Procedimento Comum Cível 5007640-20.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007640-20.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-20.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL CAPELLO CARVALHO ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por DANIEL CAPELLO CARVALHO, no qual pretende que seja assegurada a validade de seu Certificado de Registro - CR como colecionador, atirador e caçador (CAC), concedido em 04/10/2022, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da regulamentação então vigente, afastando-se a aplicação das alterações normativas supervenientes que reduziram o prazo de validade do referido registro. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Voltando a vista para o caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida. Vejamos. O Certificado de Registro de CAC constitui autorização administrativa sujeita ao regime jurídico vigente e às alterações decorrentes do exercício de polícia estatal no controle de armas de fogos, não se evidenciado, em juízo de cognição sumária, direito adquirido à manutenção do prazo de validade previsto em regulamentação anterior. De outro lado, não se verifica perigo de dano, eis que o alegado risco de responsabilização criminal por eventual irregularidade na posse ou no porte de arma de fogo apresenta caráter meramente hipotético, não havendo situação concreta ou iminente que justifique a intervenção jurisdicional em caráter excepcional. Ademais, o fato de a autora ter aguardado dois anos após a publicação do Decreto para ingressar com a demanda indica a ausência de urgência no pleito. Assim, não vislumbro caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334 do CPC CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Cite-se a ré UNIÃO FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 c/c art. 183 do CPC, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. Na contestação, a parte ré deverá informar os dados constantes do art. 319, inciso II, do CPC, aplicável por analogia, bem como indicar precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para réplica, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC, devendo, nesta ocasião, a promovente indicar as provas que deseja produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.

14/04/2026, 00:00

Antecipação de tutela

13/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-20.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL CAPELLO CARVALHO ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007640-20.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007640-20.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 00:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00