Execução de Título Extrajudicial 5005213-44.2025.4.02.5104 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005213-44.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIAL SARAH LTDA ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) EXECUTADO: JOAO EDUARDO DEMETRIO ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de COMERCIAL SARAH LTDA, representada por JOÃO EDUARDO DEMETRIO, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de valores em decorrência dos contratos nº 0009925189061332 e nº 0009925204070686 – Cédulas de Crédito Bancário – CCB. Citada (Eventos 13-CERT1 e 14-CERT1), a parte executada opôs peça de exceção (Evento 21-PET1). A exceção foi rejeitada (Evento 32), tendo a parte executada requerido a suspensão dos atos constritivos, para possibilitar a composição de parcelamento do débito. O requerimento, no entanto, não prosperou, em razão de a parte executada não ter procedido ao depósito de 30% do valor em execução conforme disposto no art. 916 do CPC. Efetivaram-se bloqueios judiciais por meio do sistema Sisbajud, conforme detalhamento do evento 67-SISBAJUD1. A parte executada informou que as verbas retidas são absolutamente impenhoráveis, e se destinam à sua subsistência e ao pagamento de funcionários e fornecedores da empresa. Decido. De acordo com o detalhamento de bloqueio judicial (Evento 67-SISBAJUD1), foi retido o valor de R$ 19.406,82 na conta SICOOB CREDIROCHAS de titularidade do João Eduardo Demétrio. Em função disso, o executado João Eduardo Demétrio requerereu o desbloqueio da quantia, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar. Aponta, nessa linha, que há “fortes indícios” de que parte significativa dos valores constritos possui natureza alimentar e/ou encontra-se protegida pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Primeiramente, é importante destacar que a impenhorabilidade de valores, no que toca à "pequena poupança", é mais abrangente do que a impenhorabilidade salarial. O conceito se estende não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e em outras modalidades de aplicações financeiras, desde que estejam dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos e constituam, comprovadamente, reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso da caderneta de poupança, o fato, em si, já serve como prova. Para as demais aplicações bancárias, é necessária a efetiva comprovação. Cito julgados sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. [AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024] **** PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas, também, as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada, vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno), relativamente privilegiado, saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. [REsp n. 1.660.671/RS, Corte Especial, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024] Estabelecidos esses parâmetros, passo à análise do caso concreto. A documentação juntada com a petição do Evento 66-ANEXO3 revela que o extrato da conta de titularidade do executado João Eduardo Demétrio objeto de bloqueio não corresponde à conta poupança. Não há referência a guarda de valores a tal título, e o extrato colacionado aos autos abrange período restrito, de 14 de junho a 15 de junho de 2026. Como visto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Considerando que o bloqueio judicial se verificou na data de 15 de junho de 2025, deverá o executado trazer aos autos extratos de abril, maio e junho da conta corrente da pessoa física objeto de bloqueio judicial. de modo a demonstrar a impenhorabilidade da verba. II – Passo a analisar a insurgência apresentada pela executada no que tange ao bloqueio de valores efetivado nas contas da empresa Comercial Sarah Ltda. Da leitura do detalhamento anexado aos autos, constato o bloqueio de valores nas seguintes contas da empresa: conta SICOOB CREDIROCHAS, totalizando R$ 21.563,76 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos); conta STONE IP S/A, totalizando R$ 6.852,97 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos); e conta Banco Santander (Brasil) S/A, totalizando R$ 425,65 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). A impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos não se estende, em regra, a contas de pessoas jurídicas. A proteção legal visa salvaguardar o patrimônio dos trabalhadores e das pessoas físicas. A executada alega que o bloqueio atingiu o capital de giro da empresa, de modo a inviabilizar o cumprimento das obrigações básicas, tais como o pagamento de salários de funcionários, fornecedores e impostos, pondo em risco a continuidade da atividade econômica da pessoa jurídica. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade de empresas, quando a verba se destina ao pagamento de obrigações trabalhistas ou seja imprescindível à manutenção de suas atividades, constituindo-se ônus da empresa executada a efetiva demonstração dessa circunstância. No caso, do exame da documentação trazida aos autos pela executada no Evento 66, não é possível constatar que os bloqueios por meio do sistema Sisbajud impedem a manutenção da atividade empresarial e obstam o pagamento de verbas de cunho salarial dos seus empregados (Princípio da Conservação da Empresa). A executada não descreve quais obrigações de fato deixaram de ser cumpridas e o patamar financeiro de cada uma delas Portanto, mantenho o bloqueio em contas da empresa executada. Preclusa a presente decisão, deverá a Secretaria adotar as providências necessárias à transferência, para conta judicial, das verbas objeto de bloqueio em face da empresa executada (detalhamento Sisbajud constante do evento 67-SISBAJUD1). Intimem-se as partes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005213-44.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIAL SARAH LTDA ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) EXECUTADO: JOAO EDUARDO DEMETRIO ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da exequente. Sendo assim, proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução (R$ 194.768,67), observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) COMERCIAL SARAHLTDA, CNPJ 45234849000168 e EDUARDO DEMÉTRIO, CPF 03302190735, junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autoriza o artigo 854 do CPC. Ressalvem-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC, independentemente de prévia publicação. Se houver garantia, intime-se a parte devedora a respeito da constrição, ressaltando que se a garantia for parcial deverá a Secretaria efetuar a restrição pelo RENAJUD. Após, sendo positivo ou negativo, intime-se a parte devedora para oposição de embargos a execução. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, intime-se a(o) exequente para apresentar o valor atualizado do débito. Após, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente eventualmente penhorado. Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, evitando a movimentação e dispêndio de recursos humanos e materiais na prática de atos sem efetividade alguma para a ultimação da execução, DETERMINO o desbloqueio do numerário quando o valor do saldo bloqueado por instituição financeira for inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), pois o considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária e havendo bloqueio igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), determino, desde já, a transferência via SISBAJUD para conta a disposição do Juízo. Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 836, caput c/c Lei nº 9.289/96), levante-se imediatamente a indisponibilidade e se houver garantia parcial do débito, determino a restrição do(s) veículo(s) através do RENAJUD. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Restando positiva a indisponibilidade, expeça(m)-se mandado(s) de penhora, nomeando-se depositário e intimando-se a parte executada acerca da restrição. Frustradas as possibilidades de penhora, suspendo o trâmite desta Execução conforme dispõe o art. 921 do CPC, pelo prazo de um ano a contar da data da intimação do Exequente a respeito do insucesso da penhora. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista a suspensão já realizada.

