Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008930-56.2024.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008930-56.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO REQUERENTE: IRENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 10/06/2026 - Juntado(a)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IRENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) DESPACHO/DECISÃO (Eventos 142 e 145): Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos trazidos pela Contadoria Judicial (evento 136, CALCULO 1), HOMOLOGO o respectivo montante no importe de R$ 3.538,13 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos) como definitivo para o cumprimento do julgado. DEFIRO a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da condenação (evento 142, CONHON2). À Secretaria para retificação do formulário de requisição dos valores devidos. Após, dê-se vista de decisão homologatória de cálculos, bem como do formulário de requisição, pelo prazo de 10 (dez) dias. Precluso o prazo acima assinado, certifique a Secretaria a decurso do prazo, providenciando a conferência da formulário de requisição, voltando-me os autos conclusos para transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Tudo feito, baixem-se os autos.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IRENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023. Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:16

Mero expediente

25/05/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IRENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023. Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:04

Mero expediente

29/04/2026, 10:55

Ato ordinatório

10/03/2026, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IRENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023. (evento 105, PET1): Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS no evento 97, ANEXO2, pelo prazo de 10 (dez) dias.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO REQUERENTE: IRENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 21/01/2026 - Juntado(a)

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 14:26

Mero expediente

22/10/2025, 12:06

Mero expediente

11/09/2025, 09:02

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: IRENE MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 19/03/2024. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 19/07/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM12), POIS A AUTORA ERA TITULAR DE BPC-IDOSO COM DIB EM 16/03/2014, OCASIÃO EM QUE O SEGURADO TINHA RENDA DE EMPREGO INCOMPATÍVEL COM O BPC, DE MODO QUE SÓ SE PODERIA CONCLUIR QUE, NA ÉPOCA, A AUTORA TERIA DECLARADO NÃO VIVER COM O SEGURADO (O PROCEDIMENTO DO BPC NÃO FOI JUNTADO). O INSS JUNTOU A TELA DE INFORMAÇÃO DO EVENTO 1, PROCADM12, PÁGINA 45, QUE DÁ CONTA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO DA AUTORA EM 07/02/2024 (SÓ ELA) E A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGURADO HAVIA SIDO EXCLUÍDO (NÃO SE SABE QUANDO) DO NÚCLEO FAMILIAR. A SENTENÇA (EVENTO 50) DEFERIU A PENSÃO DESDE A DER, COM A COMPENSAÇÃO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE BPC DESDE ENTÃO. A SENTENÇA: (I) INDICOU OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSIDERADOS (TRANSCRITOS NO CORPO DESTA DMR; E (II) APRESENTOU O RELATO DOS DEPOIMENTOS DA AUTORA E DE DUAS TESTEMUNHAS (DOIS VIZINHOS) E CONCLUIU QUE A PROVA TESTEMUNHAL CORROBOROU A TESE DA AUTORA DE QUE O CASAL SEMPRE VIVEU JUNTO. O INSS RECORREU (EVENTO 62). 1) DO RECURSO. NA PARTE ABSTRATA, O RECURSO INVOCOU A TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DO ART. 16, §5º, DA LEI 8.213/1991. A TARIFAÇÃO FOI CUMPRIDA POR MEIO DE UM DOS ELEMENTOS MENCIONADOS PELA SENTENÇA: "(V) PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA DE 8/2022 TITULARIZADO PELA AUTORA, INDICANDO O SEGURADO IVO COMO SEU DEPENDENTE, ALÉM DO FILHO SAMUEL E UM SOBRINHO, SERGIO (EVENTO 1, OUT11 FLS. 1/2)". O ÓBITO É DE 19/03/2024. O RECURSO DISSE AINDA: "VERIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E A PENSÃO FOI INDEFERIDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL DA PARTE AUTORA COM O FALECIDO INSTITUIDOR ATÉ A DATA DO ÓBITO, ISTO É, POR ESTAR DEMONSTRADA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, SEM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, DECLARADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM PEDIDO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPCLOAS)/INFORMAÇÕES DO CADASTRO ÚNICO, COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM 