Procedimento Comum Cível 5003103-36.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003103-36.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação da União Federal e deu parcial provimento à Apelação da autora para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas a título de horas extras na folga, e respectivas diferenças (Dif HE folgas), bem como (ii) condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre as verbas de natureza indenizatória reconhecidas nesta ação, no período de julho/2025 até o trânsito em julgado, com incidência da Taxa SELIC a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, na forma do art. 16 da Lei nº 9.250/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionadas (i) à natureza das verbas banco de horas, Hora Extra (HE) Trabalho na Folga e "Dif. HE Trab. na Folga - indenizatória ou remuneratória -, para fins de incidência de Imposto de Renda; (ii) à alegada distinção realizada nos lançamentos do banco de horas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. Esta E. Turma Especializada concluiu que (i) as verbas pagas a título de horas extras na folga, ou seja, pagas em virtude do trabalho extraordinário realizado nos dias de descanso não gozados (folgas indenizadas), possuem natureza indenizatória, seguindo a natureza das folgas indenizadas, sendo certo que se diferem das horas extras trabalhadas após o expediente ordinário - estas, sim, de natureza remuneratória; (ii) a Convenção Coletiva 2023/2025 reforça que o pagamento por trabalho extraordinário realizado em período de folga não se confunde com o pagamento por hora extra em dia de trabalho normal; (iii) o valor recebido a título de banco de horas convertido em pecúnia, por contemplar indistintamente as horas de serviço extraordinário prestadas durante os dias normais de trabalho e as horas prestadas em dias de folga, não permite a distinção entre uma e outra grandeza para fins de incidência de Imposto de Renda, motivo pelo qual o pedido não merece ser provido com relação a tal verba. 5. A indenização em questão constitui compensação ao prejuízo sofrido pelo empregado que deixa de gozar do direito ao descanso e, diante disso, não se considera acréscimo patrimonial, o que afasta a incidência do IR, à luz do art. 43 do CTN. 6. O art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/88, o qual dispõe que o Imposto de Renda incidirá sobre o rendimento bruto, deve ser interpretado de acordo com o entendimento do E. STJ - exposto no voto condutor - segundo o qual as verbas pagas a título de indenização não integram a remuneração do trabalho, não sendo consideradas acréscimo patrimonial e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IRPF. 7. Com relação ao banco de horas, não restou demonstrada a distinção pretendida pelo recorrente. O documento juntado aos autos indica que o lançamento das ocorrências "Crédito de Banco de Horas" é realizada pelo código 2040, sem identificar outro código para crédito, reforçando que não há distinção no lançamento das horas de serviço extraordinário prestadas durante os dias normais de trabalho e das horas prestadas em dias de folga. 8. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 1º DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 10 DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO EM REGIME OFFSHORE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas "folgas trabalhadas", "folgas indenizadas", “Dif Trab. Na Folga”, “Trabalho na folga”, "Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Quit Folgas Acum” e “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023" e (ii) condenar a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3°, do CPC). No mais, julgou improcedente o pedido com relação às verbas "Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga” e “Banco de horas”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute (i) natureza das verbas trabalhistas - indenizatória ou remuneratória -, para fins de incidência de Imposto de Renda e (ii) condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 43 do CTN dispõe que o Imposto de Renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. As verbas pagas a título de indenização não integram a remuneração do trabalho, não sendo consideradas acréscimo patrimonial e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IRPF. Assim, a natureza jurídica da verba é que irá definir se incide, ou não, o Imposto de Renda, independentemente da nomenclatura dada à rubrica. 4. As verbas denominadas folgas trabalhadas, trabalho na folga, folgas acumuladas/acúmulo de folgas (Quitação Folgas Acum (HR), e as respectivas diferenças (Dif Trab. Na Folga, Dif Quit Folgas Acum e Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023), possuem natureza indenizatória, pois, assim como as folgas indenizadas, destinam-se a indenizar o trabalho realizado pelo empregado nos dias em que deveria estar em descanso. 