Embargos à Execução Fiscal 0013141-24.2017.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 0013141-24.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013141-24.2017.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na mesma oportunidade, deverá a exequente requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo assinado, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 19:00

Recebimento

19/02/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013141-24.2017.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0013141-24.2017.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que, exercendo o juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da empresa executada, ora embargada, e anulou a sentença proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão, por ter supostamente não apreciado questão relativa à presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como sobre a distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O colegiado enfrentou de forma expressa a controvérsia, reconhecendo que, em execução fiscal, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado desconstituí-la mediante prova inequívoca, a ser produzida nos embargos à execução. 5. Concluiu-se que, por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, é legítimo o deferimento da prova requerida, inexistindo a omissão apontada. 6. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a decisão colegiada, configurando tentativa de rediscutir matéria já enfrentada, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada nem ao reexame de provas; 2. A dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, incumbindo ao executado provar o contrário nos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp 1.193.789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30/10/2013; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 19/03/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02/02/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES PROCURADOR(A): TATIANE THOME PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do 03 de Novembro de 2025 e dezoito horas do dia 10 de Novembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0013141-24.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 194) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0013141-24.2017.4.02.5101/RJ APELANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0013141-24.2017.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. TEMA 1.176/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em decorrência de recurso especial interposto pela embargante, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, negando validade aos pagamentos de FGTS feitos diretamente aos empregados, por meio de acordos trabalhistas homologados na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os pagamentos efetuados diretamente aos empregados, em razão de acordos trabalhistas, podem ser considerados válidos para fins de quitação de débito de FGTS; (ii) estabelecer se é cabível a apresentação de comprovantes em sede de apelação, nos termos do art. 435 do CPC, para apuração da quitação e dos valores ainda eventualmente devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema 1.176 do STJ, os pagamentos de FGTS efetuados diretamente aos empregados, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, são válidos, desde que comprovado o efetivo recolhimento e observada a comunicação aos órgãos de fiscalização, sem prejuízo da cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, juros, correção e contribuição social). 4. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos em fase recursal, especialmente quando ausente má-fé e os documentos se referirem a fatos já alegados, visando à busca da verdade material. 5. Embora a embargante não tenha comprovado, inicialmente, a quitação dos valores, os documentos apresentados em grau recursal ensejam a reabertura da instrução, para cotejo entre os valores pagos e os cobrados na execução. 6. A sentença deve ser anulada para oportunizar produção probatória voltada à verificação da efetiva quitação do FGTS e das parcelas legalmente exigíveis, assegurando a adequada entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. São válidos os pagamentos de FGTS efetuados diretamente aos empregados em acordos trabalhistas homologados, desde que comprovado o efetivo recolhimento das parcelas devidas, inclusive multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, parágrafo único; 506; 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.176, REsp 2003509/RN, REsp 2004215/SP, REsp 2004806/SP, j. 22.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.471.855/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17.03.2020; TRF4, AC 5000646-32.2022.4.04.7104, rel. p/ acórdão Roberto Fernandes Junior, j. 17.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES PROCURADOR(A): TATIANE THOME PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0013141-24.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2018, 19:01

Improcedência

05/04/2018, 14:05

Distribuição (dependência)

07/02/2017, 11:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Improcedência

Distribuição (dependência)