16/03/2014". COMO DITO, O PROCEDIMENTO DO BPC NÃO FOI JUNTADO. DE TODO MODO, AO QUE INDICA A RENDA SALARIAL DO SEGURADO EM 03/2014 (R$ 951,69; 1,31 DO SALÁRIO MÍNIMO), A AUTORA TERIA REALMENTE OMITIDO O SEGURADO DO NÚCLEO FAMILIAR. NO ENTANTO, COMO CONCLUIU A SENTENÇA, A PROVA PRODUZIDA, EM ESPECIAL A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL DE 23/03/2017 (DEPOIS DA CONCESSÃO DO BPC) E O CONTRATO DE PLANO FUNERÁRIO COMUM EM 08/2022, ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL, FIXARAM QUE O CASAL, EM VERDADE, VIVIA JUNTO. O RECURSO DISSE TAMBÉM: "NO ENTANTO, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA SEPARADA DE FATO DO FALECIDO, SEM RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, EIS QUE DESDE 2014 RECEBIA LOAS, SITUAÇÃO QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO. OCORRE QUE TAL BENEFÍCIO É CONCEDIDO A QUEM COMPROVA AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (...) PORTANTO, SE A REQUERENTE COMPROVOU QUE NÃO ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO EX-MARIDO, QUE ERA SEGURADO DO INSS, PARA RECEBER O LOAS, NÃO PODE PRETENDER A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EMBORA A AUTORA ALEGUE NA INICIAL QUE VIVIA COM O ESPOSO, E TAL ALEGAÇÃO TENHA SIDO CONSIDERADA COMPROVADA PELO JUÍZO, COM BASE NAS TESTEMUNHAS DA AUTORA, O LOAS RECEBIDO DEVERIA TER SIDO CONSIDERADO PROVA EM CONTRÁRIO, A PREVALECER, POR ESTAR DOCUMENTADA". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, NOS TERMOS LOGO ACIMA MENCIONADOS. HÁ ELEMENTOS DOCUMENTAIS POSTERIORES AO INÍCIO DO BPC (E TESTEMUNHAIS TAMBÉM) QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVIA COM O SEGURADO. O RECURSO DISSE: "CASO MANTIDA A SENTENÇA, ENTRETANTO, CUMPRE OBSERVAR QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E NEM O DESCONTO DE VALORES JÁ RECEBIDOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO MONTANTE A SER RECEBIDO À TÍTULO DE ATRASADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NOS PRESENTES AUTOS. CONFORME REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DA LEI N. 8.742/1993, É EXPRESSAMENTE VEDADA A CUMULAÇÃO ENTRE LOAS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". ESSA PARTE DO RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SEM CONEXÃO COM A SENTENÇA, QUE FIXOU A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BPC E DETERMINOU OS DESCONTOS. EMBORA NÃO HAJA ORDEM EXPRESSA DE CESSAÇÃO DO BPC, ELA ESTÁ SUBENTENDIDA NA LÓGICA DA SENTENÇA E O INSS JÁ O HAVIA CESSADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (EVENTO 57, INFBEN1, PÁGINA 1). 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 19/03/2024. O requerimento administrativo é de 19/07/2024 e foi indeferido por não comprovação da união estável (procedimento no Evento 1, PROCADM12), pois a autora era titular de BPC-idoso com DIB em 16/03/2014, ocasião em que o segurado tinha renda de emprego incompatível com o BPC, de modo que só se poderia concluir que, na época, a autora teria declarado não viver com o segurado (o procedimento do BPC não foi juntado). O INSS juntou a tela de informação do Evento 1, PROCADM12, Página 45, que dá conta da última atualização do Cadúnico da autora em 07/02/2024 (só ela) e a informação de que o segurado havia sido excluído (não se sabe quando) do núcleo familiar. A sentença (Evento 50) deferiu a pensão desde a DER, com a compensação do que foi pago a título de BPC desde então. A sentença: (i) indicou os elementos documentais considerados (grifos originais: "(i) certidão de óbito (evento 1, CERTOBT9) de IVO INACIO DE PAIVA, solteiro, falecido aos 71 anos de infarto agudo do miocárdio e sequela de acidente vascular em 19/3/2024 na UPH Campos Elíseos, deixando 1 filho maior e residente na Rua do Quintal, 53, casa, Campos Elíseos, Duque de Caxias; foi declarante o filho Samuel Santos de Paiva; (...) (iii) escritura pública declaratória de união estável (evento 1, OUT10) firmada por ambos em 23/3/2017 onde consta a constituição de união estável desde 15/6/1982 e o endereço comum à Rua do Quintal, 53, Campos Elíseos, Duque de Caxias; (iv) existência de prole comum, o filho SAMUEL SANTOS DE PAIVA, nascido em 26/8/1986; (v) plano de assistência funerária de 8/2022 titularizado pela autora, indicando o segurado IVO como seu dependente, além do filho SAMUEL e um sobrinho, SERGIO (evento 1, OUT11 fls. 1/2); (vi) comprovantes de residência da autora no endereço da Rua do Quintal, C 53, Campos Elíseos, Duque de Caxias, datados de 2/2022 (evento 1, OUT11 fl. 7) 6/2024 (evento 