Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 5020113-50.2025.4.02.5001/ES
APELANTE: PALMIRA RAMOS DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666)
APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU)
ATO ORDINATÓRIO
I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam:
a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado.
II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento.
III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.
15/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5020113-50.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/02/2026.
26/02/2026, 00:00
Redistribuição (sorteio; impedimento)
25/02/2026, 14:32
Distribuição (sorteio)
24/02/2026, 15:16
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020113-50.2025.4.02.5001/ES
RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
DESPACHO/DECISÃO
Apelação interposta pela Autora (evento 51).
Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.
Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.
Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
28/01/2026, 00:00
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Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020113-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PALMIRA RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666)
RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por PALMIRA RAMOS DOS SANTOS e, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.
01/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020113-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PALMIRA RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666)
RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
DESPACHO/DECISÃO
Pelo exposto: 3.1) rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam arguída pela EBSERH e defiro parcialmente o pedido por esta formulado, para reconhecer, em seu favor, a prerrogativa de fazenda pública relacionada ao regime de precatórios, exclusivamente; 3.2) dou por saneado o feito; 3.3) fixo como controvérsia fática a ser comprovada, na presente hipótese, se a Autora apresentou, de fato, todos os documentos exigidos no edital para comprovação da experiência profissional, na etapa de análise de títulos; 3.4) com fulcro no art. 373, § 1º, do NCPC, por se tratar de informações que se encontram em poder da organizadora do certame, é desta empresa o ônus de apresentar a prova documental viável à elucidação do ponto controvertido. Sendo assim: 3.4.1) intime-se a FGV para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos todos os documentos apresentados pela Autora na etapa de títulos e comprovação da experiência profissional; 3.5) intime-se, também, a Autora, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as provas que porventura pretenda produzir para a comprovação da controvérsia apontada. Cumpra-se. Oportunamente, venham os autos conclusos.
25/09/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020113-50.2025.4.02.5001/ES
AUTOR: PALMIRA RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas e documentos que as acompanham (eventos 14 e 23), em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.
01/08/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020113-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PALMIRA RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666)
RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
DESPACHO/DECISÃO
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de contestação da FGV.