Execução Fiscal 0001130-21.2012.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FARMACIA RAIBOLT LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT

OAB/RJ 095312·CPF·Representa: Réu

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Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001130-21.2012.4.02.5106/RJ EXECUTADO: FARMACIA RAIBOLT LTDA ADVOGADO(A): MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (OAB RJ095312) SENTENÇA Do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 487, II do CPC, nos termos dos parágrafos 4º e/ou 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em razão do pequeno valor da causa. Sem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face à ausência de interposição de embargos. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário em razão de inexistir condenação da Fazenda Nacional neste julgado e porque não se trata de sentença proferida em embargos à execução, não se subsumindo a presente hipótese ao disposto no art. 496 I do CPC, e/ou em razão do valor, na forma do §3º do art. 496 do CPC. Intime-se a União. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se. P.R.I.

30/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2025, 12:01

Por decisão judicial

25/07/2019, 14:07

Mero expediente

25/07/2019, 13:56

Abandono da causa

28/11/2014, 18:02

Distribuição (sorteio)

30/10/2012, 16:39

Documentos

•30/07/2025, 00:00

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