Embargos à Execução 5021801-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5021801-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021801-38.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JOSE GERALDO DE SALLES LIMA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA (OAB RJ126216) SENTENÇA Ante o exposto, não conheço o pedido de ratificação da exclusão do autor dos quadros da OAB e julgo improcedentes os demais pedidos.

30/07/2025, 00:00

Improcedência

29/07/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021801-38.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JOSE GERALDO DE SALLES LIMA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA (OAB RJ126216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução propostos por JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na inicial, protocolada em 10/03/2025, o embargante requer, liminarmente, a vedação à realização de penhora on line, ante a impenhorabilidade de seus vencimentos. Além disso, JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA alega que, como não pode advogar, a execução das anuidades é nula e deve ser extinta. No evento 41, a ré refuta as alegações do embargante. É o relatório. Decido. De fato, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. No entanto, não é possível, a priori, vedar a realização de toda e qualquer constrição de valores em contas. Afinal, somente após a sua efetivação é que se pode averiguar se incidiu ela sobre verba impenhorável. Sendo assim, rejeito o pleito de vedação a bloqueios. Outrossim, compulsando os autos da execução em apenso, noto que, em 16/06/2025, a OAB afirmou que "O Executado reconheceu a existência do débito referente às anuidades inadimplentes de 2019-2023, requerendo o parcelamento administrativo em 48 (quarenta e oito) prestações fixas e mensais, no valor de R$ 141,21 (cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), que terá por data de vencimento 07/07/2025" (processo 5109411-78.2024.4.02.5101/RJ, evento 41, DOC1). Por essa razão, a OAB/RJ requereu a retirada de restrição veicular e a suspensão do processamento da execução. De acordo com o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sendo assim e considerando que o parcelamento importa reconhecimento da dívida, determino a intimação do embargante para que sobre esse tema se manifeste, em 05 dias. Confirmado o parcelamento ou decorrido o prazo in albis, abra-se conclusão para sentença. Por outro lado, caso o autor afirme que não parcelou o débito, intime-se a OAB/RJ.

24/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

23/06/2025, 14:56

Outras Decisões

25/04/2025, 17:08

Mero expediente

13/03/2025, 20:44

Distribuição (dependência)

12/03/2025, 10:46

Documentos

•30/07/2025, 00:00