Execução de Título Extrajudicial 0071590-38.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0071590-38.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 446, PET1, a CEF requer a suspensão da execução para que se faça a busca de bens dos executados. Indefiro o pedido. Na sistemática firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 566 (REsp nº 1.340.553/RS), bem como à luz do art. 921 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, a suspensão da execução, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, opera-se automaticamente, independentemente de decisão judicial expressa. No caso concreto, a decisão exarada no evento 317, DESPADEC1, em 03/04/2023, já determinou a suspensão do processo em face da não localização de bens passíveis de constrição. Desse modo, configurada a hipótese prevista no art. 921, III, do CPC, considera-se iniciado, em 03/04/2023, o prazo de suspensão da execução, o qual se encerrou em 03/04/2024. Decorrido o período de suspensão de 01 (um) ano, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Dê-se ciência à CEF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão do evento retro.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 439 - 17/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal requereu a realização de pesquisa nacional de bens do executado por meio do sistema SERP-Jud, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, na Lei nº 14.382/2022 e no Provimento nº 139/2023 do CNJ, sustentando que as tentativas de localização de patrimônio por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (evento 433, PET1). É o relatório. Decido. A Lei nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), permitindo a integração digital dos serviços prestados pelos cartórios de registros públicos em âmbito nacional e possibilitando ao Poder Judiciário acesso eletrônico às informações constantes desses registros. O uso de sistemas informatizados para a localização de bens do executado constitui instrumento legítimo destinado a conferir maior efetividade ao processo executivo, em consonância com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ademais, o art. 854 do CPC de 2015 retirou o caráter excepcional da utilização de sistemas informatizados de consulta (SISBAJUD, RENAJUD e outros), tornando-os meios por excelência para a localização de bens. Neste sentido insere-se a consulta SERP-JUD, especialmente quando as pesquisas nos demais sistemas restarem infrutíferas, conferindo maior efetividade e celeridade ao processo executivo. No caso concreto, considerando que as pesquisas realizadas por meio dos sistemas típicos não lograram êxito na localização de bens do executado ou na satisfação do crédito (evento 349, RENAJUD1, evento 357, INFOJUD1, evento 366, SERASA1, evento 367, CNIB1, evento 423, SISBAJUD1 e evento 426, SNIPER1), revela-se adequada a utilização do sistema SERP-Jud. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para realização de consulta ao sistema SERP-Jud, a fim de verificar a existência de bens em nome do executado. Com o retorno, vista à exequente por 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 426 - 24/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 415 - 01/10/2025 - Decisão interlocutória

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I- Diante do desinteresse da CEF (evento 412, PET1), PROCEDA A SECRETARIA ao desbloqueio dos valores irrisórios nas contas dos executados, via SISBAJUD (evento 400, SISBAJUD1), haja vista o valor exequendo de R$ 264.193,38, atualizados até 06.03.2025 (evento 394, PET3). II- Sem prejuízo, saliento que a suspensão efetivada na decisão proferida em 13.09.2023 (evento 363, DESPADEC1) só terá o seu prazo suspenso se as diligências requeridas tiverem resultados frutíferos, aptos a interromper o prazo prescricional. III- DEFIRO o pedido da CEF (evento 412, PET1) para consulta ao sistema SNIPER, no intuito de averiguar se existe patrimônio em nome dos executados OSVALDO NUNES DE QUEIROZ FILHO (CPF: 99641895753) e RECUPERADORA BID DE CABECOTES. EIRELI (CNPJ: 40292021000142). Após a juntada das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, à classificação destes como peças sigilosas (nível 1). Em seguida, intime-se a exequente para ciência do resultado da consulta SNIPER e para diligenciar o prosseguimento da execução mediante a indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente (eletrônica) para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

02/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/10/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 401- decorreu o prazo sem manifestação do executado. Tendo em vista o valor exímio bloqueado (evento 400, SISBAJUD1), dê-se vista a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 13:59

