Procedimento Comum Cível 5003848-34.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003848-34.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003848-34.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: RAISSA QUINTANILHA FONTES ADVOGADO(A): ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ249294) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC/2015; suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça ora concedido (art. 98, §3º, do CPC). Inexistindo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

19/01/2026, 23:52

Outras Decisões

09/09/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003848-34.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: RAISSA QUINTANILHA FONTES ADVOGADO(A): ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ249294) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RAISSA QUINTANILHA FONTES em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÕMICA FEDERAL e UNIÃO objetivando tutela de urgência para suspender os efeitos o item 3 do edital nº 3, de 15 de janeiro de 2025, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2025 e, por conseguintes seja concedido financiamento estudantil à parte autora. Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida. Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE no evento 12.1. Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA no evento 13.1. Contestação da UNIÃO no evento 22.1. Réplica no evento 23.1. Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003848-34.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: RAISSA QUINTANILHA FONTES ADVOGADO(A): ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ249294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 12 - 15/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003848-34.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: RAISSA QUINTANILHA FONTES ADVOGADO(A): ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ249294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 12 - 15/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

14/05/2025, 16:17

Outras Decisões

13/05/2025, 19:15

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 16:23

Documentos

•21/01/2026, 00:00