Apelação / Remessa Necessária 0000773-23.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 734.624,46

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

MINERASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA

CNPJ

Autor

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SERVICO DE CONCRETAGEM ALTO DA SERRA LTDA

CNPJ

Autor

BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA

CNPJ

Autor

BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA DA PENHA BORSOI

OAB/ES 023141·CPF·Representa: Autor

BRUNELLA PIRAS COSER

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO M. MAGALHAES

OAB/ES 004320·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/03/2026, 19:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/03/2026, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224 e 225

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225

22/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

09/01/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

09/01/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:14

Todas as movimentações(237)

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/03/2026, 19:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/03/2026, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224 e 225

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 20:01

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

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legal

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23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225

22/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

09/01/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

09/01/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

19/12/2025, 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2025, 11:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

17/12/2025, 00:31

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

16/12/2025, 23:44

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

02/12/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2025

01/12/2025, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 293

01/12/2025, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

01/12/2025, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

13/11/2025, 17:36

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

13/11/2025, 17:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

13/11/2025, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

21/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195 e 196

30/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196 e 198

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

01/08/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

01/08/2023, 20:11

Juntada de Petição

31/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/07/2023, 18:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/04/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

27/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179 e 180

31/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180 e 182

09/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

02/03/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

02/03/2023, 10:15

Juntada de Petição

28/02/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 15:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

27/02/2023, 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2023, 13:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/02/2023, 18:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/02/2023, 17:49

Lavrada Certidão

06/02/2023, 17:28

Lavrada Certidão

27/01/2023, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

27/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023

15/12/2022, 11:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 125

15/12/2022, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/12/2022, 11:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

13/12/2022, 18:52

Juntada de Petição

19/07/2022, 16:25

Juntada de Petição

19/07/2022, 16:25

Juntada de Petição

19/07/2022, 16:25

Juntada de Petição

19/07/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

04/05/2022, 10:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

03/05/2022, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/05/2022, 16:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/05/2022, 16:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/03/2022, 14:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/03/2022, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/03/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148

03/02/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/01/2022, 15:56

Juntada de Petição

28/12/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149 e 150

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

16/12/2021, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2021, 15:35

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/12/2021, 14:03

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:20

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2021<br>Data da sessão: <b>01/12/2021 13:00:00</b>

11/11/2021, 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2021, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 31

08/11/2021, 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

05/11/2021, 13:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/07/2021, 14:34

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 17:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 17:30

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

22/04/2021, 13:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

22/04/2021, 12:45

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

12/04/2021, 15:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

06/04/2021, 12:54

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

05/04/2021, 13:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211391-FERNANDA VILLELA)

25/03/2021, 14:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

12/02/2021, 00:13

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

12/02/2021, 00:00

Devolução de Remessa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

11/02/2021, 23:58

Remessa P/ STF por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

25/01/2021, 00:11

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

25/01/2021, 00:09

Remessa Interna para Remetido ao STF - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

22/01/2021, 20:47

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

22/01/2021, 20:45

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STF - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

09/11/2020, 20:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

09/11/2020, 20:05

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

09/11/2020, 15:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

05/11/2020, 13:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/10/2020, 15:12

Remessa Interna - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

16/10/2020, 11:58

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

16/10/2020, 11:56

Devolução de Remessa - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

16/10/2020, 11:55

Devolução de Remessa - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

16/10/2020, 11:54

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

09/09/2020, 22:00

Juntada - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

02/09/2020, 14:24

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

31/08/2020, 12:39

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

31/08/2020, 12:35

Certidão/Termo - Publicação - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

20/08/2020, 14:55

Localização Interna - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

17/08/2020, 19:20

Inteiro Teor - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

17/08/2020, 16:53

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Não Conhecido - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

