Execução de Título Extrajudicial 5061685-79.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5061685-79.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061685-79.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 172, PET1 - Trata-se de requerimento formulado pela CEF para adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, quais sejam: seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como, a suspensão do passaporte dos executados. Decido. Apesar da previsão contida no art. 139, IV do Código de Processo Civil - CPC, a pretensão da exequente revela-se medida ineficaz para a satisfação do pagamento do crédito da exequente. Ademais, tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, conforme reconhecido pela jurisprudência. Portanto, INDEFIRO o requerido. Intime-se a CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, retornem os autos à suspensão até a data de 13/02/2029, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061685-79.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 167 - 08/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 166 - 28/05/2026 - Decisão interlocutória

09/06/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061685-79.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 07/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 158 - 17/04/2026 - Decisão interlocutória

08/05/2026, 00:00

Outras Decisões

17/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061685-79.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: WIDE RESIDENCES ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA E CRUZ ARANTES ATO ORDINATÓRIO "(...) Após, dê-se vista à CEF e ao interessado, CONDOMÍNIO WIDE RESIDENCES."

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:19

Mero expediente

23/02/2026, 16:04

Outras Decisões

26/01/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061685-79.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: WIDE RESIDENCES ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA E CRUZ ARANTES DESPACHO/DECISÃO evento 126, PET1 - Intime-se a parte interessada para que junte aos autos a certidão cartorária que comprove a indisponibilidade do imóvel por ordem da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista que o documento anexado no evento 118.1 demonstra não existir a indisponibilidade alegada. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos à suspensão até a data de 13/02/2029, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

12/01/2026, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2026, 15:49

Execução frustrada

07/01/2026, 11:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061685-79.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: WIDE RESIDENCES ADVOGADO(A): FLAVIA DE OLIVEIRA E CRUZ ARANTES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CEF em face de THIAGO DA COSTA PINTO, FERNANDA DE MELO SOARES e TF CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Citados, os réus nao pagaram nem apresentaram embargos à execução. Como todas as diligências feitas com uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não trouxeram resultados úteis, foi autorizada a indisponibilidade de bens dos executados. Após o cadastro da indisponibilidade via CNIB, o Cartório do Ofício Único de Saquarema enviou ofícios solicitando recolhimento de custas extrajudiciais e pedindo esclarecimentos sobre o objeto da indisponibilidade (evento 42, RESPOSTA1). Além disso, o CONDOMÍNIO WIDE RESIDENCES, na qualidade de terceiro interessado, veio requerer o levantamento da indisponibilidade incidente sobre bem que alega ser de sua propriedade (evento 56, PET1). É o relatório. Decido. I. Da solicitação feita pelo Cartório do Ofício Único de Saquarema No evento 42, o Cartório do Ofício Único de Saquarema informa que o imóvel de matrícula nº 37.098 é de propriedade do Município de Saquarema. Além disso, esclarece que o direito real de uso está concedido a THIAGO DA COSTA PINTO apenas na proporção de 50%. Por fim, o cartório exige o pagamento de custas extrajudiciais. Como THIAGO DA COSTA PINTO não tem direito de propriedade sobre o imóvel, mas apenas concessão de direito real uso de 50% do bem, somente sobre essa fração pode incidir a indisponibilidade. Sendo assim, intime-se a CEF para que, à vista do princípio da utilidade, informe se tem interesse na manutenção da constrição. Em caso positivo, deverá efetuar o recolhimento das custas exigidas pelo cartório. Na mesma oportunidade, deverá a CEF indicar o valor atualizado do débito e informar se tem interesse na renovação da penhora on line, tendo em vista o tempo decorrido desde a sua realização. Informado desinteresse na manutenção da indisponibilidade do direito real de uso sobre 50% do imóvel descrito no evento 42, expeça-se ofício ao Cartório do Ofício Único de Saquarema para que cancele a prenotação. Manifestado interesse na penhora on line, renove-se a medida. II. Do requerimento formulado pelo CONDOMÍNIO WIDE RESIDENCES No evento 56, o CONDOMÍNIO WIDE RESIDENCES comprova que adjudicou, em 2022, os direitos aquisitivos de fração ideal de terreno que, nestes autos, acabou sendo indisponibilizado em 2023. Portanto, como a adjudicação é anterior à ordem de indisponibilidade, acolho o pleito formulado pelo CONDOMÍNIO WIDE RESIDENCES. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao 9º Ofício de Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro para cancelamento do gravame. Confirmado o cancelamento, dê-se vista ao CONDOMÍNIO WIDE RESIDENCES. Nada mais sendo requerido por este último, exclua-se seu nome da autuação.

30/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

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