Cumprimento de sentença 5003169-43.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5003169-43.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003169-43.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTO REQUERENTE: ANTONIO CARMO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 20/02/2026 - Expedição de Alvará

23/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003169-43.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ANTONIO CARMO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização DPVAT por morte; b) O valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

28/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

27/01/2026, 10:55

Mero expediente

12/01/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003169-43.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 29/10/2025 - PETIÇÃO Evento 31 - 29/10/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 27/10/2025 - PETIÇÃO Evento 28 - 22/10/2025 - PETIÇÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003169-43.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 24 - 20/10/2025 - PETIÇÃO Evento 19 - 06/10/2025 - Determinada a intimação

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003169-43.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ANTONIO CARMO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) DESPACHO/DECISÃO O objeto central desse processo refere-se ao pedido de indenização DPVAT negado pela CEF. Para tanto, aduz a parte autora que seu pai, Luca Cesar Martins Teixeira, veio a óbito em 24 de maio de 2023, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 28 de fevereiro de 2023. Afirma que deu entrada no requerimento de DPVAT em 07.05.2025, sob o nº nº 1252454179, mas o mesmo foi indeferido pela CEF por suposta ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente a existência e o nexo causal entre o acidente e o resultado morte. De fato, apesar das alegações autorais na exordial, afirmando que os fatos restaram comprovados através de: "boletim de atendimento hospitalar, boletim de ocorrência, Boletim de Acidente de Trânsito – BOAT, Laudo de Perícia Necrospapiloscópica e Certidão de Óbito. Em anexo." (evento 1 - fls.2), os referidos boletins de atendimento hospitalar, de ocorrência, e o de acidente de trânsito - BOAT não foram acostados aos autos. Ademais, o Laudo da Perícia Necrospapiloscópica acostado ao evento 1 - anexo12 encontra-se ilegível. Diante das considerações acima, e levando em conta o disposto no art. 373, I do CPC, revela-se imprescindível a juntada da documentação apontada para o deslinde deste processo. Assim sendo, em única oportunidade, INTIME-SE a autora para que traga aos autos os documentos citados acima (incluindo cópia legível do evento 1 - anexo 12), bem como outros que os possam complementar ou substituir. Prazo de 10 (dez) dias. Havendo juntada de novos documentos, abra-se vista à CEF pelo igual prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003169-43.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ANTONIO CARMO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - emendar a inicial, incluindo a devida qualificação do menor, com o respectivo CPF. - declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação, e as 12 vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. - comprovante de residência atualizado de um dos últimos 6 (seis) meses Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Cumprido, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. A seguir, providencie a Secretaria a designação de audiência de conciliação, se for o caso.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003169-43.2025.4.02.5107 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaboraí na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003169-43.2025.4.02.5107 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaboraí na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:10

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 13:40

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00