Apelação Cível 0036001-19.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 17.934.483,45

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ 098995·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO

OAB/RJ 163786·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ 098995·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO

OAB/RJ 163786·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

12/03/2026, 12:14

Recebidos os autos do STF

12/03/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0036001192017402510120250414155604

14/04/2025, 15:56

Recebidos os autos do STJ

11/04/2025, 19:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0036001192017402510120240724185844

24/07/2024, 18:58

Recurso Especial Admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Recurso Extraordinário admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Recurso Especial Admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/07/2024, 18:16

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:35

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

12/03/2026, 12:14

Recebidos os autos do STF

12/03/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0036001192017402510120250414155604

14/04/2025, 15:56

Recebidos os autos do STJ

11/04/2025, 19:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0036001192017402510120240724185844

Documentos

DESPACHO

•12/03/2026, 11:05

DESPACHO

•12/03/2026, 11:05

24/07/2024, 18:58

Recurso Especial Admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Recurso Extraordinário admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Recurso Especial Admitido

24/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/07/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/07/2024, 18:16

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

16/07/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

15/07/2024, 22:21

Juntada de Petição

05/07/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/07/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/06/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/06/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/05/2024, 18:10

Juntada de Petição

20/05/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/05/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/04/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 10:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

11/04/2024, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/04/2024, 19:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

09/04/2024, 11:11

Juntada de Petição

08/04/2024, 19:29

Juntado(a)

04/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/04/2024, 16:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

04/04/2024, 13:56

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:15

Retirado de pauta

04/04/2024, 13:13

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:09

Juntada de Petição

04/04/2024, 08:54

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b>

22/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024

21/03/2024, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 137

21/03/2024, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/03/2024, 18:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

21/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

08/01/2024, 13:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

08/01/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/12/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/12/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/12/2023, 18:29

Juntada de certidão

13/12/2023, 18:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

13/12/2023, 14:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

13/12/2023, 14:52

Juntada de Petição

13/12/2023, 02:19

Juntada de Petição

13/12/2023, 02:17

Juntada de Petição

13/12/2023, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/12/2023, 13:12

Juntado(a)

04/12/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/12/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/12/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 13:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2023, 22:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

17/11/2023, 22:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/11/2023, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

14/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/11/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

03/11/2023, 10:55

Juntada de Petição

03/11/2023, 09:17

Juntado(a)

31/10/2023, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/10/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/10/2023, 20:48

Juntada de certidão

31/10/2023, 20:47

Juntada de certidão

31/10/2023, 20:43

Juntada de Petição

23/10/2023, 18:03

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>

23/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

20/10/2023, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 111

20/10/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/10/2023, 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

20/10/2023, 15:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27

25/08/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/08/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/08/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

16/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

04/08/2023, 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência

04/08/2023, 14:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

04/08/2023, 11:14

Retirado de pauta

04/08/2023, 11:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

02/08/2023, 12:04

Juntada de Petição

02/08/2023, 10:32

Juntado(a)

01/08/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 17:51

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:48

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/08/2023, 11:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

31/07/2023, 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado

31/07/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/07/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

21/07/2023, 15:00

Juntada de Petição

21/07/2023, 14:30

Juntado(a)

20/07/2023, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/07/2023, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/07/2023, 02:59

Juntada de certidão

20/07/2023, 02:58

Juntada de certidão

20/07/2023, 02:56

Juntada de Petição

14/07/2023, 13:16

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 18:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 153

13/07/2023, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2023, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

13/07/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

23/02/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/02/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/02/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2023, 17:13

Juntado(a)

31/01/2023, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

28/01/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/01/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2023, 14:56

Juntado(a)

27/01/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/01/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

19/12/2022, 23:59

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00666962420154025101/RJ

09/12/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2022, 09:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

08/12/2022, 12:14

Concedido efeito suspensivo ao recurso

08/12/2022, 12:13

Juntada de Petição

30/11/2022, 17:40

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB07 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 14:04

Juntada de Petição

23/02/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

15/07/2021, 18:08

Juntado(a)

15/07/2021, 18:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

15/07/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 19:37

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/03/2026, 11:05

AGRAVO

•12/03/2026, 11:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/03/2026, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 19:50

ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 18:54

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•12/03/2026, 11:05

DESPACHO

•12/03/2026, 11:05

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/03/2026, 11:05

AGRAVO

•12/03/2026, 11:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/03/2026, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 19:50

ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/04/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 18:10

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 10:57

EXTRATO DE ATA

•09/04/2024, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 13:12

ACÓRDÃO

•17/11/2023, 22:37

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 12:13

DECISÃO STJ/STF

•23/02/2022, 15:28