Apelação Cível 5008746-19.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008746-19.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 03/03/2026 - Juntada de certidão

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008746-19.2022.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, parcialmente reformada pelo TRF2 (evento 42, ACOR3), iniciado no evento 46, DESPADEC1. No evento 48, EMBDECL1, o exequente opôs embargos de declaração "em face do despacho presente no index 46". Arguiu que há erro material no acórdão, no que se refere ao cálculo do tempo de contribuição do embargante. Ao final, requereu "o recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para fins de sanar o erro material apontado, com a devida inclusão do período de 04/11/1981 a 31/10/1990, reconhecido administrativamente no cálculo do tempo de contribuição exercido em atividade especial do embargante". Intimado o INSS (evento 49, ATOORD1), não houve manifestação (evento 54). É o breve relatório. Passo a decidir. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). No caso em análise, conforme relatado, o exequente opôs embargos de declaração em face do despacho do evento 46.1. Ocorre que o referido ato jurisdicional não contém conteúdo decisório, tendo, tão somente, determinado o início do cumprimento de sentença, nos termos decididos pelo juízo ad quem. Assim, incabível o recurso interposto, tendo em vista o que prevê o art. 1.001 do CPC ("dos despachos não cabe recurso"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 183, 219, 1.023 E 1.055 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO REMANESCENTE. RECURSO INTEGRATIVO CONTRA DESPACHO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos artigos 183, 219, 1.023 e 1.050 do Código de Processo Civil, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, considerando a contagem em dobro para o ente municipal. 2. Não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, suscitando pretenso vício relativo à questão remanescente. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 2401219 MT 2023/0217516-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/12/2024). Além disso, os embargos de declaração, em seu conteúdo, não fazem qualquer referência ao teor do despacho embargado, mas sim às razões do acórdão proferido pelo e. TRF2, em violação à dialeticidade recursal. Por último, destaco que o acórdão proferido pelo e. TRF2 transitou em julgado em 23/09/2025 (evento 42, CERTTRAN4), não sendo possível a sua alteração por via transversa neste momento processual (cumprimento de sentença) e por este juízo. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração do evento 48, EMBDECL1. Assim, prossiga-se na execução, nos termos já determinados. Considerando a informação de cumprimento da obrigação de fazer (evento 56, OFIC1), intime-se a parte autora para ciência e para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início à execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC. Em não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008746-19.2022.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: ANTONIO CEZAR BRASIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CLORO, CAL E SULFATO DE ALUMÍNIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que não reconheceu como especial os períodos de 23/06/1980 a 03/11/1981 e 01/11/1990 a 01/11/2012, alegando exposição a agentes químicos nocivos no trabalho junto à CEDAE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nesses períodos, com reflexos na revisão da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição a cloro, cal e sulfato de alumínio é prevista nos Decretos previdenciários como nociva à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo especial. 4. A habitualidade e permanência da exposição decorrem da natureza das atividades descritas. 5. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial antes de 03/12/1998. 6. Reconhecido o tempo especial, é devida a conversão e revisão da aposentadoria, com pagamento das diferenças, corrigidas pelo INPC até 08/12/2021 e, após, pela Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exposição a agentes químicos como cloro, cal e sulfato de alumínio caracteriza tempo especial até 02/12/1998. 2. O uso de EPI não afasta a especialidade no período anterior à Lei 9.732/98. 3. Reconhecido o tempo especial, é devida a revisão da aposentadoria e o pagamento das diferenças com correção conforme a legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 53.831/64; Decreto 83.080/79; Decreto 3.048/99, Anexo IV; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5012896-25.2021.4.04.7107; TRF4, AC 5017647-23.2014.4.04.7003; TRF4, AC 5069159-50.2011.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 23/06/1980 a 03/11/1981 e 01/11/1990 a 02/12/1998, com a conversão do respectivo período de tempo especial em tempo comum, (ii) revisar a RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 145.477.901-0), desde a DIB em 01/11/2012 até a revisão, (iii) pagar as diferenças devidas decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação do índice INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic e (iv) condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Publicação (Acórdão)

29/07/2025, 15:57

Sentença desconstituída

24/07/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CEZAR BRASIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5008746-19.2022.4.02.5103/RJ (Aditamento: 426) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Distribuição (sorteio)

30/07/2024, 18:07

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00