Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5012095-82.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
APELANTE: IRIS DE ANDRADE CERQUEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. alegado cerceamento de defesa. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em apartamento obtido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da gratuidade de justiça concedida à autora diante da declaração de hipossuficiência firmada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa e; (iv) analisar se há vícios construtivos aptos a ensejar responsabilidade civil e eventual condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não constam nos autos elementos que evidenciem que a parte autora goza de boa situação econômico-financeira de modo a afastar a declaração de hipossuficiência firmada por ela.
4. Desnecessária a inversão do ônus probatório no presente caso, eis que não demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora, ora apelante, em produzir provas dos fatos por ela alegados, uma vez que o exame pericial requerido por ela foi realizado.
5. A prova técnica produzida nos autos conclui pela inexistência de vícios construtivos, apontando que os danos identificados decorrem de ausência de manutenção ou de atos de terceiros.
6. Não há vício ou omissão no laudo pericial judicial que justifique sua anulação ou desconsideração, tampouco se caracteriza cerceamento de defesa.
7. Inexistente o ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso de apelação desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhando com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.