Outras Decisões

27/05/2025, 17:44

Outras Decisões

12/02/2025, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 12:41

Execução frustrada

13/11/2024, 15:18

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal requereu a realização de pesquisa nacional de bens do executado por meio do sistema SERP-Jud, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, na Lei nº 14.382/2022 e no Provimento nº 139/2023 do CNJ, sustentando que as tentativas de localização de patrimônio por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (evento 433, PET1). É o relatório. Decido. A Lei nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), permitindo a integração digital dos serviços prestados pelos cartórios de registros públicos em âmbito nacional e possibilitando ao Poder Judiciário acesso eletrônico às informações constantes desses registros. O uso de sistemas informatizados para a localização de bens do executado constitui instrumento legítimo destinado a conferir maior efetividade ao processo executivo, em consonância com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ademais, o art. 854 do CPC de 2015 retirou o caráter excepcional da utilização de sistemas informatizados de consulta (SISBAJUD, RENAJUD e outros), tornando-os meios por excelência para a localização de bens. Neste sentido insere-se a consulta SERP-JUD, especialmente quando as pesquisas nos demais sistemas restarem infrutíferas, conferindo maior efetividade e celeridade ao processo executivo. No caso concreto, considerando que as pesquisas realizadas por meio dos sistemas típicos não lograram êxito na localização de bens do executado ou na satisfação do crédito (evento 349, RENAJUD1, evento 357, INFOJUD1, evento 366, SERASA1, evento 367, CNIB1, evento 423, SISBAJUD1 e evento 426, SNIPER1), revela-se adequada a utilização do sistema SERP-Jud. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para realização de consulta ao sistema SERP-Jud, a fim de verificar a existência de bens em nome do executado. Com o retorno, vista à exequente por 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OSVALDO NUNES DE QUEIROZ FILHO EXECUTADO: RECUPERADORA BID DE CABECOTES. EIRELI EDITAL Nº 510007940732 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 dias O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que através do site www.rioleiloes.com.br, no dia 05 de julho de 2022, com encerramento às 10:00 horas (1º leilão) e, não alcançado lance superior ao da avaliação, no dia 12 de julho de 2022, com encerramento às 10:00 horas (2º leilão), pelo maior lance, desde que não inferior à metade do valor da avaliação, serão levados à venda em leilão público o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s). O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. PROCESSO Nº. 0071590-38.2018.4.02.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(S): OSVALDO NUNES DE QUEIROZ FILHO, RECUPERADORA BID DE CABEÇOTES EIRELI BEM(NS): Imóvel situado na Avenida Padre Roser, nº 1.033, (antiga Estrada do Quitungo, nº 1.653), Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, e respectivo terreno, medindo na sua totalidade: 10,00m de frente e fundos por 35,00m de extensão em ambos os lados; confrontando à direita com o nº 649, de Álvaro Alves Nunes; à esquerda com os prédios nº 1659 e 1663 da Rua Libanio Antunes e nos fundos com o prédio nº 42 da Rua Sumauna, de José Costa. Imóvel matriculado sob nº 8.373-A no Cartório de Registro de Imóveis 8º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 12 de janeiro de 2022. DEPOSITÁRIO: OSVALDO NUNES DE QUEIROZ FILHO, CPF 996.418.957-53 ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Padre Roser, nº 1.033, (antiga Estrada do Quitungo, nº 1.653), Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 187.730,11 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e trinta reais e onze centavos), em 08 de março de 2022. A INTIMAÇÃO Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, com base no art. 826 do Código de Processo Civil. O credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto que não tiver sido intimado pessoalmente, fica ciente pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. O BEM O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e afixado no mural da Secretaria da 7ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita à confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação. PRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO O leilão será realizado em até duas datas. Na primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem. Caso não haja êxito, serão aceitos na segunda data, lances superiores a metade do valor da avaliação do bem. DO LEILÃO ELETRÔNICO Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial. REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE: Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); Para visualizar o vídeo é necessário o plugin Flash Player instalado. Computador: Processador Intel Celeron 1.60 Ghz, 512 Mb memória RAM; Navegador: Internet Explorer 7 ou superior; Mozila Firefox 6 ou superior, Google Chrome 10 ou superior. Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. QUEM PODE ARREMATAR Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista (artigo 892 do Código de Processo Civil), ou de forma parcelada (artigo 895 do CPC). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – A proposta de pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: – Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); – Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III; Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. Na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente das partes executadas e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 10/06/2022. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0071590-38.2018.4.02.5101/RJ

13/06/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Execução frustrada

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