Cumprimento de sentença 5030463-34.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030463-34.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: THEREZINHA DE SOUZA GUASTI ADVOGADO(A): GUILHERME SARCINELLI FERREIRA (OAB ES010687) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de quinze dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 17:51

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/08/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030463-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: THEREZINHA DE SOUZA GUASTI ADVOGADO(A): GUILHERME SARCINELLI FERREIRA (OAB ES010687) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO por parte da UNIÃO FEDERAL e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?a? do CPC/2015, para condenar a União Federal a restituir a parte autora os valores de imposto de renda que incidiram sobre os seus proventos de pensão no período de 18/01/2021 até a data em que cessou a retenção de imposto de renda, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença. Nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.

30/07/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

29/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030463-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: THEREZINHA DE SOUZA GUASTI ADVOGADO(A): GUILHERME SARCINELLI FERREIRA (OAB ES010687) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca do teor da petição apresentada pela União Federal no evento 20 para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 21:37

Mero expediente

09/04/2025, 16:19

Mero expediente

10/02/2025, 17:49

Mero expediente

25/10/2024, 19:38

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 14:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 02:00