Execução Fiscal 0139342-31.2017.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA GALOTE DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENISE DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ 159567·CPF·

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0139342-31.2017.4.02.5111/RJ EXECUTADO: MARIA GALOTE DA CUNHA ADVOGADO(A): DENISE DA SILVA AGUIAR (OAB RJ159567) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

30/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2025, 14:48

Mero expediente

30/06/2025, 16:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 17:35

Por decisão judicial

12/11/2024, 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2024, 18:33

Por decisão judicial

13/03/2019, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2019, 20:41

Outras Decisões

26/02/2019, 13:43

Distribuição (sorteio)

26/06/2017, 14:47

Documentos

•30/07/2025, 00:00

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