Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076345-73.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076345-73.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/05/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076345-73.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO SOARES MARTINS ANDRE ADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO Evento 57: Os valores retidos a título de imposto de renda no ano de 2025 poderão ser objeto de devolução na seara administrativa, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.250/95. Contudo, uma vez que o título judicial condenou a União a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior de imposto de renda, há de se incluir no cálculo o passivo referente ao ano-calendário de 2025, cabendo à parte exequente declará-los para a correta recomposição do imposto na ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, rejeito a impugnação do evento 51.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076345-73.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO SOARES MARTINS ANDRE ADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: À parte exequente para resposta no prazo de 15 dias.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 10:58

Mudança de Classe Processual

12/12/2025, 14:07

Mero expediente

12/12/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076345-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO SOARES MARTINS ANDRE ADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão retro, intimem-se as partes por 15 dias. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076345-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO SOARES MARTINS ANDRE ADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076345-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO SOARES MARTINS ANDRE ADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

24/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 15:56

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:03

Petição (Embargos de declaração)

17/08/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076345-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO SOARES MARTINS ANDRE ADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

12/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00