5. As verbas pagas a título de horas extras na folga, ou seja, pagas em virtude do trabalho extraordinário realizado nos dias de descanso não gozados (folgas indenizadas), possuem natureza indenizatória, seguindo a natureza das folgas indenizadas, sendo certo que se diferem das horas extras trabalhadas após o expediente ordinário - estas, sim, de natureza remuneratória. 6. O valor recebido a título de banco de horas convertido em pecúnia, por contemplar indistintamente as horas de serviço extraordinário prestadas durante os dias normais de trabalho e as horas prestadas em dias de folga, não permite a distinção entre uma e outra grandeza para fins de incidência de Imposto de Renda, motivo pelo qual o pedido não merece ser provido com relação a tal verba. 7. Nos termos da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, "o tema 167 STJ não se aplica às situações de indenização dos dias de repouso não gozados, mas à remuneração de horas extraordinária". 8. A controvérsia não está relacionada dentre as matérias específicas previstas no art. 18 da Lei nº 10.522/02 ou qualquer outra hipótese elencada no art. 19 a autorizar a dispensa da condenação da Fazenda Nacional em honorários, na forma do §1º, I, do art. 19 da referida lei. 9. Omissão quanto ao pedido de repetição de indébito. Julgamento imediato pelo art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 10. Reforma parcial da sentença para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda incidente sobre às verbas pagas a título de horas extras na folga, e respectivas diferenças (Dif HE folgas), bem como (ii) condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre as verbas de natureza indenizatória reconhecidas nesta ação, no período de julho/2025 até o trânsito em julgado, com incidência da Taxa SELIC a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, na forma do art. 16 da Lei nº 9.250/96. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da União Federal desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43; CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei nº 5.811/72, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.250/96, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, (AgInt no PUIL n. 1.316/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 18/4/2023; TRF2, Apelação Cível nº 0080694-14.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, j. 27/02/2019; TRF2, Apelação Cível nº 5009008-03.2021.4.02.5103, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma Especializada, j. 28/06/2022; TRF2, Apelação Cível nº 5002658-52.2024.4.02.5116, 3ª Turma Especializada, Rel. des. Fed. Marcus Abraham, j. 05/11/2024; TRF2, Apelação Cível nº 5002194-28.2024.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 22/01/2025; TRF2, Apelação Cível nº 5007952-22.2023.4.02.5116, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 05/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de Março de 2026 e dezoito horas do dia 30 de Março de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Apelações interpostas por REGIANE DE SÁ RIBEIRO e pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre as verbas "folgas trabalhadas", "folgas indenizadas", “Dif Trab. Na Folga”, “Trabalho na folga”, "Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Quit Folgas Acum” e “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023"; (ii) condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3°, do CPC. No mais, julgou improcedente o pedido com relação às verbas “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga” e “Banco de horas”. 2. Em seu recurso, a autora formulou pedido de gratuidade de justiça e juntou documentos (evento 6, DECL1). É o relatório. DECIDO. 3. O benefício da gratuidade de justiça visa possibilitar o acesso ao Judiciário de pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, podendo ser contrariada tanto pela parte oposta, nos termos do art. 100 do CPC, quanto pelo Juiz, que poderá determinar a comprovação da incapacidade financeira quando as provas acostadas indicarem que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. Nesse contexto, deve ser realizada uma avaliação da condição financeira da requerente, sendo certo que o E. STJ possui orientação no sentido de afastar a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser realizada avaliação concreta da possibilidade econômica da parte arcar com os ônus processuais1. 6. Do contexto probatório, pelas Declarações de Imposto de Renda juntadas, observa-se que (i) no ano-calendário 2024 recebeu rendimentos anuais superiores R$ 373.000,00 e as despesas para o mesmo período foram de R$ 47.197,03; (ii) no ano-calendário 2023 recebeu rendimentos anuais superiores R$ 434.000,00 e as despesas para o mesmo período foram de R$ 35.622,27; e (iii) no ano-calendário 2022 recebeu rendimentos anuais superiores R$ 350.000,00 e as despesas para o mesmo período foram de R$ 40.992,91, o que evidencia que a parte possui condições de arcar com as custas e os honorários do processo, não tendo demonstrado o contrário. 