Procedimento Comum Cível 5007892-72.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007892-72.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/12/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007892-72.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CRISLAINE DINIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ122952) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISLAINE DINIZ DE SOUZA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO – COREN/RJ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pleiteia o restabelecimento de sua inscrição profissional sob o nº 001.734.309, cancelada por supostas irregularidades no diploma técnico em enfermagem obtido junto ao Sistema Único Centro Educacional Ltda. A autora alega que concluiu regularmente o curso em 14/10/2021, tendo obtido seu registro profissional em 21/12/2021, exercendo desde então a profissão de técnica de enfermagem. Sustenta que foi surpreendida, em dezembro de 2024, com o Ofício nº 1823/2024 do COREN/RJ, informando o cancelamento de sua inscrição com base no Processo Administrativo SEI nº 030001/064621/2024, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Aduz que as supostas inconsistências nos documentos decorreram de falhas atribuídas à instituição de ensino e à SEEDUC, tais como ausência de assinatura do diretor escolar, falta de emissão do Certificado de Regularidade Técnica e ausência de relatório de estágio. Argumenta que nunca praticou ato ilícito, realizou estágios supervisionados (fotos e comprovantes anexos) e exerceu a profissão de forma contínua, tendo trabalhado para a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA, no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, de 03/06/2022 a 12/01/2025, sendo dispensada em razão do cancelamento do registro. Afirma ser a única provedora de seu lar, mãe de um filho menor, e que o ato do COREN lhe causou grave dano material e moral, por impedi-la de exercer sua profissão e manter sua subsistência. É o relato. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso concreto à luz desses parâmetros, verifica-se, de início, que a parte autora logrou demonstrar elementos suficientes de plausibilidade jurídica de sua pretensão, bem como o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção dos efeitos do ato impugnado. Quanto à probabilidade do direito, é certo que, à luz do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o exercício profissional somente pode ser restringido por lei e mediante regular processo administrativo. Todavia, a documentação acostada aos autos revela que o cancelamento da inscrição profissional da autora deu-se sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, conforme extrato do procedimento SEI nº 030001/064621/2024, juntado no evento 9, PROCADM3. Tal circunstância evidencia violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato administrativo viciado em sua origem. A observância dessas garantias não constitui mera formalidade procedimental, mas verdadeiro limite ao exercício do poder sancionatório da Administração, sobretudo quando o ato atinge direitos fundamentais individuais ligados à dignidade e ao trabalho da profissional. Não passa despercebida eventual alegação de que o ato administrativo impugnado possuiria natureza geral, o que dispensaria, em tese, a oitiva individual dos interessados. Contudo, no caso concreto, verifica-se que a autora já exercia regularmente a profissão de técnica de enfermagem desde o ano de 2022, encontrando-se inscrita e em pleno exercício de suas atividades há mais de dois anos. Nessas circunstâncias, mostra-se manifestamente irrazoável e desproporcional a adoção de medida de tamanha gravidade (o cancelamento do registro profissional) sem que se oportunizasse à interessada o exercício do contraditório. A concretude e a individualização dos efeitos do ato afastam a tese de generalidade, impondo o controle jurisdicional de sua validade. Ademais, eventuais inconsistências formais nos documentos escolares, atribuídas à instituição de ensino e à SEEDUC, não podem ser imputadas à profissional que, de boa-fé, concluiu o curso, obteve diploma e exerceu regularmente a profissão por mais de três anos. A boa-fé objetiva e a confiança legítima nos atos da Administração Pública impedem que a autora arque com as consequências de falhas institucionais alheias à sua conduta. Cabe ressaltar que o Conselho Regional de Enfermagem possui competência legal para fiscalizar e disciplinar o exercício profissional (art. 15, I e VII, da Lei 5.905/73), mas não para revisar a validade de diplomas ou reavaliar cursos regularmente reconhecidos por órgãos do sistema educacional. Eventual dúvida quanto à autenticidade do diploma deve ser comunicada ao órgão educacional competente, não servindo, por si só, para desconstituir registro profissional regularmente expedido e consolidado pelo tempo. O cancelamento abrupto do registro, sem prévia oportunidade de defesa e sem decisão definitiva da autoridade educacional sobre a invalidade do diploma, viola o devido processo administrativo e se revela desproporcional, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito ao trabalho (art. 6º, CF), com potencial dano grave e atual ao sustento da Autora. Também com esse colorido jurídico: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/MA. