Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5001103-09.2024.4.02.5113/RJ
RECORRENTE: ALESSANDRA CARVALHO BANDEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 28/07/2023.
HOUVE TRÊS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS, EM 02/08/2023 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 27, PROCADM1), EM 13/11/2023 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 27, PROCADM2) E EM 02/05/2024 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 13, PROCADM1 E PROCADM2), TODOS INDEFERIDOS POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
A SENTENÇA (EVENTO 46) DEFERIU O BENEFÍCIO POR APENAS QUATRO MESES, COM A SEGUINTE LÓGICA:
(I) CONCLUIU QUE HAVIA ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO, CONFORME O §5º DO ART. 16 DA LBPS;
(II) CONCLUIU QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO PERÍODO ANTERIOR AO REFERIDO INTERVALO DE 24 MESES, COMO EXIGE O §6º DO ART. 16 DA LBPS.
NESSE TEMA, DISSE: "NO ENTANTO, NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO MATERIAL DA DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS QUE POSSA SER VALORADO PELO JUÍZO (ART. 16, § 6º, DA LEI DE BENEFÍCIOS). NO PONTO, A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS É PRECÁRIA, RESTRITA À INFORMAÇÃO DA PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS DE CUNHO AMOROSO REALIZADAS PELA AUTORA. TAIS PUBLICAÇÕES, CONTUDO, NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NAQUELE PERÍODO, PODENDO CONFIGURAR APENAS UM PRÉVIO NAMORO. DE IGUAL FORMA, TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS SÃO RECENTES OU NÃO VALORADOS EM RAZÃO DA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE PRETENDEM PROVAR. OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM NOME DA AUTORA DATAM DE 2021 EM DIANTE, LOGO, NÃO SE REFEREM AO PERÍODO DE MAIS DE 2 ANOS ANTERIOR AO ÓBITO".
NA SENTENÇA (EVENTO 58) PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM CABALMENTE QUE O ÓBITO TENHA DECORRIDO DO ACIDENTE DE MOTOCICLETA, DE MODO QUE NÃO SE APLICARIA O §2º-A DO ART. 77 DA LBPS.
A AUTORA RECORREU (EVENTO 62).
O ARGUMENTO MAIS VIÁVEL DO RECURSO É O DE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA RELACIONOU DOCUMENTOS (AFORA AS POSTAGENS EM REDES SOCIAIS, TEMA NÃO TRATADO NO RECURSO) ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO. BEM ASSIM, O ARGUMENTO DEVE SER ACOLHIDO.
O SEGURADO FALECEU EM 28/07/2023. LOGO, TRATAMOS AQUI SOBRE ELEMENTOS DOCUMENTAIS ANTERIORES A 28/07/2021.
EM RELAÇÃO AO SEGURADO, A PRÓPRIA SENTENÇA RELACIONOU O SEGUINTE:
(I) "CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM NOME DE AFONSO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, INDICANDO O ENDEREÇO RUA DR. ANTÔNIO PORRECA, 275, GRANJA CALIFÓRNIA, PATY DO ALFERES, DATADO DE 09/01/2018 (FL. 2 DO ANEXO 15 DA INICIAL)";
(II) "CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA EM NOME DE AFONSO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, INDICANDO O ENDEREÇO RUA DR. ANTÔNIO PORRECA, 275, GRANJA CALIFÓRNIA, PATY DO ALFERES, DATADO DE 07/02/2019 (FL. 1 DO ANEXO 15 DA INICIAL)"; E
(III) "NOTAS FISCAIS EM NOME DE AFONSO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, INDICANDO O ENDEREÇO RUA DR. ANTÔNIO PORRECA, 275, GRANJA CALIFÓRNIA, PATY DO ALFERES, DATADOS DE 13/09/2019, 19/09/2019, 28/10/2019, 10/12/2019, 08/01/2020, 13/02/2020 (FLS. 4 A 9 DO ANEXO 15 DA INICIAL)".
EM RELAÇÃO À AUTORA, A PRÓPRIA SENTENÇA RELACIONOU O SEGUINTE:
(I) "DANFES EM NOME PRÓPRIO, INDICANDO O ENDEREÇO RUA DR. ANTÔNIO PORRECA, 275, CASA 2, GRANJA CALIFÓRNIA, PATY DO ALFERES, DATADOS DE 14/03/2021, 20/04/2021 E 12/12/2023 (ANEXO 16 DA INICIAL, ANEXO 3 DO EVENTO 10 E FL.4 DO ANEXO 3 DO EVENTO 10)"; E
(II) "DOCUMENTO DE ENTREGA DE PRODUTO EM NOME PRÓPRIO, INDICANDO O ENDEREÇO RUA DR. ANTÔNIO PORRECA, 275, CASA2, GRANJA CALIFÓRNIA, PATY DO ALFERES, DATADO DE 28/04/2021 (FL. 2 DO ANEXO 3 DO EVENTO 10)".