13/08/2020, 17:06

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

27/07/2020, 14:44

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

17/07/2020, 23:09

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

17/07/2020, 08:35

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

07/07/2020, 12:12

Remessa Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

07/07/2020, 09:15

Pedido de Dia - Ordinária - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

07/07/2020, 08:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

20/02/2020, 12:27

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

20/02/2020, 12:26

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

20/02/2020, 12:17

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

20/02/2020, 12:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

14/02/2020, 16:58

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

12/02/2020, 15:39

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

12/02/2020, 15:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

12/02/2020, 15:37

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

07/02/2020, 12:56

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/12/2019, 13:30

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

18/12/2019, 12:36

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

18/12/2019, 12:35

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

18/12/2019, 12:29

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

26/11/2019, 16:51

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

26/11/2019, 15:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

22/11/2019, 13:48

Remessa Interna - (T210625-PEDRO DA SILVA BARROS JUNIOR)

19/11/2019, 17:14

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T216027-SABRINA BRAVO NAZAR)

18/11/2019, 17:03

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

11/11/2019, 15:26

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

11/11/2019, 15:25

Devolução de Remessa - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

11/11/2019, 15:18

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

11/11/2019, 15:17

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

11/11/2019, 15:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

30/09/2019, 17:21

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

24/09/2019, 17:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

19/09/2019, 12:12

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

18/09/2019, 13:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212327-DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA)

16/09/2019, 14:22

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/09/2019, 17:04

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/09/2019, 16:57

Remessa Interna - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

09/09/2019, 14:20

Atribuição por Competência Exclusiva - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

09/09/2019, 14:18

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

09/09/2019, 13:42

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

09/09/2019, 13:41

Juntada - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

22/08/2019, 14:46

Juntada - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

22/08/2019, 14:45

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

29/07/2019, 12:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

29/07/2019, 12:41

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

23/07/2019, 17:55

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

23/07/2019, 17:54

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

23/07/2019, 13:57

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

23/07/2019, 13:56

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2019, 16:33

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2019, 16:32

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2019, 16:30

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2019, 16:29

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

28/06/2019, 13:41

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/06/2019, 17:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/06/2019, 17:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/06/2019, 17:39

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/06/2019, 17:38

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/06/2019, 17:37

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/06/2019, 16:38

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

28/05/2019, 17:25

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/05/2019, 16:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/05/2019, 14:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/05/2019, 14:29

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/05/2019, 14:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/05/2019, 13:59

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/05/2019, 13:57

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

06/05/2019, 17:00

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

06/05/2019, 16:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/03/2019, 12:55

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/03/2019, 12:22

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/03/2019, 12:33

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/03/2019, 12:22

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

02/03/2019, 13:50

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

02/03/2019, 13:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

19/02/2019, 15:51

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

18/02/2019, 18:40

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T257229-Nathália Rosa Lopes)

05/02/2019, 14:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/02/2019, 13:13

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/02/2019, 12:19

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

25/01/2019, 15:30

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

25/01/2019, 15:28

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 14:37

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 14:34

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

11/12/2018, 18:19

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/12/2018, 14:36

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/12/2018, 19:53

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/12/2018, 19:51

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

21/11/2018, 12:47

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

13/11/2018, 14:34

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

07/06/2017, 13:41

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

07/06/2017, 12:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

05/06/2017, 11:53

Devolução de Remessa - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

05/06/2017, 11:52

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

25/05/2017, 18:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

25/05/2017, 18:04

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

25/05/2017, 17:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T256319-Mariana Rente de Lima)

15/05/2017, 15:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

24/01/2017, 13:37

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/01/2017, 12:38

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/01/2017, 12:27

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/01/2017, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/07/2023, 18:19

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 13:32

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 16:57

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 15:35

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 14:03

DESPACHO

•25/03/2021, 14:15

DECISÃO

•05/11/2020, 13:12

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2020, 15:37

DECISÃO

•18/11/2019, 17:03

DESPACHO

•16/09/2019, 14:22

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 20:01

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/07/2023, 18:19

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 13:32

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 16:57

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 15:35

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 14:03

DESPACHO

•25/03/2021, 14:15

DECISÃO

•05/11/2020, 13:12

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2020, 15:37

DECISÃO

•18/11/2019, 17:03

DESPACHO

•16/09/2019, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2019, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2019, 17:39

ACÓRDÃO

•28/05/2019, 17:25

DESPACHO

•05/02/2019, 14:44

ACÓRDÃO

•11/12/2018, 18:19

DESPACHO

•15/05/2017, 15:38