Execução de Título Extrajudicial 5022289-90.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5022289-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022289-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente CEF para apresentar a planilha atualizada do débito, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

16/06/2026, 00:00

Execução frustrada

14/05/2026, 09:49

Outras Decisões

13/05/2026, 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022289-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a CEF vem requerendo dilação de prazo, reiteradamente, suspenda-se o andamento do feito, conforme já determinado do despacho do evento 91, ciente a CEF de que, tão logo esteja de posse das informações da área técnica, deve trazer aos autos o que for de interesse para prosseguimento do feito.

30/04/2026, 00:00

Execução frustrada

29/04/2026, 16:34

Outras Decisões

29/04/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022289-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 88.1, para apresentação da planilha atualizada do débito e para requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

26/03/2026, 00:00

Outras Decisões

25/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022289-90.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 26/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 81 - 19/02/2026 - Decisão interlocutória

27/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022289-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD constantes no evento 74, intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o efetivo prosseguimento do feito, proceda se à suspensão do processamento, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III c/c §1o do CPC. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2o, 3o e 4o do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022289-90.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXECUTADO: HINELTEC SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322) EXECUTADO: RAPHAEL SANTOS BAPTISTA ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322) EXECUTADO: DIVINO BAPTISTA ADVOGADO(A): GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 28/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 62 - 25/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 61 - 19/11/2025 - Decisão interlocutória Evento 60 - 18/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 58 - 14/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 56 - 12/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 55 - 10/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 54 - 06/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 53 - 27/10/2025 - Juntada de peças digitalizadas

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

19/11/2025, 21:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022289-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HINELTEC SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322) EXECUTADO: RAPHAEL SANTOS BAPTISTA ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário. No evento 21, os executados HINELTEC SERVICOS ELETRICOS LTDA e RAPHAEL SANTOS BAPTISTA apresentam exceção de pré-executividade, na qual afirmam que o documento que lastreia a presente execução não é título executivo, por não conter assinatura de 2 testemunhas. De fato, o inciso III do artigo 784 do CPC estabelece que é título executivo extrajudicial o "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Contudo, lembro que, de acordo com o inciso XII do mesmo artigo, são também títulos todos os demais documentos “aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Além disso, ressalto que a Lei nº 10.931/2004 estabelece, em seu artigo 28, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e, em seu artigo 29, não exige assinatura de 2 testemunhas como requisito essencial. Portanto, refuto a alegação de inexistência de título por ausência de assinatura de testemunhas. Outrossim, observo que, na exceção de pré-executividade, os executados invocam aplicação do art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66. Lembro, porém, que referido dispositivo encontra-se revogado desde 2023. Por fim, verifico que os executados impugnam os juros praticados. Todavia, ressalto que o tema já se encontra pacificado, pelo Superior Tribunal de Justiça, nas súmulas 539 e 541, cujos termos transcrevo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (súmula do 539 do STJ) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (súmula do 541 do STJ) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se, pois, a CEF para que, em 15 dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução em relação aos excipientes. Na mesma oportunidade, deverá indicar endereço onde possa ser citado DIVINO BAPTISTA, já que, no fornecido na inicial, não foi ele encontrado, conforme certidão lavrada no evento 14. Informado novo endereço, cite-se DIVINO BAPTISTA.

30/07/2025, 00:00

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Execução frustrada

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