Execução de Título Extrajudicial 5051917-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5051917-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, I e 319 a 321, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, uma vez que não foi formada a relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

26/11/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

25/11/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando as certidões lavradas pelo Oficial de Justiça nos eventos anteriores, as quais atestam o insucesso das tentativas de citação dos executados, com devolução negativa dos mandados em razão de endereços incorretos ou desatualizados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os referidos documentos e indique novos endereços atualizados e corretos dos executados, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que a correta qualificação dos executados e a indicação de endereço hábil à citação constituem ônus da parte autora, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que a ausência de citação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão. A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação. Caso a parte autora forneça novos endereços, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.

28/10/2025, 00:00

Outras Decisões

27/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 53: Considerando a necessidade de assegurar a celeridade e a eficiência na tramitação processual, autorizo a citação remota dos executados, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. A citação será realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme pleiteado, utilizando os telefones de contato do evento 53, PET1. O pedido encontra amparo no atual ordenamento jurídico pátrio, em especial no art. 246 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Ainda que a norma mencione os bancos de dados oficiais, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios têm flexibilizado a forma de comunicação dos atos processuais, desde que preservada a higidez da citação e garantido o pleno conhecimento da parte acerca da demanda, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Com efeito, tem-se entendido que a utilização de meios eletrônicos como o aplicativo WhatsApp ou e-mail é compatível com o sistema processual civil, desde que assegurada a identificação do destinatário e a comprovação do recebimento da mensagem. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar nos autos a identificação dos citandos, bem como sua efetiva ciência do ato citatório, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora para que manifeste nos autos e indique, se possível, novos meios para localização do executado. Cumpra-se com as devidas anotações. Oportunamente, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

Outras Decisões

17/09/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando as certidões lavradas pelo Oficial de Justiça nos eventos anteriores, as quais atestam o insucesso das tentativas de citação dos executados, com devolução negativa dos mandados em razão de endereços incorretos ou desatualizados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os referidos documentos e indique novos endereços atualizados e corretos dos executados, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que a correta qualificação dos executados e a indicação de endereço hábil à citação constituem ônus da parte autora, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que a ausência de citação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão. A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação. Caso a parte autora forneça novos endereços, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.

26/08/2025, 00:00

Outras Decisões

25/08/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a diligência de citação dos executados no endereço indicado pela parte exequente, Caixa Econômica Federal - CEF, conforme petição constante do evento 34, PET1. Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora para que manifeste nos autos e indique, se possível, novos meios para localização do executado. Cumpra-se com as devidas anotações. Oportunamente, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos constantes dos eventos evento 16, CERT1, evento 26, CERT1 e evento 27, CERT1, que atestam o insucesso das tentativas de citação dos executados, com a lavratura de certidões negativas pelo Oficial de Justiça quanto aos endereços anteriormente fornecidos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os referidos documentos e indique novos endereços atualizados e corretos dos executados, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Ressalte-se que a correta qualificação dos executados e a indicação de endereço hábil à citação constituem ônus da parte autora, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que a ausência de citação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Autorizo, desde já, a expedição de ofícios pela CEF para diligências junto a concessionárias de serviços públicos, visando à obtenção de endereço atualizado dos executados, devendo o pedido ser instruído com cópia da presente decisão. A parte exequente ficará responsável pelo recebimento dos expedientes e deverá peticionar nos autos com as informações colhidas, a fim de possibilitar o prosseguimento da citação. Caso a parte autora forneça novos endereços, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO caixa econômica federal - CEF propõe execução de título extrajudicial contra CRW RIO TRANSPORTE LTDA e WESLEY FURTADO DA COSTA, requerendo o pagamento do débito de R$168.856,00, em decorrência das cédulas de crédito bancário n. 0.000.000.002.198..839, considerando que a CEF atualizou seu endereço, diverso do constante nos autos. Dessa forma, determino a citação somente do executado WESLEY FURTADO DA COSTA no seguinte endereço: 📍 AVENIDA NOVA AURORA, Nº 6, NOVA AURORA, BELFORD ROXO - RJ - CEP:26155-070, TELEFONE (21) 96557-9201 E (21) 99379-2845. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC), o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 168.856,00, em decorrência das cédulas de crédito bancário n. 0.000.000.002.198..839, sob pena de penhora. Além disso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, devidamente atualizado, conforme os artigos 85, § 3º c/c 827, caput, ambos do CPC. Fica ainda cientificada a parte executada acerca das seguintes disposições legais: ✔ Redução dos honorários advocatícios pela metade caso realize o pagamento integral dentro do prazo de 3 (três) dias (artigo 827, § 1º, do CPC); ✔ Prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos à execução (artigo 915 do CPC); ✔ Possibilidade de parcelamento da dívida em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, além de custas e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias (artigo 916 do CPC). Caso seja necessária a citação pessoal, o Oficial de Justiça deverá verificar a existência de bens passíveis de penhora. 💻 Penhora on-line: Não sendo encontrados bens penhoráveis, desde já defiro a penhora eletrônica (SISBAJUD) sobre depósitos e aplicações financeiras da parte executada, até o limite do valor do débito, resguardadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. 📌 Procedimentos após a penhora: ➡ Com a confirmação do bloqueio, intime-se o executado para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. ➡ Em caso de ausência de manifestação ou rejeição ao pagamento/acordo, proceder-se-á à conversão dos valores bloqueados em depósito judicial. ➡ Após o prazo, intime-se a exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores. ➡ Por fim, intime-se a exequente para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação. 📌 Se apresentado requerimento de parcelamento (artigo 916 do CPC), intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se e intime-se.