Outras Decisões

20/05/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005213-44.2025.4.02.5104/RJ EXECUTADO: COMERCIAL SARAH LTDA ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) EXECUTADO: JOAO EDUARDO DEMETRIO ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo,determinação judicial para cumprimento: "(...) II - Sem prejuízo, intime-se a CEF para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento a ser adotado pela parte executada para acordo direto de parcelamento. Cumprido, ciência à executada pelo mesmo prazo. III - Decorridos os prazos acima, voltem conclusos para apreciação do requerimento formulado no evento 38. Intimem-se."

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005213-44.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIAL SARAH LTDA ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) EXECUTADO: JOAO EDUARDO DEMETRIO ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 39: a parte executada requer a suspensão temporária dos atos constritivos (Sisbajud e Renajud), para possibilitar nova tentativa de composição ou parcelamento do débito. A pretensão, contudo, não tem amparo legal. Como já decidido no evento 32: "na hipótese de entender necessária a renegociação do débito decorrente do título executivo extrajudicial de que dispõe a CEF, deverá tal requerimento ser formulado diretamente junto à parte credora e eventual transação a ser pactuada entre as partes no intuito de parcelar o débito, reduzir encargos ou prazos de carência deverão ser pactuados diretamente junto à instituição bancária". Por sua vez, o parcelamento judicial pressupõe a observância do disposto no art. 916 do CPC, a começar pela comprovação do depósito de 30% do valor cobrado, incluindo custas e honorários, o que não ocorreu. Diante do exposto, indefiro o pedido (evento 39). II - Sem prejuízo, intime-se a CEF para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento a ser adotado pela parte executada para acordo direto de parcelamento. Cumprido, ciência à executada pelo mesmo prazo. III - Decorridos os prazos acima, voltem conclusos para apreciação do requerimento formulado no evento 38. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005213-44.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIAL SARAH LTDA ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) EXECUTADO: JOAO EDUARDO DEMETRIO ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COMERCIAL SARAH LTDA (45.234.849/0001-68) e JOÃO EDUARDO DEMETRIO (033.021.907-35) contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (00.360.305/0001-04). A parte executada colacionou aos autos peça de embargos no Evento 21-PET1, contudo a referida peça restou recebida por este Juízo como peça de exceção de pré-executividade (Evento 22-DESPADEC1). A parte executada requer a intimação da parte exequente para que venha a apresentar cálculo atualizado da dívida, de modo a requerer o afastamento de eventuais encargos abusivos assim como, pleiteia que a CEF apresente proposta de renegociação. Requer, ainda, a suspensão da cobrança executiva até posterior manifestação da parte exequente acerca da proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou sua peça de impugnação no Evento 29-IMPUGNAÇAO1 se contrapondo ao pleito formulado, sob o argumento de não ter a parte executada se utilizado do meio processual cabível bem como, em função da parte excipiente não ter indicado o valor que entende devido. Sustenta a parte exequente que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e que não restaram comprovados vícios aptos a obstaculizar sua efetiva execução. É o relatório. Decido. II - Admite-se o manejo de exceção de pré-executividade quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como em relação à verificação da presença das condições da ação, pressupostos processuais, matérias como prescrição e decadência, desde que não demandem dilação probatória. É o caso dos presentes autos. III - Da apresentação de cálculo atualizado da dívida. Da leitura dos autos, verifico que a presente ação executiva de título extrajudicial restou ajuizada em 28.07.2025, no que tange à Cédula de Crédito Bancário emitida pela empresa executada, em função do título ter sido rescindido nos termos pactuados, tendo se operado o vencimento antecipado. A parte excipiente não logra êxito em apontar que os valores executados estejam lhe sendo cobrados de forma incorreta/exagerada, limitando-se a apontar que tais valores devem ser renegociados. A parte excipiente limita-se a impugnar de forma genérica os valores executados, pleiteando que a CEF apresente “cálculo atualizado da dívida, afastando-se eventuais encargos abusivos”, não tendo indicado se ocorreu a utilização de valores indevidos/incorretos nem tampouco apontou os valores os quais entenda realmente corretos e aptos a serem executados. Caberia à parte excipiente indicar e trazer elementos mínimos e suficientes da irregularidade que entenda ter se verificado, o que não restou efetivamente apresentado nos presentes autos. Lado outro, a parte excipiente sustenta que a Caixa Econômica Federal não pode se contrapor à possibilidade de renegociar as operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, em razão da finalidade social e econômica do programa apontado. Na hipótese de entender necessária a renegociação do débito decorrente do título executivo extrajudicial de que dispõe a CEF, deverá tal pleito ser formulado diretamente junto à parte credora e eventual transação a ser pactuada entre as partes no intuito de parcelar o débito, reduzir encargos ou prazos de carência deverão ser pactuados diretamente junto à instituição bancária. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário obrigar o credor a renegociar os valores inadimplidos, eis que o credor tem direito de receber o seu crédito por inteiro. IV - Ante o exposto, rejeito a peça de exceção de pré-executividade apresentada junto ao Evento 21-PET1. V - Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (00.360.305/0001-04), para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15(quinze), para dar prosseguimento à presente cobrança executiva.

Outras Decisões

26/01/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005213-44.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIAL SARAH LTDA ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) EXECUTADO: JOAO EDUARDO DEMETRIO ADVOGADO(A): TAMIRES CRISTINA FEIJO DE FREITAS (OAB RJ206880) ADVOGADO(A): MARIANA MIRANDA DA SILVA (OAB RJ256867) DESPACHO/DECISÃO I - A presente demanda versa sobre execução por título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de COMERCIAL SARAH LTDA (45.234.849/0001-68), representada por JOÃO EDUARDO DEMETRIO (033.021.907-35 pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de valores em decorrência dos contratos nº 0009925189061332 e nº 0009925204070686 – Cédulas de Crédito Bancário – CCB. Em função disso, a parte executada apresentou opôs embargos à execução, contudo, cabe destacar que, no procedimento comum, ao contrário do processamento dos Juizados Especiais (JEF), os autos de Embargos à Execução opostos não podem ser processados nos próprios autos, com isso, recebo a peça trazida aos autos no Evento 21-PET1 como peça de exceção de pré-executividade. II – Intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para efetiva ciência e, com isso venha a se manifestar no prazo de 30(trinta) dias. III – Considerando tratar-se de micro-empresa (Evento 21-CONTRSOCIAL4-JUCERJA), defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte embargante, ante a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração colacionada aos autos no Evento 21-DECLPOBRE6.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005213-44.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de COMERCIAL SARAH LTDA e JOAO EDUARDO DEMETRIO Narra a parte autora que a empresa-ré emitiu, em seu favor, Cédula(s) de Crédito Bancário (CCB), nos valores discriminados nos documentos anexados à inicial. A parte-corré figura como avalista na(s) referida(s) Cédula(s), obrigando-se solidariamente pelo pagamento do principal e encargos, conforme pactuado. Dessa forma, informa que os Executados não adimpliram as obrigações assumidas, permanecendo inadimplida a dívida líquida, certa e exigível representada na(s) Cédula(s), no valor de R$ 194.768,67 (cento e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, contados da data da juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231, II - CPC), efetuarem o pagamento do valor corrigido da dívida, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), ciente o executado de que, ocorrendo integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. Deve o oficial de justiça, na mesma oportunidade da citação inicial, intimar os executados de que poderão se defender através de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 919 e 915 do CPC); e de que eventual atribuição de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens (919, § 5º do CPC). Ao cumprir a diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá, ainda, certificar a inexistência de bens penhoráveis, quando couber, apresentando imediatamente certidão circunstanciada, a fim de evitar nova diligência de penhora. Qualquer pedido de parcelamento/pagamento deverá ser realizado junto à Exequente, devendo ser comprovado, posteriormente, nos autos, pelo executado ou na forma do art. 916 do CPC.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005213-44.2025.4.02.5104 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005213-44.2025.4.02.5104 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 17:29

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 09:14

—

Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005213-44.2025.4.02.5104 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 28/07/2025.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005213-44.2025.4.02.5104 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 28/07/2025.

Mero expediente

Todas as movimentações(16)