Procedimento Comum Cível 5022923-30.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022923-30.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDERSON DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC/2015; suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça ora concedido (art. 98, §3º, do CPC). Inexistindo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

30/01/2026, 00:00

Improcedência

29/01/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022923-30.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: ANDERSON DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 01/08/2025 - PETIÇÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022923-30.2023.4.02.5110/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PAULA CUNHA em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão da Portaria nº 10 - Portaria nº 21 - Portaria Normativa do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021 - Portaria Nº 534 - Portaria nº 209 e Portaria n º 535 do MEC de 12 de junho de 2020 e, por conseguinte sua inscrição no programa FIES. Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE no evento 13.1. Contestação da UNIÃO no evento 16.1. Réplica no evento 22.1. Contestação da CEF no evento 26.1. Intimadas a respeito do interesse na produção de outras provas 32.1, o FNDE declara que não tem outras provas a produzir, se reportando à sua manifestação anterior 40.1. No evento 42.1, a UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, reportando-se aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos. A parte autora declara no evento 43.1 que não possui novas provas a produzir além das já carreadas aos autos. No evento 44.1, a CEF requer dilação de prazo. Decido Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para cumprir o comando judicial incluso no evento 32.1. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias. Não outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 13:08

Outras Decisões

28/03/2025, 17:42

Outras Decisões

03/06/2024, 18:28

Mero expediente

30/01/2024, 19:56

Distribuição (sorteio)

22/12/2023, 15:01

Documentos

•30/01/2026, 00:00