Execução Fiscal 0117734-41.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ARTHUR PEDRO DA SILVA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAYS CRISTINA DA SILVA BORGES

OAB/RJ 144469·CPF

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Representa: Réu

MARCIA BODART WAGNER

OAB/RJ 117004·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0117734-41.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTHUR PEDRO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): THAYS CRISTINA DA SILVA BORGES (OAB RJ144469) ADVOGADO(A): MARCIA BODART WAGNER (OAB RJ117004) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

30/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2025, 14:42

Outras Decisões

14/03/2025, 18:24

Mero expediente

04/02/2025, 01:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2025, 18:35

Por decisão judicial

07/03/2019, 12:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2019, 17:48

Por decisão judicial

14/12/2018, 13:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2018, 14:57

Por decisão judicial

23/11/2018, 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2018, 17:14

Por decisão judicial

31/07/2018, 14:00

Distribuição (sorteio)

13/10/2016, 16:41

Documentos

•30/07/2025, 00:00

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