Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001427-23.2024.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001427-23.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior. O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de FEVEREIRO de 2026. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

Ato ordinatório

13/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 19/11/2025 - Juntado(a)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 14/11/2025 - PETIÇÃO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o INSS, regularmente intimado, não apresentou os cálculos dos valores pretéritos devidos, intime-se a parte autora a juntar planilha com as quantias que considera lhe serem devidas, no prazo de 10 dias, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC e os parâmetros de atualização fixados no título executivo. Indefiro o pedido de imposição de multa ao INSS. Apresentada a conta, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições, dando-se vista às partes por 5 dias úteis. Oportunamente, venham para o envio. Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 13:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 28/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2025, 19:00

Mudança de Classe Processual

25/08/2025, 14:06

Mero expediente

25/08/2025, 12:55

Recebimento

20/08/2025, 08:48

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de FEVEREIRO de 2026. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR (EVENTO 69) CONTRA A DMR DO EVENTO 61, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, PARA FIXAR O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO (RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE COMPANHEIRO DEFERIDA PELO INSS POR APENAS QUATRO MESES) NA CITAÇÃO, CONFORME A POSTULAÇÃO RECURSAL. A DMR EMBARGADA FUNDOU-SE EM DUAS PREMISSAS: (I) NO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO, O PRÓPRIO AUTOR ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS; (II) DEMOS CONTA TAMBÉM DE QUE O ALEGADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA PENSÃO, COM SUPOSTA ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR DE DOIS ANOS, NÃO FOI COMPROVADO. DISSEMOS: "ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR. JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO". NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO". A PETIÇÃO DE EMBARGOS, DE SUA VEZ, DISSE QUE HÁ OMISSÃO: "A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADO EM 01/04/2024 (EVENTO 1, PADM10), NO QUAL O AUTOR BUSCOU RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM QUE O INSS TENHA TRAZIDO AOS AUTOS O PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE, CONFORME IMPÕE O ART. 11 DA LEI 10.259/01. OS NOBRES JULGADORES FUNDAMENTARAM QUE 'O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO.' OCORRE QUE O INSS FICOU 7 MESES SEM SEQUER DAR ANDAMENTO OU QUALQUER RESPOSTA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REQUEREU A REVISÃO DO BENEFÍCIO, TENDO O INDEFERIDO TÃO SOMENTE EM 11/11/2024. NA OPORTUNIDADE NADA REQUEREU E NEM MESMO OPORTUNIZOU AO RECORRIDO SANAR QUALQUER PONTO CONTROVERTIDO QUE PUDESSE EXISTIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME EXPLANADO NO ITEM 3.3 EVENTO 49". NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, POIS A DMR DEIXOU BEM CLARO QUE SEQUER É POSSÍVEL SABER O CONTEÚDO DO REQUERIMENTO MENCIONADO, DE MODO QUE ELE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA QUALQUER EFEITO. IGUALMENTE IRRELEVANTE, E PELOS MESMO MOTIVOS, É O FATO DE TER HAVIDO INÉRCIA DO INSS EM APRECIÁ-LO. NA VERDADE, JAMAIS HOUVE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DO REQUERIMENTO, OU DO SEU ANDAMENTO OU DA SUA SOLUÇÃO. A PETIÇÃO DE EMBARGOS DISSE QUE HÁ TAMBÉM OMISSÃO: "O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, LEIGO E DESASSISTIDO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE DEVERIA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, VALOR CENTRAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRATA-SE DE CIDADÃO QUE, NO MOMENTO DE MAIOR FRAGILIDADE EMOCIONAL — EM RAZÃO DO RECENTE FALECIMENTO DA COMPANHEIRA —, PRECISOU, SEM APOIO JURÍDICO, PREENCHER REQUERIMENTO ONLINE DE COMPLEXIDADE NOTÓRIA, COM EVIDENTE LIMITAÇÃO PARA IDENTIFICAR O ALCANCE JURÍDICO DE SUAS DECLARAÇÕES. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISA EXATAMENTE AMPARAR O SEGURADO E SEUS DEPENDENTES EM MOMENTOS DE VULNERABILIDADE, DEVENDO O JULGADOR ATENTAR PARA A REALIDADE FÁTICA AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO INTEGRALMENTE FORMALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA". NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, POIS NÃO HÁ QUALQUER BASE NORMATIVA QUE AUTORIZE QUE O USUÁRIO ALEGUE ALGO EM SEDE ADMINISTRATIVA, PARA DEPOIS VIR ALEGAR OUTRA EM SEDE JUDICIAL. HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 350 DO STF. BASTAVA AO AUTOR, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DIZER QUAL A "DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL", APENAS ISSO, O QUE NÃO REQUERER QUALQUER TIPO DE HABILIDADE ESPECÍFICA OU ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO. A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGOU TAMBÉM OMISSÃO: "O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ASPECTO QUE DEVERIA TER NORTEADO A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO V. ACÓRDÃO. A PENSÃO POR MORTE VISA PROVER SUBSISTÊNCIA AO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, ESTANDO INTRINSECAMENTE LIGADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". APLICA-SE AQUI O QUE FOI DITO NO TÓPICO ANTERIOR. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS NÃO HÁ QUALQUER BASE NORMATIVA PARA DISPENSAR QUE O USUÁRIO ALEGUE EM SEDE ADMINISTRATIVA OS FATOS OCORRIDOS. A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGA TAMBÉM OMISSÃO: "A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) - TEMA 102, SEGUNDO A QUAL, UMA VEZ FORMULADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRADO EM JUÍZO, POR MEIO DE NOVOS ELEMENTOS, O DIREITO ALEGADO, OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA E NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO (COM ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS), FOI INTEGRALMENTE DEFERIDO. CUIDOU-SE DE JUDICIALIZAÇÃO DE ALEGAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A DOIS ANOS) QUE JAMAIS HAVIA SIDO APRESENTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGA CONTRADIÇÃO: "VERIFICA-SE AINDA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO RECONHECER O DEVER DO INSS DE JUNTAR OS ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 11 DA LEI 10.259/01), MAS PENALIZAR O AUTOR PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE O PRÓPRIO INSTITUTO NÃO TROUXE AOS AUTOS". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO ALGUMA. A DMR EXPLICOU ESPECIFICAMENTE ESSE ASPECTO: "NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT). SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO". A PETIÇÃO DE EMBARGOS AINDA ALEGA OBSCURIDADE: "A DECISÃO É OBSCURA AO LIMITAR OS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA CITAÇÃO, SEM ESCLARECER POR QUE AFASTOU A REGRA DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, BEM COMO POR QUE DESCONSIDEROU AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO". NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE. COMO EXPLICADO VÁRIAS VEZES, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO, NOS TERMOS EM QUE FORMULADOS, FOI INTEGRALMENTE DEFERIDO E ALI FOI APLICADO O ART. 74, I, DA LBPS. SOBRE A SOLUÇÃO DE FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO NA CITAÇÃO, ISSO DECORREU PORQUE FOI ESSA A POSTULAÇÃO RECURSAL DO INSS. A RIGOR, O CORRETO SERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A DMR HAVIA DITO: "PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DMR MANTIDA. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 69) contra a DMR do Evento 61, que deu provimento ao recurso inominado do INSS, para fixar o início dos efeitos financeiros da condenação (restabelecimento de pensão de companheiro deferida pelo INSS por apenas quatro meses) na citação, conforme a postulação recursal. A DMR embargada fundou-se em duas premissas: (i) no requerimento de concessão, o próprio autor alegou união estável por período inferior a dois anos; (ii) demos conta também de que o alegado requerimento administrativo de revisão da pensão, com suposta alegação de união estável maior de dois anos, não foi comprovado. Dissemos: "alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior. Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão". No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão. O procedimento administrativo correspondente não foi juntado". A petição de embargos, de sua vez, disse que há omissão: "a existência de requerimento de revisão administrativa, protocolado em 01/04/2024 (Evento 1, PADM10), no qual o autor buscou retificar a data de início da união estável, sem que o INSS tenha trazido aos autos o procedimento correspondente, conforme impõe o art. 11 da Lei 10.259/01. Os nobres julgadores fundamentaram que 'o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado.' Ocorre que o INSS ficou 7 meses sem sequer dar andamento ou qualquer resposta ao processo administrativo que requereu a revisão do benefício, tendo o indeferido tão somente em 