7. Assim, os elementos dos autos não permitem concluir pela ausência de capacidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, o que impede a concessão do benefício. 8. Além disso, verifica-se o recolhimento do preparo, o que não é compatível com a concessão do benefício pretendido (evento 13, CUSTAS1). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado. À Secretaria para certificar o recolhimento total ou parcial das custas recursais. Após, voltem-me os autos conclusos. 1. STJ, REsp n. 1.846.232/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua declaração de Imposto de Renda atualizada, bem como outros documentos, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: REGIANE DE SA RIBEIRO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15). Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003103-36.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 12:22

Mero expediente

03/09/2025, 14:17

Petição (Apelação)

02/09/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: REGIANE DE SA RIBEIRO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando parcial provimento a fim de que a parte dispositiva da sentença embargada passe a ter seguinte redação: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para as verbas de ?Hora Extra (HE) Trabalho na folga?, de ?Dif. HE Trab.na Folga? e de ?Banco de horas? e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as "folgas trabalhadas", as "folgas indenizadas", as ?Dif Trab. Na Folga?, as ?Trabalho na folga?, as "Quitação Folgas Acum (HR)?, as ?Dif Quit Folgas Acum? e as?Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023". Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condenação a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3°, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor o qual entende por devido, devidamente atualizado. Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manifestar-se e, então, para a expedição do Precatório ao final. Registre-se. Publique-se. Intimem-se." Publique-se. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

25/08/2025, 15:32

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 1º DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 10 DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO EM REGIME OFFSHORE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas "folgas trabalhadas", "folgas indenizadas", “Dif Trab. Na Folga”, “Trabalho na folga”, "Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Quit Folgas Acum” e “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023" e (ii) condenar a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3°, do CPC). No mais, julgou improcedente o pedido com relação às verbas "Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga” e “Banco de horas”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute (i) natureza das verbas trabalhistas - indenizatória ou remuneratória -, para fins de incidência de Imposto de Renda e (ii) condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 43 do CTN dispõe que o Imposto de Renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. As verbas pagas a título de indenização não integram a remuneração do trabalho, não sendo consideradas acréscimo patrimonial e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IRPF. Assim, a natureza jurídica da verba é que irá definir se incide, ou não, o Imposto de Renda, independentemente da nomenclatura dada à rubrica. 4. As verbas denominadas folgas trabalhadas, trabalho na folga, folgas acumuladas/acúmulo de folgas (Quitação Folgas Acum (HR), e as respectivas diferenças (Dif Trab. Na Folga, Dif Quit Folgas Acum e Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023), possuem natureza indenizatória, pois, assim como as folgas indenizadas, destinam-se a indenizar o trabalho realizado pelo empregado nos dias em que deveria estar em descanso. 5. As verbas pagas a título de horas extras na folga, ou seja, pagas em virtude do trabalho extraordinário realizado nos dias de descanso não gozados (folgas indenizadas), possuem natureza indenizatória, seguindo a natureza das folgas indenizadas, sendo certo que se diferem das horas extras trabalhadas após o expediente ordinário - estas, sim, de natureza remuneratória. 6. O valor recebido a título de banco de horas convertido em pecúnia, por contemplar indistintamente as horas de serviço extraordinário prestadas durante os dias normais de trabalho e as horas prestadas em dias de folga, não permite a distinção entre uma e outra grandeza para fins de incidência de Imposto de Renda, motivo pelo qual o pedido não merece ser provido com relação a tal verba. 7. Nos termos da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, "o tema 167 STJ não se aplica às situações de indenização dos dias de repouso não gozados, mas à remuneração de horas extraordinária". 