Procedimento Comum Cível 5000062-46.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de São Mateus

Partes do Processo

MATEUS ARNALDO DOBLER DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARILSON CARDOSO CAETANO

OAB/ES 007822

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000062-46.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MATEUS ARNALDO DOBLER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ARILSON CARDOSO CAETANO (OAB ES007822) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a prescrição das parcelas do auxílio reclusão pleiteadas nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decaindo o autor da totalidade do seu pedido, deve arcar com o pagamento custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º III, do CPC. O pagamento de tais verbas, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2025, 14:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2025, 16:36

Julgamento em Diligência

21/01/2025, 17:30

Ato ordinatório

20/01/2025, 19:02

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

17/04/2024, 15:40

Mero expediente

11/01/2024, 14:13

Distribuição (sorteio)

10/01/2024, 14:26

Documentos

•30/07/2025, 00:00