Cumprimento de sentença 5012898-24.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012898-24.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que este ainda não se encontra com regulamentação e operacionalização integral junto ao TRF2, estando sem suas funcionalidades completas, apenas com a enumeração de contas bancárias (que já podem ser atingidas pelo sistema SISBAJUD) e, em alguns casos, de embarcações e aeronaves. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. No mais, verifico que foram realizadas pesquisas de bens penhoráveis junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo as respostas anexadas nos eventos 424, 425 e 425, todas infrutíferas. No evento 433 foi indeferida a pesquisa junto ao sistema CNIB e deferida a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, o que foi feito no evento 439. Assim, nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito, na forma do art. 921, inciso III, e parágrafos, do CPC. Importante mencionar que a Lei 14.195/21 alterou o §4º do art. 921 do Código de Processo Civil, o qual passou a prever que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Dessa forma, o feito ficará suspenso pelo prazo total de 6 anos (suspensão + arquivamento), considerando como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (26/05/2026 - evento 430), após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), e poderá ser reativado pela parte exequente caso localize bens do executado passíveis de constrição.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 431: A exequente requer a expedição de ofício ao SERASAJUD e consulta e a respectiva inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação ao CNIB, conforme estabelecido no REsp 2.141.068/PR, a utilização desse sistema nas demandas cíveis é admitida apenas de maneira subsidiária. Isso ocorre porque a indisponibilidade de bens via CNIB é considerada uma medida executiva atípica, fundamentada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania fixou a premissa de que a adoção de tais medidas exige o exaurimento prévio e efetivo dos meios executivos típicos, não bastando a mera sucessão de tentativas infrutíferas em sistemas informatizados básicos. Além disso, é preciso atentar-se à aplicação analógica da Súmula 560 do STJ. Segundo este verbete, a indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento de diligências que não se limitam à constrição de ativos financeiros. É indispensável, por exemplo, a comprovação de que foram realizadas buscas perante os registros públicos do domicílio do executado, demonstrando-se a inexistência de bens imóveis por meio de certidões atualizadas. No caso em exame, embora tenham sido realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não restou demonstrado o esgotamento total das vias ordinárias. A ausência de ativos financeiros ou veículos não induz, por si só, à conclusão de que o devedor não possui patrimônio imobiliário que possa ser objeto de penhora direta, sem a necessidade de uma medida tão gravosa quanto a indisponibilidade geral e indistinta de bens. A medida de indisponibilidade via CNIB possui caráter excepcional, pois restringe o direito de propriedade de forma ampla. Dessa forma, sem a prova cabal de que a exequente diligenciou perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes, o pedido de intervenção judicial por meio de sistema de indisponibilidade revela-se prematuro. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. Defiro, por outro lado, a inclusão do nome dos executados no cadastro dos inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Cumprido, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, suspendo a execução, nos termos do art. 921, III e parágrafos do CPC. Intime-se para ciência.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 426 - 19/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 425 - 13/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 424 - 13/05/2026 - Juntada de certidão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 417: Preliminarmente, intime-se a CEF, para apresentar o valor atualizado da dívida, observando o disposto no § 1º, do artigo 523, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Feito, desde já defiro a penhora online, por meio do sistema conveniado SISBAJUD, dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito a ser informado. Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, inferiores a R$ 300,00, autorizo, desde já, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por edital, para se manifestar no prazo de 5 dias. Sendo infrutífera a diligência SISBAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção de informações acerca de veículos automotores registrados em nome da parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA. Verificada a existência de veículos passíveis de penhora, providencie-se a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Feito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para que diga se há interesse na realização de penhora de algum veículo e, havendo mais de um veículo, para que indique sobre qual deve recair a penhora. Deverão ser juntadas aos autos as informações referentes a eventuais restrições que recaiam sobre os automóveis encontrados, bem como os endereços constantes do sistema. Não havendo interesse no(s) automóvel(is) constrito(s), retire(m)-se a(s) contrição(ões) já realizada(s). Não sendo encontrado nenhum veículo, dê-se vista à exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Defiro ainda, caso infrutífera a diligência SISBAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, através de suas 03 últimas declarações de imposto de renda. Decreto, desde já, o sigilo das peças relativas a informações oriundas do INFOJUD, a serem juntadas aos autos, que somente poderão ser acessadas pelas partes deste processo. Feito, dê-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias.

Mero expediente

16/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A fase de conhecimento do processo foi relatada no evento 383. No evento 386, após o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 372, a CEF iniciou a execução do julgado, tendo sido a executada intimada, por meio da DPU, para pagar a dívida. Manifestação da DPU no evento 394, requerendo a intimação da executada por edital, o que foi deferido no evento 396 e cumprido no evento 397. Decorrido o prazo do edital (evento 406), foi intimada a CEF, porém, esta não se manifestou nos autos (evento 411). Intime-se a CEF, por 15 (quinze) dias, para dar prosseguimento à execução. Nada sendo requerido, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do artigo 485, § 1º, do CPC.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, visando o pagamento da quantia de R$ 161.810,73 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos), relativa ao Contrato de GIROCAIXA FÁCIL nº 190232734000030584. A sentença de evento 372 julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de e R$ 161.810,73 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos), atualizada até 09.01.2019, valor que deverá ser atualizado e sofrer a aplicação dos juros de mora pactuados entre as partes no contrato, a partir daquela data. A Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 11/11/2025 (Evento 381). Em evento 386 a CEF inicia o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$415.369,86 (quatrocentos e quinze mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Desse modo, INTIME-SE a parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA para que efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos no patamar de 10%, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, a parte executada será intimada de que com o transcurso do prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Comprovado nos autos o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham-me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o valor será acrescido de multa e honorários, ambos no patamar de 10%, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Nesse caso, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, trazendo a memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários, e requerendo o que entender de direito. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e retornem-me conclusos os autos. Sem prejuízo, reitere-se a intimação da CEF para, no mesmo prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer; comprovada a obrigação de fazer, dê-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.

