Execução Fiscal 5000252-03.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF

·

Representa: Réu

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 054014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000252-03.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Portanto, Julgo EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do C.P.C. Deixo de condenar o Município de Maricá uma vez que não houve a instauração da relação jurídico-processual. Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquive-se.

30/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

29/07/2025, 15:32

Mero expediente

29/05/2025, 14:01

Mero expediente

07/06/2024, 16:43

Distribuição (sorteio)

09/01/2024, 10:53

Documentos

•30/07/2025, 00:00