Execução Fiscal 0511258-63.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0511258-63.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0511258-63.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FLEURY NORDESTE COSMETICOS S/A ADVOGADO(A): ILSON ROBERTO DA COSTA (OAB RJ117472) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

30/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2025, 14:49

Mero expediente

26/06/2025, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 06:15

Por decisão judicial

07/08/2019, 12:44

Outras Decisões

11/07/2019, 08:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2019, 16:57

Por decisão judicial

05/06/2019, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2018, 13:07

Por decisão judicial

05/07/2018, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2018, 14:02

Por decisão judicial

09/04/2018, 18:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2018, 15:18

Por decisão judicial

12/02/2015, 17:06

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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