Procedimento Comum Cível 5007644-57.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007644-57.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007644-57.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAGALI DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A): ALOISIO DOS SANTOS COSTA (OAB RJ177958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MAGALI DE ASSIS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de pensão por morte de seu companheiro JORGE DA CONCEIÇÃO, ocorrida em 16/02/2025. Intimada a emendar a inicial (evento 6), a parte autora apresentou novos documentos no evento 10. Decido. Recebo a emenda à inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Anote-se o novo valor da causa indicado pela parte autora no evento 10. Tendo em vista a declaração de renúncia a valores que excedem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, retifique-se a autuação, no sistema e-proc, para que, na classe da ação, passe a constar "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL". A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá se manifestar, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). A autarquia previdenciária deverá ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre a existência de dependentes habilitados ou de pedidos de habilitação à pensão por morte de JORGE DA CONCEIÇÃO.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007644-57.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAGALI DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A): ALOISIO DOS SANTOS COSTA (OAB RJ177958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MAGALI DE ASSIS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de pensão por morte de seu companheiro JORGE DA CONCEIÇÃO, ocorrida em 16/02/2025. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) planilha de cálculos que embase o valor atribuído à causa, retificando, se for o caso, o valor da causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial; b) documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido, anteriormente à propositura desta demanda, ou que demonstre que o requerimento administrativo encontra-se sem andamento há mais de 45 dias e que não há exigências pendentes de cumprimento, ciente de que as informações referentes a benefícios previdenciários podem ser obtidas diretamente na página do INSS na internet, em "Meu INSS", mediante cadastro e criação de senha pelo beneficiário. Decorrido o prazo ou após cumprimento das determinações, retornem-me os autos conclusos.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007644-57.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007644-57.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 10:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00