Cumprimento de sentença 5005346-89.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:27

Mudança de Classe Processual

25/08/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005346-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ERINETE ISIDORIO PESSANHA ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) SENTENÇA Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 330, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Civil. Sem custas, devido a gratuidade de justiça requerida. Sem verba honorária, tendo em vista o não-estabelecimento da relação processual angular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

30/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

29/07/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005346-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ERINETE ISIDORIO PESSANHA ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por ERINETE ISIDORIO PESSANHA objetivando a concessão de pensão por morte por ser filha de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é filha de DEMERVAL ALVES PESSANHA, que recebia pensão especial de ex-combatente, instituída com base na Lei n. 8.059/90 e art. 53, II, ADCT (evento 1, ANEXO10). Nos termos do art. 12, da Lei n. 8.059/90, "É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.". De fato, no evento 1, ANEXO7 consta como órgão pagador o Exército Brasileiro. Por tal razão, intime-se a autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que conste como é a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, haja vista que o Exército Brasileiro não é uma pessoa jurídica. Deverá, no mesmo prazo, também sob pena de indeferimento, informar se seus irmãos JOSÉ CARLOS e HELOISA RITA são vivos (evento 1, CERTOBT5). Em caso negativo, deverá juntar as certidões de óbito respectivas. Em caso positivo, deverá informar, juntando a documentação pertinente, se eram inválidos na ocasião do óbito do instuitor da pensão, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 8.059/90. Após, retornem os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Emenda à Inicial

27/06/2025, 14:13

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

25/06/2025, 16:48

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 16:48

Documentos

•30/07/2025, 00:00