1, END7), mesmo endereço que consta do CNIS e mesmo endereço que consta do processo de concessão do beneficio assistencial em favor da autora (evento 21, PROCADM1); (vii) fotos do casal (antigas, remontando a 2004) e recentes, com ambos já idosos"; (ii) apresentou o relato dos depoimentos da autora e de duas testemunhas (dois vizinhos) e concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese da autora de que o casal sempre viveu junto. O INSS recorreu (Evento 62). Contrarrazões, no Evento 69. Examino. Do recurso. Na parte abstrata, o recurso invocou a tarifação da prova documental do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991. A tarifação foi cumprida por meio de um dos elementos mencionados pela sentença: "(v) plano de assistência funerária de 8/2022 titularizado pela autora, indicando o segurado IVO como seu dependente, além do filho SAMUEL e um sobrinho, SERGIO (evento 1, OUT11 fls. 1/2)". O óbito é de 19/03/2024. O recurso disse ainda: "verifica-se que a autora recebe benefício assistencial e a pensão foi indeferida em razão da não comprovação da continuidade da união estável da parte autora com o falecido instituidor até a data do óbito, isto é, por estar demonstrada separação de fato do casal, sem percepção de alimentos, declarada pela própria autora em pedido para a obtenção de benefício assistencial (BPCLOAS)/informações do Cadastro Único, com data de início do benefício em 16/03/2014". Como dito, o procedimento do BPC não foi juntado. De todo modo, ao que indica a renda salarial do segurado em 03/2014 (R$ 951,69; 1,31 do salário mínimo), a autora teria realmente omitido o segurado do núcleo familiar. No entanto, como concluiu a sentença, a prova produzida, em especial a escritura de união estável de 23/03/2017 (depois da concessão do BPC) e o contrato de plano funerário comum em 08/2022, além da prova testemunhal, fixaram que o casal, em verdade, vivia junto. O recurso disse também: "no entanto, a parte autora deveria ter sido considerada separada de fato do falecido, sem receber pensão alimentícia, eis que desde 2014 recebia LOAS, situação que perdurou até o falecimento. Ocorre que tal benefício é concedido a quem comprova as seguintes condições: (...) Portanto, se a requerente comprovou que não era dependente de seu falecido ex-marido, que era segurado do INSS, para receber o LOAS, não pode pretender a concessão de pensão por morte. Embora a autora alegue na inicial que vivia com o esposo, e tal alegação tenha sido considerada comprovada pelo Juízo, com base nas testemunhas da autora, o LOAS recebido deveria ter sido considerado prova em contrário, a prevalecer, por estar documentada". A alegação fica rejeitada, nos termos logo acima mencionados. Há elementos documentais posteriores ao início do BPC (e testemunhais também) que demonstram que a autora vivia com o segurado. O recurso disse: "caso mantida a sentença, entretanto, cumpre observar que a sentença não determinou a cessação do pagamento do benefício assistencial e nem o desconto de valores já recebidos no benefício assistencial do montante a ser recebido à título de atrasados do benefício previdenciário concedido nos presentes autos. Conforme regra prevista no § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, é expressamente vedada a cumulação entre LOAS e benefício previdenciário". Essa parte do recurso não pode ser conhecida, pois sem conexão com a sentença, que fixou a impossibilidade de acumulação da pensão com o BPC e determinou os descontos. embora não haja ordem expressa de cessação do BPC, ela está subentendida na lógica da sentença e o INSS já o havia cessado antes da interposição do recurso (Evento 57, INFBEN1, Página 1). Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 24/07/2025. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008930-56.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: IRENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA RAMOS DA CONCEICAO (OAB RJ241160) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I. OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, com DIB na data do óbito (19/3/2024) e efeitos financeiros na DER (19/7/2024), assegurando seu recebimento vitalício a contar dessa data; II. OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, em especial o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) NB 701.507.968-3. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF, como requerido pelo INSS, para apuração de eventual ilícito.

26/05/2025, 00:00

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