Procedimento Comum Cível 5091300-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5091300-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091300-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANO SODRE ADVOGADO(A): ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) ADVOGADO(A): JULIA MUNCINELLI PICCOLI (OAB SC070628) RÉU: INSTITUTO AOCP DESPACHO/DECISÃO Evento 40. O autor requer a produção de prova pericial, por profissional de educação física, para avaliar supostas irregularidades nos procedimentos adotados pela banca examinadora durante a realização do teste de aptidão física (TAF), alegando vícios no método de contagem e na condução da etapa do concurso público. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A análise pretendida pelo autor — consistente na avaliação de filmagens já juntadas aos autos, bem como das fichas técnicas e documentos elaborados pela banca — não demanda conhecimento técnico especializado, sendo plenamente possível sua apreciação pelo Juízo, no exercício regular do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A prova pericial é cabível quando a aferição dos fatos controvertidos exige conhecimento técnico ou científico específico. No caso concreto, entretanto, o que se discute é a regularidade jurídica do procedimento administrativo, matéria de natureza eminentemente documental e jurídica, não havendo necessidade de produção de prova técnica adicional. Ressalte-se que o próprio autor reconhece que não se pretende nova execução do TAF, mas apenas a análise do procedimento aplicado, o que reforça tratar-se de matéria passível de apreciação direta pelo Juízo, sem necessidade de perito. Ademais, as próprias filmagens demonstram, ainda que, hipoteticamente, se considerem todas as repetições executadas como válidas, que em nenhuma das tentativas o autor atingiu o mínimo de 38 repetições exigidas pelo edital, circunstância que torna a prova pericial inócua, pois não tem o potencial de alterar o resultado da etapa do TAF. Isto posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091300-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANO SODRE ADVOGADO(A): ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) ADVOGADO(A): JULIA MUNCINELLI PICCOLI (OAB SC070628) RÉU: INSTITUTO AOCP ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo/trecho do despacho/decisão constante do evento 16, DESPADEC1 para fins de intimação: Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não havendo acordo, abra-se prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes esclareçam outras provas que pretendem produzir, justificando seu interesse, sob pena de preclusão.

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:17

Antecipação de tutela

29/11/2024, 13:47

Mero expediente

19/11/2024, 15:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/11/2024, 11:47

Incompetência

08/11/2024, 09:20

Distribuição (sorteio)

07/11/2024, 12:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 01:00