8. A controvérsia não está relacionada dentre as matérias específicas previstas no art. 18 da Lei nº 10.522/02 ou qualquer outra hipótese elencada no art. 19 a autorizar a dispensa da condenação da Fazenda Nacional em honorários, na forma do §1º, I, do art. 19 da referida lei. 9. Omissão quanto ao pedido de repetição de indébito. Julgamento imediato pelo art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 10. Reforma parcial da sentença para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda incidente sobre às verbas pagas a título de horas extras na folga, e respectivas diferenças (Dif HE folgas), bem como (ii) condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre as verbas de natureza indenizatória reconhecidas nesta ação, no período de julho/2025 até o trânsito em julgado, com incidência da Taxa SELIC a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, na forma do art. 16 da Lei nº 9.250/96. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da União Federal desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43; CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei nº 5.811/72, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.250/96, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, (AgInt no PUIL n. 1.316/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 18/4/2023; TRF2, Apelação Cível nº 0080694-14.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, j. 27/02/2019; TRF2, Apelação Cível nº 5009008-03.2021.4.02.5103, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma Especializada, j. 28/06/2022; TRF2, Apelação Cível nº 5002658-52.2024.4.02.5116, 3ª Turma Especializada, Rel. des. Fed. Marcus Abraham, j. 05/11/2024; TRF2, Apelação Cível nº 5002194-28.2024.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 22/01/2025; TRF2, Apelação Cível nº 5007952-22.2023.4.02.5116, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 05/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de Março de 2026 e dezoito horas do dia 30 de Março de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003103-36.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: REGIANE DE SA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Apelações interpostas por REGIANE DE SÁ RIBEIRO e pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre as verbas "folgas trabalhadas", "folgas indenizadas", “Dif Trab. Na Folga”, “Trabalho na folga”, "Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Quit Folgas Acum” e “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023"; (ii) condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3°, do CPC. No mais, julgou improcedente o pedido com relação às verbas “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga” e “Banco de horas”. 2. Em seu recurso, a autora formulou pedido de gratuidade de justiça e juntou documentos (evento 6, DECL1). É o relatório. DECIDO. 3. O benefício da gratuidade de justiça visa possibilitar o acesso ao Judiciário de pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, podendo ser contrariada tanto pela parte oposta, nos termos do art. 100 do CPC, quanto pelo Juiz, que poderá determinar a comprovação da incapacidade financeira quando as provas acostadas indicarem que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. Nesse contexto, deve ser realizada uma avaliação da condição financeira da requerente, sendo certo que o E. STJ possui orientação no sentido de afastar a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser realizada avaliação concreta da possibilidade econômica da parte arcar com os ônus processuais1. 6. Do contexto probatório, pelas Declarações de Imposto de Renda juntadas, observa-se que (i) no ano-calendário 2024 recebeu rendimentos anuais superiores R$ 373.000,00 e as despesas para o mesmo período foram de R$ 47.197,03; (ii) no ano-calendário 2023 recebeu rendimentos anuais superiores R$ 434.000,00 e as despesas para o mesmo período foram de R$ 35.622,27; e (iii) no ano-calendário 2022 recebeu rendimentos anuais superiores R$ 350.000,00 e as despesas para o mesmo período foram de R$ 40.992,91, o que evidencia que a parte possui condições de arcar com as custas e os honorários do processo, não tendo demonstrado o contrário. 7. Assim, os elementos dos autos não permitem concluir pela ausência de capacidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, o que impede a concessão do benefício. 8. Além disso, verifica-se o recolhimento do preparo, o que não é compatível com a concessão do benefício pretendido (evento 13, CUSTAS1). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado. À Secretaria para certificar o recolhimento total ou parcial das custas recursais. Após, voltem-me os autos conclusos. 1. STJ, REsp n. 1.846.232/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003103-36.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(18)