Outras Decisões

23/06/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 53: Considerando a necessidade de assegurar a celeridade e a eficiência na tramitação processual, autorizo a citação remota dos executados, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. A citação será realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme pleiteado, utilizando os telefones de contato do evento 53, PET1. O pedido encontra amparo no atual ordenamento jurídico pátrio, em especial no art. 246 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Ainda que a norma mencione os bancos de dados oficiais, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios têm flexibilizado a forma de comunicação dos atos processuais, desde que preservada a higidez da citação e garantido o pleno conhecimento da parte acerca da demanda, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. Com efeito, tem-se entendido que a utilização de meios eletrônicos como o aplicativo WhatsApp ou e-mail é compatível com o sistema processual civil, desde que assegurada a identificação do destinatário e a comprovação do recebimento da mensagem. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar nos autos a identificação dos citandos, bem como sua efetiva ciência do ato citatório, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. Caso as diligências restem infrutíferas, dê-se vista à parte autora para que manifeste nos autos e indique, se possível, novos meios para localização do executado. Cumpra-se com as devidas anotações. Oportunamente, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051917-27.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO caixa econômica federal - CEF propõe execução de título extrajudicial contra CRW RIO TRANSPORTE LTDA e WESLEY FURTADO DA COSTA, requerendo o pagamento do débito de R$168.856,00, em decorrência das cédulas de crédito bancário n. 0.000.000.002.198..839, considerando que a CEF atualizou seu endereço, diverso do constante nos autos. Dessa forma, determino a citação somente do executado WESLEY FURTADO DA COSTA no seguinte endereço: 📍 AVENIDA NOVA AURORA, Nº 6, NOVA AURORA, BELFORD ROXO - RJ - CEP:26155-070, TELEFONE (21) 96557-9201 E (21) 99379-2845. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC), o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 168.856,00, em decorrência das cédulas de crédito bancário n. 0.000.000.002.198..839, sob pena de penhora. Além disso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, devidamente atualizado, conforme os artigos 85, § 3º c/c 827, caput, ambos do CPC. Fica ainda cientificada a parte executada acerca das seguintes disposições legais: ✔ Redução dos honorários advocatícios pela metade caso realize o pagamento integral dentro do prazo de 3 (três) dias (artigo 827, § 1º, do CPC); ✔ Prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos à execução (artigo 915 do CPC); ✔ Possibilidade de parcelamento da dívida em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, além de custas e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias (artigo 916 do CPC). Caso seja necessária a citação pessoal, o Oficial de Justiça deverá verificar a existência de bens passíveis de penhora. 💻 Penhora on-line: Não sendo encontrados bens penhoráveis, desde já defiro a penhora eletrônica (SISBAJUD) sobre depósitos e aplicações financeiras da parte executada, até o limite do valor do débito, resguardadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. 📌 Procedimentos após a penhora: ➡ Com a confirmação do bloqueio, intime-se o executado para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. ➡ Em caso de ausência de manifestação ou rejeição ao pagamento/acordo, proceder-se-á à conversão dos valores bloqueados em depósito judicial. ➡ Após o prazo, intime-se a exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores. ➡ Por fim, intime-se a exequente para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação. 📌 Se apresentado requerimento de parcelamento (artigo 916 do CPC), intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se e intime-se.

24/06/2025, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

Outras Decisões

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