EMBORA ESSES ELEMENTOS NÃO SEJAM PROPRIAMENTE CONCOMITANTES, POIS O DOCUMENTO MAIS RECENTE DO SEGURADO É DE 13/02/2020 E O MAIS ANTIGO DA AUTORA, DE 14/03/2021, ELES CUMPREM A TARIFAÇÃO, POIS SÃO ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA COABITAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DA UNIÃO ESTÁVEL. TUDO O MAIS PODE SER COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.
E FOI O QUE ACONTECEU. A PRIMEIRA TESTEMUNHA DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL COM COABITAÇÃO DESDE 2017. A SEGUNDA TESTEMUNHA, POR MAIS DE CINCO ANOS, OU SEJA, DESDE ANTES DE 28/07/2018 (A TERCEIRA TESTEMUNHA PASSOU A TER CONTATO COM OS FATOS EM ÉPOCA MAIS PRÓXIMA AO ÓBITO).
DESSE MODO, A UNIÃO ESTÁVEL ESTÁ COMPROVADA DESDE 28/07/2018, PELO MENOS, ATÉ O ÓBITO (28/07/2023).
O SEGURADO TINHA MAIS DE 18 CONTRIBUIÇÕES (EVENTO 27, PROCADM1, PÁGINA 27). A AUTORA NASCEU EM 29/05/1979. LOGO, NO ÓBITO, TINHA 44 ANOS. DESSE MODO E PELA APLICAÇÃO DA PORTARIA 424/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ART. 1º, V, A PENSÃO É DEVIDA PELO PERÍODO DE 20 ANOS.
DESNECESSÁRIO O EXAME DA CAUSA DA MORTE, POIS O §2º-A DO ART. 77 DA LBPS DISPENSA APENAS O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E AS CONTRIBUIÇÕES MÍNIMAS, MAS NÃO A APLICAÇÃO DOS PERÍODOS DE TEMPO DE DURAÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DA IDADE DA PENSIONISTA AO TEMPO DO ÓBITO: "§ 2O-A - SERÃO APLICADOS, CONFORME O CASO, A REGRA CONTIDA NA ALÍNEA “A” OU OS PRAZOS PREVISTOS NA ALÍNEA “C”, AMBAS DO INCISO V DO § 2O, SE O ÓBITO DO SEGURADO DECORRER DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE 18 (DEZOITO) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS OU DA COMPROVAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL".
PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA. A PARTE AUTORA TEVE SUBTRAÍDA DE FORMA ABRUPTA A FONTE OU PARTE SIGNIFICATIVA DO SEU SUSTENTO. O TEMPO DECORRIDO DESDE O ÓBITO NÃO AFASTA O PERIGO, MAS APENAS AGRAVA O ESTADO DE NECESSIDADE DA PESSOA.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 28/07/2023.
Houve três requerimentos administrativos sucessivos, em 02/08/2023 (procedimento no Evento 27, PROCADM1), em 13/11/2023 (procedimento no Evento 27, PROCADM2) e em 02/05/2024 (procedimento no Evento 13, PROCADM1 e PROCADM2), todos indeferidos por não comprovação da união estável.
A sentença (Evento 46) deferiu o benefício por apenas quatro meses, com a seguinte lógica:
(i) concluiu que havia elementos documentais indiciários produzidos nos últimos 24 meses de vida do segurado, conforme o §5º do art. 16 da LBPS;
(ii) concluiu que não havia elementos documentais indiciários produzidos no período anterior ao referido intervalo de 24 meses, como exige o §6º do art. 16 da LBPS.
Nesse tema, disse: "no entanto, não existe nos autos qualquer indicativo material da duração da união estável por tempo superior a dois anos que possa ser valorado pelo juízo (art. 16, § 6º, da Lei de Benefícios). No ponto, a documentação dos autos é precária, restrita à informação da publicações em redes sociais de cunho amoroso realizadas pela autora. Tais publicações, contudo, não confirmam a existência de união estável naquele período, podendo configurar apenas um prévio namoro. De igual forma, todos os demais elementos de prova nos autos são recentes ou não valorados em razão da falta de contemporaneidade em relação aos fatos que pretendem provar. Os documentos juntados em nome da autora datam de 2021 em diante, logo, não se referem ao período de mais de 2 anos anterior ao óbito".