11/11/2024. Na oportunidade nada requereu e nem mesmo oportunizou ao recorrido sanar qualquer ponto controvertido que pudesse existir no processo administrativo, conforme explanado no item 3.3 evento 49". Não há qualquer omissão, pois a DMR deixou bem claro que sequer é possível saber o conteúdo do requerimento mencionado, de modo que ele não pode ser considerado para qualquer efeito. Igualmente irrelevante, e pelos mesmo motivos, é o fato de ter havido inércia do INSS em apreciá-lo. Na verdade, jamais houve comprovação do conteúdo do requerimento, ou do seu andamento ou da sua solução. A petição de embargos disse que há também omissão: "o reconhecimento da hipossuficiência do autor, leigo e desassistido de orientação técnica no momento do requerimento administrativo, o que deveria ensejar a aplicação do princípio da primazia da realidade, valor central do Direito Previdenciário. Trata-se de cidadão que, no momento de maior fragilidade emocional — em razão do recente falecimento da companheira —, precisou, sem apoio jurídico, preencher requerimento online de complexidade notória, com evidente limitação para identificar o alcance jurídico de suas declarações. O acórdão embargado deixou de considerar que a proteção previdenciária visa exatamente amparar o segurado e seus dependentes em momentos de vulnerabilidade, devendo o julgador atentar para a realidade fática amplamente comprovada nos autos, ainda que não integralmente formalizada na esfera administrativa". Não há qualquer omissão, pois não há qualquer base normativa que autorize que o usuário alegue algo em sede administrativa, para depois vir alegar outra em sede judicial. Há ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 350 do STF. Bastava ao autor, em sede administrativa, dizer qual a "Data de início da união estável", apenas isso, o que não requerer qualquer tipo de habilidade específica ou orientação de advogado. A petição de embargos alegou também omissão: "o caráter alimentar do benefício, aspecto que deveria ter norteado a interpretação conferida pelo v. acórdão. A pensão por morte visa prover subsistência ao dependente do segurado falecido, estando intrinsecamente ligada ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana". Aplica-se aqui o que foi dito no tópico anterior. Não há omissão, pois não há qualquer base normativa para dispensar que o usuário alegue em sede administrativa os fatos ocorridos. A petição de embargos alega também omissão: "a orientação consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) - TEMA 102, segundo a qual, uma vez formulado o pedido administrativo e demonstrado em juízo, por meio de novos elementos, o direito alegado, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento". A alegação fica rejeitada e não há qualquer omissão. O requerimento administrativo, nos termos em que apresentado (com alegação de união estável inferior a dois anos), foi integralmente deferido. Cuidou-se de judicialização de alegação (união estável superior a dois anos) que jamais havia sido apresentada em sede administrativa. A petição de embargos alega contradição: "verifica-se ainda contradição na decisão ao reconhecer o dever do INSS de juntar os elementos do procedimento administrativo (art. 11 da Lei 10.259/01), mas penalizar o autor pela ausência de documentação que o próprio Instituto não trouxe aos autos". A alegação fica rejeitada, pois não houve contradição alguma. A DMR explicou especificamente esse aspecto: "nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput). Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora. No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado. No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão". A petição de embargos ainda alega obscuridade: "a decisão é obscura ao limitar os efeitos financeiros à data da citação, sem esclarecer por que afastou a regra do art. 74, I, da Lei 8.213/91, bem como por que desconsiderou as provas produzidas em juízo e os princípios protetivos do Direito Previdenciário". Não há qualquer obscuridade. Como explicado várias vezes, o requerimento administrativo concessório, nos termos em que formulados, foi integralmente deferido e ali foi aplicado o art. 74, I, da LBPS. Sobre a solução de fixar os efeitos financeiros da condenação na citação, isso decorreu porque foi essa a postulação recursal do INSS. A rigor, o correto seria a extinção do processo sem exame de mérito, por falta de interesse de agir. A DMR havia dito: "portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso. O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa. Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito. No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16)". Isso posto, decido por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR REQUEREU AO INSS, EM 02/10/2023, A PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 27/09/2023. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7. DO SEU EXAME, VERIFICA-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) O REQUERIMENTO FOI FEITO PELA INTERNET E, NELE, O AUTOR ALEGOU (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 1) QUE "CONVIVIA HÁ MENOS DE 2 ANOS" COM A SEGURADA. BEM ASSIM, INDICOU QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE INICIOU EM 01/08/2022, DATA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, 1 ANO, 1 MÊS E 27 DIAS ANTES DO ÓBITO. COM O REQUERIMENTO, O AUTOR JUNTOU APENAS A ESCRITURA, DE 01/08/2022 (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 5/6); (II) O INSS, EM 03/10/2023, PROFERIU DESPACHO DE INSTRUÇÃO, PARA O AUTOR "APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS"; (III) O AUTOR, ENTÃO, JUNTOU: (A) FATURAS E BOLETOS POSTERIORES À ESCRITURA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 13); (B) CONTRATO E ATUALIZAÇÃO DESTE JUNTO À SAF (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 17/24), QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO E INCLUIU A SEGURADA COMO COMPANHEIRA EM 16/03/2022. O DOCUMENTO QUE ATESTA ISSO É DE 25/03/2022. ANOTO QUE, MESMO CONSIDERADA A DATA DE 16/03/2022, ISSO DÁ 1 ANO, 6 MESES E 11 DIAS ANTES DO ÓBITO; E (C) FOTOS SEM DATA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 26/33); (IV) O INSS RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 25/03/2022 E DEFERIU O BENEFÍCIO POR QUATRO MESES (DE 27/09/2023 A 27/01/2024). A DECISÃO DISSE (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 54): "PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL FORAM APRESENTADOS E CONSIDERADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE AUXÍLIO FUNERAL EM QUE A INSTITUIDORA CONSTA COMO DEPENDENTE DO REQUERENTE, FIRMADO EM 25/03/2022, DATA CONSIDERADA COMO SENDO ADO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL; ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM 01/08/2022; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVAM O MESMO ENDEREÇO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO". OU SEJA, NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS E NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE AMPLIAR A SUA ALEGAÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/06/2024. NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA ALEGOU QUE O AUTOR, POR SER LEIGO, AFIRMOU NO REQUERIMENTO A UNIÃO ESTÁVEL APENAS DESDE A ESCRITURA LAVRADA. ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR. JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO". NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO. A SENTENÇA (EVENTO 45; PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA) DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A PREMISSA DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA DESDE 19/12/2020, COM BASE EM FOTOGRAFIAS EM REDES SOCIAIS, QUE FORAM JUNTADAS APENAS EM SEDE JUDICIAL. O INSS RECORREU (EVENTO 42) E POSTULOU QUE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO SEJAM FIXADOS NA CITAÇÃO. APRESENTOU DOIS FUNDAMENTOS: (I) A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVAS NÃO APRESENTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA: "O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ANTES DE 2 ANOS DO ÓBITO, COMO DEMONSTRA A SENTENÇA GRAVADA EM AUDIÊNCIA, SE DEVEU ÀS DATAS DE FOTOS TRAZIDAS PELO AUTOR AO PROCESSO JUDICIAL, EVENTO 23. ASSIM COMO JUSTIFICADO NA PROPOSTA DE ACORDO FIRMADA NO EVENTO 36, TAIS PROVAS NÃO FORAM ANEXADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS"; E (II) O PRÓPRIO AUTOR, NO REQUERIMENTO CONCESSÓRIO, ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS: "ADEMAIS, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO DESDE 2022". A NOSSO VER, A ALEGAÇÃO RECURSAL RELEVANTE É A SEGUNDA: O AUTOR, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS. BEM ASSIM, COMO ADIANTADO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISÃO DA PENSÃO, COM BASE EM ALEGAÇÃO EM PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR, NÃO FOI COMPROVADO. O PROTOCOLO JUNTADO NADA PROVA QUANTO À FINALIDADE OU QUANTO AO CONTEÚDO DO QUE FOI ALEGADO AO INSS. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT). SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO. CABE LEMBRAR AINDA QUE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO AGORA. PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16). RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. O autor requereu ao INSS, em 02/10/2023, a pensão por morte na qualidade de companheiro da segurada, esta falecida em 27/09/2023. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7. Do seu exame, verifica-se a seguinte dinâmica: (i) o requerimento foi feito pela internet e, nele, o autor alegou (Evento 1, PROCADM7, Página 1) que "convivia há menos de 2 anos" com a segurada. Bem assim, indicou que a união estável se iniciou em 01/08/2022, data da escritura de união estável, 1 ano, 1 mês e 27 dias antes do óbito. Com o requerimento, o autor juntou apenas a escritura, de 01/08/2022 (Evento 1, PROCADM7, Páginas 5/6); (ii) o INSS, em 03/10/2023, proferiu despacho de instrução, para o autor "APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS"; (iii) o autor, então, juntou: (a) faturas e boletos posteriores à escritura (Evento 1, PROCADM7, Página 13); (b) contrato e atualização deste junto à SAF (Evento 1, PROCADM7, Páginas 17/24), que dão conta de que o autor era associado e incluiu a segurada como companheira em 16/03/2022. O documento que atesta isso é de 25/03/2022. Anoto que, mesmo considerada a data de 16/03/2022, isso dá 1 ano, 6 meses e 11 dias antes do óbito; e (c) fotos sem data (Evento 1, PROCADM7, Páginas 26/33); (iv) o INSS reconheceu a união estável desde 25/03/2022 e deferiu o benefício por quatro meses (de 27/09/2023 a 27/01/2024). A decisão disse (Evento 1, PROCADM7, Página 54): "para comprovar a união estável foram apresentados e considerados os seguintes documentos: Contrato de auxílio funeral em que a instituidora consta como dependente do requerente, firmado em 25/03/2022, data considerada como sendo ado início da união estável; Escritura declaratória de união estável firmada em 01/08/2022; Comprovantes de residência que comprovam o mesmo endereço no período de 24 meses anteriores ao óbito". Ou seja, no requerimento, o autor alegou período de união estável inferior a dois anos e não apresentou qualquer elemento que pudesse ampliar a sua alegação. A ação foi ajuizada em 17/06/2024. Na inicial, a defesa técnica alegou que o autor, por ser leigo, afirmou no requerimento a união estável apenas desde a escritura lavrada. Alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior. Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão". No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão. O procedimento administrativo correspondente não foi juntado. A sentença (Evento 45; proferida oralmente em audiência) deferiu o restabelecimento do benefício, sob a premissa de que a união estável foi comprovada desde 19/12/2020, com base em fotografias em redes sociais, que foram juntadas apenas em sede judicial. O INSS recorreu (Evento 42) e postulou que o início dos efeitos financeiros da condenação sejam fixados na citação. Apresentou dois fundamentos: (i) a sentença fundou-se em provas não apresentadas em sede administrativa: "o convencimento do juízo quanto à existência da união antes de 2 anos do óbito, como demonstra a sentença gravada em audiência, se deveu às datas de fotos trazidas pelo autor ao processo judicial, evento 23. Assim como justificado na proposta de acordo firmada no evento 36, tais provas não foram anexadas ao processo administrativo, ou seja, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS"; e (ii) o próprio autor, no requerimento concessório, alegou a união estável por menos de dois anos: "ademais, no requerimento administrativo, o próprio autor declarou a existência de união desde 2022". Contrarrazões, no Evento 49. Examino. A nosso ver, a alegação recursal relevante é a segunda: o autor, no requerimento administrativo, alegou união estável por menos de dois anos. Bem assim, como adiantado, o requerimento administrativo revisão da pensão, com base em alegação em período de união estável maior, não foi comprovado. O protocolo juntado nada prova quanto à finalidade ou quanto ao conteúdo do que foi alegado ao INSS. Nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput). Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora. No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado. No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão. Cabe lembrar ainda que a instrução do processo deve ser realizada antes da sentença, e não agora. Portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso. O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa. Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito. No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar que os efeitos financeiros da condenação na obrigação de pagar quantia certa inicia-se em 22/07/2024, data da citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

13/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Recebimento

Todas as movimentações(31)

legal