Cumprimento de sentença 5005378-04.2019.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005378-04.2019.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 16:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 09:22

Mero expediente

03/10/2025, 18:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/09/2025, 16:14

Mero expediente

05/09/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005378-04.2019.4.02.5104/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 525 do CPC/2015, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. A parte devedora (CEF) foi intimada na forma do art. 523 do CPC/2015 em 18/11/2024 (v. Evento nº 218), de modo que o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para eventual pagamento voluntário se estendeu até o dia 09/12/2024. Já o prazo da parte devedora para opor impugnação se iniciou em 10/12/2024 (dia posterior ao do término do prazo para eventual pagamento voluntário) e tendo como prazo final o dia 30/01/2025. Somente no dia 14/07/2025, quase 7 (sete) meses depois, a parte devedora apresenta impugnação à execução. O fato é que o prazo previsto nos art. 523 e 525 do CPC/2015 é preclusivo e a não oposição de impugnação dentro de referido prazo tem por consequência o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação do evento 261, por ser INTEMPESTIVA. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente nos autos, no prazo de 10(dez) dias, a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora no evento 212 com a incidência das despesas previstas no §1º do art. 523, através de depósito judicial à disposição deste Juízo.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005378-04.2019.4.02.5104/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias), informe os seus dados bancários (banco, agência, conta corrente, beneficiário e CPF) a fim de que seja efetivada a transferência dos valores que encontram-se depositados na conta judicial 4375.005.86402460-8. Cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria a intimação da Gerência da CEF, agência 4375 em Volta Redonda, via e-proc, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue e comprove a transferência do saldo total da conta 4375.005.86402460-8 (evento 248, ANEXO2), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com seus respectivos acréscimos legais, para a conta bancária indicada pelo autor. Comprovada a transferência em questão, intime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 dias. Ante o decurso de prazo para cumprimento do julgado, conforme determinado no evento 216 - item 2, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente nos autos, a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora no evento 212 com a incidência das despesas previstas no §1º do art. 523, através de depósito judicial à disposição deste Juízo. Prazo: 10 dias.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 19:32

Mero expediente

13/11/2024, 15:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/09/2024, 16:12

Mero expediente

20/09/2024, 20:16

Outras Decisões

05/06/2024, 12:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/05/2024, 14:01

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2024, 17:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

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