Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - despacho
DESPACHO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO & FILHOS LTDA EDITAL Nº 20001839942 SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (trinta) dias, na forma abaixo: O Excelentíssimo Desembargador Federal Dr. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Presidente da Terceira Turma Especializada do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal, tramitam os autos do recurso em epígrafe, ficando intimado, por meio deste, o representante legal de TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO & FILHOS LTDA, CNPJ sob o nº 28693679000160, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência de acórdão do evento 13 e manifestação acerca do atual representante da massa falida, e para, sendo o caso, regularizar a representação no prazo de 15 dias. Tudo em conformidade com o r. despacho proferido no evento 41, a seguir transcrito: "Evento 41: I - Diante do conteúdo de certidões de eventos 34 e 40, determino a intimação da referida parte por edital, com prazo de 15(quinze) dias, para: 1) manifestação acerca do atual representante da Massa falida e, para, sendo o caso, regularizar representação no prazo de 15(quinze) dias; e 2) para ciência de acórdão de evento 13. II - Decorrido o prazo do edital, sem qualquer manifestação (item 1) e/ou recurso (item 2), certifique-se o trânsito em julgado do acórdão do evento 13 e, após, proceda-se à baixa definitiva dos autos.Consigno que já decorrido o prazo recursal para a União Federal/Fazenda Nacional e INSS, em 07/10/2023, conforme evento 28.Após, voltem conclusos." Sendo certo que, com a publicação do presente Edital, fica o interessado acima intimado e ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para responder, contado a partir do transcurso do prazo fixado no presente edital, sabendo que esta Corte tem sua sede à Rua do Acre, nº 80, Centro, Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12:00 horas às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, Jara Annita Alves Rosa (Técnica Judiciária), digitei. E eu, José Batista da Silva (Diretor de Secretaria da 3a. Turma Especializada), conferi e assinei por ordem do MM Desembargador Federal Presidente.
Edital 229 - Apelação Cível Nº 5001049-71.2020.4.02.9999/RJ