Procedimento Comum Cível 5024608-45.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024608-45.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

12/05/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024608-45.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JAIME EDSON RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA 4. Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao pedido de complementação das contribuições referentes aos períodos de 01/11/2003 a 31/11/2003, 01/05/2004 a 30/05/2004, 01/07/2004 a 30/07/2004, 01/08/2004 a 30/08/2004, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/05/2006, 01/11/2006 a 30/03/2007, 01/04/2007 a 30/05/2007, 01/07/2007 a 30/07/2007, 01/09/2007 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 30/01/2008, 01/07/2009 a 30/11/2009, 01/10/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010 e 01/03/2011 a 31/05/2011, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, o que o torna carecedor do direito de ação. Em relação ao período de 08/11/1977 a 31/12/1978 (VIAÇÃO PENEDO LTDA), JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 01/07/1975 a 03/03/1977 e 01/01/1998 a 15/08/2000; b) Averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos laborados em 01/07/1975 a 03/03/1977 e 05/11/1986 a 15/08/2000. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). Condeno, ainda, o autor a pagar ao INSS honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado, em percentual que também será fixado por ocasião da liquidação do julgado, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

22/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

17/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024608-45.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JAIME EDSON RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos após reiterado descumprimento das intimações realizadas ao INSS, tendo a Autarquia permanecido inerte em relação ao comando expedido à Decisão do ev. 66. Considerando-se que a Decisão descumprida tem como escopo oportunizar a produção de provas pela própria parte interessada (no caso, o INSS), conclui-se que a medida consiste em um ônus processual, ou seja, uma faculdade. Desta feita, diferentemente dos deveres processuais, cujo não atendimento sujeita a parte à aplicação de multa(s), a não observância de um ônus processual tem como consequência a assunção do risco de sofrer consequências negativas em razão de sua inércia. Assentadas as premissas em questão, faz-se devido o regular prosseguimento do feito, tal como requerido pelo Autor no ev. 64, razão pela qual determino que venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes, para ciência.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 14:44

Mero expediente

25/02/2025, 15:59

Outras Decisões

04/09/2024, 19:48

Mero expediente

20/05/2024, 16:47

Mero expediente

22/03/2024, 17:41

Mero expediente

13/12/2023, 22:38

Mero expediente

15/08/2023, 16:09

Mero expediente

19/01/2023, 17:14

Mero expediente

04/11/2022, 19:33

Mero expediente

02/09/2022, 16:18

Distribuição (sorteio)

16/08/2022, 12:41

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

—

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Outras Decisões

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Distribuição (sorteio)