Apelação / Remessa Necessária 5006029-22.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 182.544,53

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Reu

VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

CLARICE BELLO BECHARA

CPF·Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 029924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006029222018402512020260105135011

05/01/2026, 13:50

Decisão interlocutória

30/12/2025, 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/12/2025, 17:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/12/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

19/12/2025, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

27/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

26/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

25/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/11/2025, 19:24

Juntada de Petição

24/11/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/11/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/10/2025, 17:49

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006029222018402512020260105135011

05/01/2026, 13:50

Decisão interlocutória

30/12/2025, 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/12/2025, 17:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/12/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/12/2025, 17:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/12/2025, 11:56

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legal

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19/12/2025, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

27/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

26/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

25/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/11/2025, 19:24

Juntada de Petição

24/11/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/11/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

02/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/10/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/10/2025, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/10/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/10/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

02/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

01/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/10/2025, 10:39

Recurso Extraordinário não admitido

30/09/2025, 23:04

Recurso Especial não admitido

30/09/2025, 23:04

Recurso Extraordinário não admitido

30/09/2025, 23:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/05/2025, 19:26

Juntada de certidão

19/05/2025, 10:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/05/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/05/2025, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/04/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/04/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/04/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/04/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/03/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/03/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/02/2025, 18:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

11/02/2025, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/02/2025, 14:59

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 287

22/01/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

10/01/2025, 15:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

27/10/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/10/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/10/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/10/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/10/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/10/2023, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/09/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/09/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2023, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

22/09/2023, 14:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

18/09/2023, 21:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/09/2023, 17:59

Lavrada Certidão

31/08/2023, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2023

21/08/2023, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 64

21/08/2023, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

18/08/2023, 20:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

27/07/2023, 15:21

Retirado de pauta

27/07/2023, 15:19

Lavrada Certidão

14/07/2023, 10:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

04/07/2023, 17:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

04/07/2023, 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 176

04/07/2023, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/07/2023, 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2023, 20:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

19/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

27/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/03/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/03/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/03/2023, 18:16

Juntada de Petição

21/03/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/03/2023, 19:50

Juntada de certidão

20/03/2023, 19:48

Decisão interlocutória

20/03/2023, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

20/03/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

14/03/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/03/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

14/02/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/01/2023, 08:10

Juntada de Petição

16/01/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2023, 14:27

Decisão interlocutória

13/01/2023, 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

13/01/2023, 12:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

28/10/2022, 15:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

28/10/2022, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

19/10/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

29/09/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/09/2022, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/09/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/09/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/09/2022, 08:17

Juntada de Petição

08/09/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 17:49

Juntada de certidão

06/09/2022, 17:48

Despacho

06/09/2022, 00:18

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

06/09/2022, 00:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

31/01/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19

31/01/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/01/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/01/2022, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/01/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

26/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/12/2021, 18:31

Juntada de Petição

17/12/2021, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/12/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 15:28

Lavrada Certidão

16/12/2021, 15:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/12/2021, 14:36

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

16/12/2021, 14:36

Juntada de Petição

04/11/2019, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/11/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/11/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/10/2019, 14:09

Distribuído por prevenção - Número: 50006769820194020000

24/10/2019, 12:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•19/12/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 16:48

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 14:28

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•30/12/2025, 17:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/12/2025, 11:56

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•19/12/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 16:48

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 14:28

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 17:59

CERTIDÃO

•20/03/2023, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:09

CERTIDÃO

•13/01/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 00:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 14:36