Na sentença (Evento 58) proferida em sede de embargos de declaração opostos pela autora, o Juízo de origem concluiu que os elementos juntados não comprovam cabalmente que o óbito tenha decorrido do acidente de motocicleta, de modo que não se aplicaria o §2º-A do art. 77 da LBPS.
A autora recorreu (Evento 62). Sem contrarrazões (Eventos 64/67).
Examino.
O argumento mais viável do recurso é o de que a própria sentença relacionou documentos (afora as postagens em redes sociais, tema não tratado no recurso) anteriores aos últimos 24 meses de vida do segurado. Bem assim, o argumento deve ser acolhido.
O segurado faleceu em 28/07/2023. Logo, tratamos aqui sobre elementos documentais anteriores a 28/07/2021.
Em relação ao segurado, a própria sentença relacionou o seguinte:
(i) "CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL em nome de Afonso Henrique de Souza Silva, indicando o endereço Rua Dr. Antônio Porreca, 275, Granja Califórnia, Paty do Alferes, datado de 09/01/2018 (fl. 2 do anexo 15 da inicial)";
(ii) "CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA em nome de Afonso Henrique de Souza Silva, indicando o endereço Rua Dr. Antônio Porreca, 275, Granja Califórnia, Paty do Alferes, datado de 07/02/2019 (fl. 1 do anexo 15 da inicial)"; e
(iii) "NOTAS FISCAIS em nome de Afonso Henrique de Souza Silva, indicando o endereço Rua Dr. Antônio Porreca, 275, Granja Califórnia, Paty do Alferes, datados de 13/09/2019, 19/09/2019, 28/10/2019, 10/12/2019, 08/01/2020, 13/02/2020 (fls. 4 a 9 do anexo 15 da inicial)".
Em relação à autora, a própria sentença relacionou o seguinte:
(i) "DANFES em nome próprio, indicando o endereço Rua Dr. Antônio Porreca, 275, Casa 2, Granja Califórnia, Paty do Alferes, datados de 14/03/2021, 20/04/2021 e 12/12/2023 (anexo 16 da inicial, anexo 3 do Evento 10 e fl.4 do anexo 3 do Evento 10)"; e
(ii) "DOCUMENTO DE ENTREGA DE PRODUTO em nome próprio, indicando o endereço Rua Dr. Antônio Porreca, 275, Casa2, Granja Califórnia, Paty do Alferes, datado de 28/04/2021 (fl. 2 do anexo 3 do Evento 10)".
Embora esses elementos não sejam propriamente concomitantes, pois o documento mais recente do segurado é de 13/02/2020 e o mais antigo da autora, de 14/03/2021, eles cumprem a tarifação, pois são elementos indiciários da coabitação e, por conseguinte, da união estável. Tudo o mais pode ser complementado pela prova testemunhal.
E foi o que aconteceu. A primeira testemunha declarou a união estável com coabitação desde 2017. A segunda testemunha, por mais de cinco anos, ou seja, desde antes de 28/07/2018 (a terceira testemunha passou a ter contato com os fatos em época mais próxima ao óbito).
Desse modo, a união estável está comprovada desde 28/07/2018, pelo menos, até o óbito (28/07/2023).
O segurado tinha mais de 18 contribuições (Evento 27, PROCADM1, Página 27). A autora nasceu em 29/05/1979. Logo, no óbito, tinha 44 anos. Desse modo e pela aplicação da Portaria 424/2020 do Ministério da Economia, art. 1º, V, a pensão é devida pelo período de 20 anos.
Desnecessário o exame da causa da morte, pois o §2º-A do art. 77 da LBPS dispensa apenas o período de união estável e as contribuições mínimas, mas não a aplicação dos períodos de tempo de duração da pensão em razão da idade da pensionista ao tempo do óbito: "§ 2o-A - serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável".
Presente também o perigo da demora. A parte autora teve subtraída de forma abrupta a fonte ou parte significativa do seu sustento. O tempo decorrido desde o óbito não afasta o perigo, mas apenas agrava o estado de necessidade da pessoa.
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para condenar o INSS:
(i) a conceder a pensão por morte na qualidade de companheira, com DIB em 28/07/2023 (óbito) e pelo prazo de 20 anos. DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a implantação do benefício em 20 dias, contados da intimação do presente julgamento; e
(ii) a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB até a implantação. Os critérios de atualização já foram fixados pela sentença. Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano).
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte.
É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para a implantação do benefício.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.