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O registro do diploma representa a validação de que o aluno cumpriu as exigências administrativas e legais para receber a graduação no curso técnico. Noutro passo, a constatação de possíveis irregularidades ou pendências da instituição de ensino não pode prejudicar a impetrante no livre exercício de sua profissão, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 2. A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional)” ( AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 3. Comprovada a conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, forçoso reconhecer que as impetrantes fazem jus ao registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão. 4. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - REOMS: 00175591120104013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 03/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/04/2023 PAG PJe 13/04/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIPLOMA EMITIDO POR FACULDADE POSTERIORMENTE DESCREDENCIADA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CORPO DISCENTE - ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI 5.194/1966. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, somente está sujeita ao reexame necessário a sentença concessiva da segurança. 2. A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). 3. Não pode o CREA/MT negar inscrição definitiva em seus quadros àquele que apresentou diploma registrado, em razão do que dispõem o art. 5º, XIII, da Constituição Federal ? que consagra o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão ? e o art. 2º da Lei 5.194/1966. 4. O autor não pode ser prejudicado pelo descredenciamento da Faculdade Rezende de Freitas, uma vez que é assegurado ao aluno o direito à conclusão de curso em caso de impossibilidade de transferência para outra instituição (Decreto 5.773/2006 e despacho 159 do Secretário de Regulação de Supervisão da Educação Superior do MEC). 5. Apelação a que se dá provimento. 6. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - AC: 00166260820144013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 27/11/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2015) No que tange ao perigo de dano, restou amplamente demonstrado que o cancelamento do registro profissional acarretou a perda imediata do vínculo empregatício da autora, pondo em risco sua subsistência e a de seu filho menor. A documentação acostada aos autos comprova vínculo formal de trabalho com a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA, no cargo de técnica de enfermagem, com remuneração de R$ 3.173,85, exercido de forma contínua entre 03/06/2022 e 12/01/2025, ou seja, até o mês seguinte à comunicação do conselho de classe acerca do cancelamento da inscrição, evento 1, CTPS7. Assim, apenas com a concessão da tutela de urgência é que poderá a Autora buscar sua recolocação no mercado de trabalho. Cumpre destacar que o exame da presente tutela de urgência também deve ser realizado sob o filtro da perspectiva de gênero, em observância ao disposto no Protocolo do Conselho Nacional de Justiça, o qual orienta o Poder Judiciário a considerar as desigualdades estruturais que atingem as mulheres, sobretudo na esfera laboral e de cuidado familiar. A autora, mãe solo e única provedora de seu núcleo familiar, demonstra nos autos que o cancelamento abrupto de seu registro profissional não apenas compromete sua subsistência, mas também afeta diretamente a manutenção e o sustento de seu filho menor, configurando situação de vulnerabilidade socioeconômica agravada por marcadores de gênero. Nesse cenário, o magistrado deve avaliar o impacto diferenciado das decisões judiciais sobre mulheres que enfrentam desvantagens estruturais ou papéis sociais desproporcionalmente atribuídos. No caso, a suspensão do exercício profissional de uma mulher provedora e trabalhadora de base da área da saúde repercute de modo mais severo do que em situações análogas envolvendo sujeitos sem tais encargos familiares, atingindo não só sua autonomia econômica, mas também sua dignidade e a continuidade dos cuidados de maternagem, dimensões essenciais reconhecidas como relevantes pelo Protocolo do CNJ e pela jurisprudência que o aplica. A decisão judicial, portanto, deve evitar reproduzir, ainda que de forma indireta, padrões discriminatórios ou desigualdades de gênero, devendo adotar medidas que restabeleçam a autonomia financeira e a integridade profissional da mulher, especialmente quando o ato impugnado decorre de falhas administrativas alheias à sua conduta e que, se não revertidas, perpetuam a desigualdade estrutural de acesso das mulheres à estabilidade econômica. Reconhece-se que a Autora encontra-se em condição concreta de vulnerabilidade agravada pelo gênero e pela responsabilidade exclusiva pelo sustento familiar, o que impõe resposta jurisdicional célere, proporcional e humanizada, não podendo as dificuldades concretas de reinserção da mulher autora no mercado de trabalho passarem despercebidas à visão sensível e atenta do julgador. Diante de todo o exposto, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e considerando, ainda, a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho da autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ proceda ao imediato restabelecimento do registro profissional da autora CRISLAINE DINIZ DE SOUZA (inscrição nº 001.734.309), mantendo-o ativo até ulterior deliberação deste Juízo, abstendo-se de praticar qualquer ato que impeça o exercício de suas atividades profissionais. CITE-SE para contestar, sob pena de revelia. Determino que seja juntada aos autos pelas Requeridas, no mesmo prazo da contestação, cópia integral do Processo Administrativo SEI nº 030001/064621/2024. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

