Monitória 5001128-18.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5001128-18.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001128-18.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Plinius Minimercado Ltda e outros, visando à cobrança de R$ 114.019,90. Os réus opuseram Embargos à Ação Monitória, arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de contratos específicos (finais 3287, 3294 e contratos de cartão de crédito) e a insuficiência das planilhas de evolução do débito. No mérito, alegaram a abusividade de encargos (capitalização de juros, taxas acima da média de mercado e tarifas indevidas), pugnando pela improcedência da ação. A CEF impugnou os embargos, sustentando a regularidade da cobrança. Em manifestação posterior, os embargantes reiteraram a necessidade de exibição documental e a produção de prova pericial. Decido. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia instaurada nos presentes Embargos à Ação Monitória repousa, essencialmente, sobre a regularidade documental da pretensão de cobrança. A parte embargante arguiu, em preliminar, a ausência de contratos essenciais (finais 3287 e 3294, bem como os instrumentos relativos aos cartões de crédito) e a insuficiência das planilhas de evolução de débitos que embasam o valor global de R$ 114.019,90. A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, a apresentação de prova escrita apta a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A ausência de contratos específicos ou de planilha de evolução detalhada constitui óbice ao exercício do contraditório e à própria aferição da licitude dos encargos (juros, capitalização e tarifas) pelo magistrado. Observo que a Caixa Econômica Federal já teve oportunidade de manifestar-se sobre a preliminar de ausência de documentos essenciais em sua impugnação aos embargos (evento 41, PET1), sem, contudo, sanar a omissão documental apontada. Não obstante o dever de a parte autora instruir a inicial corretamente, em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC), DETERMINO que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) A integralidade dos instrumentos contratuais mencionados na petição inicial e apontados como ausentes pelos embargantes (finais 3287, 3294 e contratos de cartão de crédito); b) Planilha analítica e detalhada de evolução do débito, mês a mês, desde a origem de cada operação, discriminando os valores nominais, índices de correção, taxas de juros, incidência de capitalização e tarifas aplicadas, de modo a possibilitar o confronto com os dados oficiais do Banco Central do Brasil. ADVERTO a autora de que o atendimento a esta determinação é medida fundamental para a formação do convencimento deste juízo. O descumprimento injustificado, ou a apresentação de documentos que não permitam o confronto direto com as taxas médias de mercado, resultará no julgamento do feito no estado em que se encontra, assumindo a parte autora os riscos processuais decorrentes da ausência de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que a natureza da controvérsia aponta para a desnecessidade de prova pericial contábil, porquanto a eventual abusividade de encargos poderá ser aferida por simples confronto aritmético e documental, caso os elementos de prova sejam devidamente apresentados. Após a juntada dos documentos pela Caixa Econômica Federal, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo da documentação, apresentando eventual planilha de recálculo ou impugnação específica, em atenção ao princípio do contraditório. Decorrido o prazo para manifestação da parte embargante, com ou sem petição, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

08/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001128-18.2025.4.02.5103/RJ RÉU: PLINIU'S MINIMERCADO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB RJ187539) RÉU: FERNANDO ABREU RAMOS ADVOGADO(A): JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB RJ187539) RÉU: KELLINSON RODRIGUES CREMONEZ ADVOGADO(A): JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB RJ187539) RÉU: MARIA DE LOURDES MURY WILLEMEN CORTES ADVOGADO(A): JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB RJ187539) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos em ação monitória, eis que tempestivos, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do CPC/15. Considerando o disposto no Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, providencie a Secretaria a alteração da classe da presente ação para “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA” (classe 12007). Nos termos do art. 702, §5º do CPC/15, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, em 15 (quinze) dias, sobre os embargos opostos, especificando, na mesma oportunidade, as provas que, porventura, pretenda produzir, justificando-as. Após, à parte embargante, para que igualmente se manifeste sobre provas, por igual prazo.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001128-18.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos em ação monitória, eis que tempestivos, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do CPC/15. Considerando o disposto no Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, providencie a Secretaria a alteração da classe da presente ação para “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA” (classe 12007). Nos termos do art. 702, §5º do CPC/15, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, em 15 (quinze) dias, sobre os embargos opostos, especificando, na mesma oportunidade, as provas que, porventura, pretenda produzir, justificando-as. Após, à parte embargante, para que igualmente se manifeste sobre provas, por igual prazo.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 13:17

Outras Decisões

09/03/2025, 09:34

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 11:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00