Procedimento Comum Cível 5049438-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5049438-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5049438-61.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5049438-61.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição conjunta apresentada pelas partes (evento 50, PET1), por meio da qual informam que ainda se encontram em tratativas de negociação voltadas à solução consensual do litígio, requerendo, ao final, a suspensão do curso do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a continuidade das tratativas em curso. Conforme exposto, a União e a parte adversa noticiam a existência de interlocução ativa entre os litigantes, com vistas à construção de solução consensual para a controvérsia, circunstância que evidencia a atualidade das negociações e a plausibilidade de autocomposição, caso seja oportunizado prazo razoável para o seu desenvolvimento. A suspensão do processo revela-se medida adequada e proporcional, porquanto permite o amadurecimento das tratativas em curso sem prejuízo ao controle jurisdicional, evitando a prática de atos processuais potencialmente incompatíveis com a solução consensual pretendida. Ademais, a providência está em consonância com os princípios da cooperação e da boa-fé processual, bem como com a diretriz contemporânea de incentivo à solução consensual dos conflitos, contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional e para a obtenção de resultado útil às partes. Ante o exposto, DEFERE-SE a suspensão do curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido, devendo as partes informar nos autos, ao término do prazo, o resultado das tratativas. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5049438-61.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049438-61.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE AUTOR: REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 12/02/2026 - APELAÇÃO Evento 36 - 29/01/2026 - Decisão interlocutória Evento 34 - 29/01/2026 - APELAÇÃO

19/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

12/02/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049438-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias. Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no mesmo prazo, conforme disposto no artigo 1.010, § 2º, do CPC. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do recurso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Outras Decisões

29/01/2026, 19:49

Petição (Apelação)

29/01/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049438-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à autora, REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da condenação será corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (data do arbitramento), conforme a Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir de 31/03/1970 (data do evento danoso), conforme a Súmula nº 54 do STJ. Os cálculos serão realizados de acordo com os indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação processual, em razão da idade da autora, nos termos da Lei nº 10.741/2003 e do artigo 1.048 do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/12/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049438-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, inclusive sobre eventuais documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil (CPC). Deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, conforme disposto no artigo 373, §1º, do CPC. Na sequência, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as provas, na mesma oportunidade e pelo mesmo prazo. Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas, ou para prolação de sentença, caso contrário. Intime-se e cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 13:25

Mero expediente

21/05/2025, 18:50

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 10:32

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00