DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Reu
Advogados / Representantes
SANDRO MACHADO DOS REIS
OAB/RJ 93732·CPF·Representa: Autor
GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
OAB/RJ 136165·CPF·Representa: Autor
MAURICIO TERCIOTTI
OAB/RJ 130273·CPF·Representa: Autor
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor
SANDRO MACHADO DOS REIS
OAB/RJ 093732·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050803-97.2018.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
EXEQUENTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
EXEQUENTE: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
DESPACHO/DECISÃO
Não obstante a petição retro (evento 189), manifeste-se a impetrante, em 15 (quinze) dias, acerca do parecer da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Evento 182 – ANEXO2), quando aduz ter a lei determinado que, até o momento da prestação de informações, era dever do contribuinte calcular e pagar a entrada, bem como as demais prestações, de acordo com a modalidade pretendida, nos temos dos arts. 2º e 8º da Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
07/05/2026, 00:00
Mero expediente
06/05/2026, 18:17
Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)
26/01/2026, 13:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050803-97.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY
IMPETRANTE: LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
IMPETRANTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
IMPETRANTE: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 182 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)
26/01/2026, 13:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050803-97.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY
IMPETRANTE: LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
IMPETRANTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
IMPETRANTE: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273)
ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 182 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025, 00:00
Mero expediente
03/06/2025, 15:11
Mero expediente
22/05/2024, 15:33
Mero expediente
04/03/2024, 14:18
Reativação
04/03/2024, 13:20
Baixa Definitiva
06/02/2024, 12:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024, 06:15
Por decisão judicial
07/11/2023, 13:34
Mero expediente
07/11/2023, 13:27
Mero expediente
25/08/2023, 15:41
Reativação
24/08/2023, 13:29
Baixa Definitiva
16/08/2023, 14:14
Mero expediente
07/08/2023, 13:48
Recebimento
20/07/2023, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS
APELADO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
APELADO: LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de junho de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5050803-97.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE