Agravo em Recurso Especial 5007419-85.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 08

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BAUEN INDUSTRIAS PLASTICAS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/09/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2024

14/06/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/06/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2024

13/06/2024, 14:11

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

13/06/2024, 14:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/04/2024, 17:58

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/04/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/04/2024, 13:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/06/2024, 14:11

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•18/04/2024, 13:42

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Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

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