Mero expediente

07/01/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BAR REI DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (DPU) EDITAL Nº 510018070253 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, Juiz Federal da 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições: F A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do processo nº 5012898-24.2019.4.02.5101, movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e que na referida ação foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA da parte ré, BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, CNPJ Nº 07.287.671/0001-24, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor indicado, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de serem acrescidos a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no parágrafo 1º do referido artigo. O prazo de quinze dias é contado a partir do trigésimo primeiro dia da publicação do presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15/12/2025. Cadastrado por MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CORREA DANIEL. Conferido pela Diretora de Secretaria e assinado pelo MM. Juiz Federal.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 14:31

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 14:51

Mero expediente

12/11/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, na qual foi proferida sentença no evento 372, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de e R$ 161.810,73 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos), atualizada até 09.01.2019, valor que deverá ser atualizado e sofrer a aplicação dos juros de mora pactuados entre as partes no contrato, a partir daquela data. Condeno ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85 e seguintes do CPC." O trânsito em julgado foi certificado no evento 381. Intimem-se a CEF acerca do trânsito em julgado para, querendo, requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 12:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 431: A exequente requer a expedição de ofício ao SERASAJUD e consulta e a respectiva inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação ao CNIB, conforme estabelecido no REsp 2.141.068/PR, a utilização desse sistema nas demandas cíveis é admitida apenas de maneira subsidiária. Isso ocorre porque a indisponibilidade de bens via CNIB é considerada uma medida executiva atípica, fundamentada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania fixou a premissa de que a adoção de tais medidas exige o exaurimento prévio e efetivo dos meios executivos típicos, não bastando a mera sucessão de tentativas infrutíferas em sistemas informatizados básicos. Além disso, é preciso atentar-se à aplicação analógica da Súmula 560 do STJ. Segundo este verbete, a indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento de diligências que não se limitam à constrição de ativos financeiros. É indispensável, por exemplo, a comprovação de que foram realizadas buscas perante os registros públicos do domicílio do executado, demonstrando-se a inexistência de bens imóveis por meio de certidões atualizadas. No caso em exame, embora tenham sido realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não restou demonstrado o esgotamento total das vias ordinárias. A ausência de ativos financeiros ou veículos não induz, por si só, à conclusão de que o devedor não possui patrimônio imobiliário que possa ser objeto de penhora direta, sem a necessidade de uma medida tão gravosa quanto a indisponibilidade geral e indistinta de bens. A medida de indisponibilidade via CNIB possui caráter excepcional, pois restringe o direito de propriedade de forma ampla. Dessa forma, sem a prova cabal de que a exequente diligenciou perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes, o pedido de intervenção judicial por meio de sistema de indisponibilidade revela-se prematuro. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. Defiro, por outro lado, a inclusão do nome dos executados no cadastro dos inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Cumprido, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, suspendo a execução, nos termos do art. 921, III e parágrafos do CPC. Intime-se para ciência.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 417: Preliminarmente, intime-se a CEF, para apresentar o valor atualizado da dívida, observando o disposto no § 1º, do artigo 523, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Feito, desde já defiro a penhora online, por meio do sistema conveniado SISBAJUD, dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito a ser informado. Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, inferiores a R$ 300,00, autorizo, desde já, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por edital, para se manifestar no prazo de 5 dias. Sendo infrutífera a diligência SISBAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção de informações acerca de veículos automotores registrados em nome da parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA. Verificada a existência de veículos passíveis de penhora, providencie-se a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Feito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para que diga se há interesse na realização de penhora de algum veículo e, havendo mais de um veículo, para que indique sobre qual deve recair a penhora. Deverão ser juntadas aos autos as informações referentes a eventuais restrições que recaiam sobre os automóveis encontrados, bem como os endereços constantes do sistema. Não havendo interesse no(s) automóvel(is) constrito(s), retire(m)-se a(s) contrição(ões) já realizada(s). Não sendo encontrado nenhum veículo, dê-se vista à exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Defiro ainda, caso infrutífera a diligência SISBAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, através de suas 03 últimas declarações de imposto de renda. Decreto, desde já, o sigilo das peças relativas a informações oriundas do INFOJUD, a serem juntadas aos autos, que somente poderão ser acessadas pelas partes deste processo. Feito, dê-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012898-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de BAR REI DE BONSUCESSO LTDA, visando o pagamento da quantia de R$ 161.810,73 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos), relativa ao Contrato de GIROCAIXA FÁCIL nº 190232734000030584. A sentença de evento 372 julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de e R$ 161.810,73 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos), atualizada até 09.01.2019, valor que deverá ser atualizado e sofrer a aplicação dos juros de mora pactuados entre as partes no contrato, a partir daquela data. A Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 11/11/2025 (Evento 381). Em evento 386 a CEF inicia o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$415.369,86 (quatrocentos e quinze mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Desse modo, INTIME-SE a parte executada BAR REI DE BONSUCESSO LTDA para que efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos no patamar de 10%, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, a parte executada será intimada de que com o transcurso do prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Comprovado nos autos o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham-me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o valor será acrescido de multa e honorários, ambos no patamar de 10%, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Nesse caso, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, trazendo a memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários, e requerendo o que entender de direito. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e retornem-me conclusos os autos. Sem prejuízo, reitere-se a intimação da CEF para, no mesmo prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer; comprovada a obrigação de fazer, dê-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.

24/03/2026, 00:00

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