Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5004907-83.2022.4.02.5103/RJ
RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (RÉU)
RECORRIDO: MICHEL RODRIGUES LINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB RJ185393)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT (OAB RJ144163)
ADVOGADO(A): JOSE QUINTINO BARRETO NETO (OAB RJ121669)
ADVOGADO(A): ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA (OAB RJ094685)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Transpetro em face da decisão (Evento 78) que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União Federal (Evento 40), alegando que houve omissão quanto ao seu pedido de uniformização regional (Evento 56).
2. Assiste razão à embargante. Assim, passo a apreciar o referido recurso interposto em face da seguinte decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
TRIBUTÁRIO. UNIÃO. TRANSPETRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR IR SOBRE ADICIONAL DE HRA. EMBARGOS DA 2A RÉ CONHECIDOS E PROVIDOS PARA MENCIONAR EXPRESSAMENTE REJEIÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPETRO.
3. Alega a recorrente que o acórdão da 8ª Turma Recursal contraria o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5003448-46.2022.4.02.5103/RJ), no que tange a legitimidade da Transpetro para figurar no pólo passivo de demandas como esta:
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HRA. TRANSPETRO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIO É A UNIÃO FEDERAL, ÚNICA LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 119 DO CTN E ART. 153, III DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TRANSPETRO.
4. Porém, por se tratar de matéria processual (legitimidade passiva), se revela incabível de discussão no presente pedido de uniformização nacional, segundo a Súmula nº 43 da TNU:
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
5. Logo, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado.
(https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php)
6. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização, nos termos do art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.