Antecipação de tutela

05/11/2025, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007892-72.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CRISLAINE DINIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ122952) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Crislaine Diniz de Souza, qualificada nos autos como brasileira, casada, técnica de enfermagem. A autora ajuíza ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ e da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro – SEEDUC. No relato fático, a autora afirma ter concluído o curso técnico de enfermagem em 14/10/2021, na instituição "Sistema Único Centro Educacional Ltda.", tendo recebido seu diploma e histórico escolar. Em 21/12/2021, obteve a inscrição profissional junto ao COREN/RJ sob o número 001.734.309, a qual lhe permitiu exercer regularmente suas funções na área da enfermagem desde então. No entanto, em dezembro de 2024, a autora relata ter recebido o Ofício nº 1823/2024 do COREN/RJ, comunicando o cancelamento de sua inscrição profissional com base em supostas inconsistências apuradas no Processo Administrativo SEI nº 030001/064621/2024. Sustenta que não teve qualquer ciência formal da instauração do processo administrativo, tampouco foi notificada para apresentar defesa, sendo surpreendida com a decisão de cancelamento, o que, segundo a inicial, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. A autora alega que o relatório técnico do COREN/RJ atribui as supostas irregularidades a falhas documentais relacionadas à instituição de ensino e à atuação da SEEDUC, notadamente por ausência de assinatura do diretor escolar em todas as folhas dos documentos, não emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT), ausência de folha de relatório de estágio, entre outros. As irregularidades, conforme a autora, são de natureza administrativa e externas à sua responsabilidade direta. É também relatado que a autora manteve vínculo empregatício com a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA, exercendo a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, entre 03/06/2022 e 12/01/2025, tendo sido desligada após o cancelamento de seu registro profissional, fato comprovado por sua Carteira de Trabalho Digital (doc. 7). A autora afirma que é a única provedora de sua família, com um filho menor de idade, e que o cancelamento abrupto de sua inscrição profissional lhe causou danos materiais e morais relevantes, uma vez que lhe foi retirada a fonte de renda e o direito ao exercício de profissão regularmente exercida há mais de três anos. Quanto à documentação apresentada, destacam-se os seguintes itens: Documento 7 – Carteira de Trabalho Digital, demonstrando vínculo empregatício ativo como técnica de enfermagem entre junho de 2022 e janeiro de 2025, com demissão subsequente ao cancelamento da inscrição profissional; Documento 6 – Declaração de hipossuficiência financeira, assinada pela autora, instruindo o pedido de justiça gratuita; Documentos 25 e 26 – Ofício nº 1817/2024 e relatório técnico do COREN-RJ, nos quais consta expressamente que, em diligência administrativa, o Conselho contatou a instituição de ensino declarada pela autora, que teria confirmado que os documentos apresentados (diploma e histórico escolar) não foram emitidos por ela, sendo, portanto, considerados falsos; Documentos 14 a 16 – Fotografias que, segundo a autora, demonstram sua presença em ambiente hospitalar durante o estágio supervisionado; Documentos diversos (docs. 8 a 24) – Cópias de certificados, declarações e outros comprovantes, visando demonstrar a realização do curso técnico, carga horária, estágios e registros escolares. É o relato. Verifica-se que a parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência para o restabelecimento de sua inscrição profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ, alegando que o cancelamento de seu registro decorreu de equívocos atribuíveis à instituição de ensino e à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro – SEEDUC. Contudo, conforme os próprios documentos acostados aos autos, notadamente os de nº 25 e 26, constam expressamente indícios de falsidade documental, com relato de que a instituição de ensino, consultada pelo COREN, negou a emissão dos diplomas e históricos escolares apresentados pela autora por ocasião da inscrição. Diante da inexistência de elementos suficientes nos autos que atestem, com segurança, a formação técnica da autora, torna-se essencial, para adequada análise do pedido liminar, a apresentação da íntegra do processo administrativo instaurado pelo COREN/RJ, registrado sob o nº SEI 030001/064621/2024, que resultou no cancelamento da inscrição profissional. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada integral do referido procedimento administrativo, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência por ausência de elementos mínimos de convicção quanto à probabilidade do direito invocado. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007892-72.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007892-72.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

29/07/2025, 15:28

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 18:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00