Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001007-87.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001007-87.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001007-87.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/02/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001007-87.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS REQUERENTE: LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 06/02/2026 - Juntado(a)

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 18:38

Mudança de Classe Processual

28/10/2025, 18:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001007-87.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) SENTENÇA Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, em favor da parte autora (LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA ? CPF: 085.282.197-20, representada por EDILAR DE OLIVEIRA NUNES - CPF: 023.620.877-27); e ii) condenar a autarquia federal ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício assistencial, desde 11/11/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício (DIP). Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirão sobre as parcelas vencidas: (i) até 08/09/2025, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma só vez, acumulada mensalmente, na forma do art. 3º da EC 113/2021 (redação original); e (ii) a partir de 09/09/2025, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, conforme art. 3º da EC 113/2021, na redação dada pela EC 136/2025. Na hipótese do item (ii), caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição ao IPCA e aos juros simples indicados (art. 3º, §1º, da EC 113/2021, redação dada pela EC 136/2025). Em qualquer caso, deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Concedo a tutela de urgência. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes parâmetros: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.

02/10/2025, 00:00

Procedência

01/10/2025, 15:24

Mero expediente

02/09/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001007-87.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar alguém de seu relacionamento (algum familiar, por exemplo) que possa auxiliá-la na condução do processo como curador especial. Com a indicação do curador especial e a aceitação do encargo, bem como sendo juntada a documentação pertinente, venham os autos conclusos para nomeação do curador especial e manifestação do MPF. Prazo: 05 (cinco) dias.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001007-87.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS AUTOR: LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 4 - 18/02/2025 - Não Concedida a tutela provisória

30/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

07/07/2025, 14:39

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:29

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

06/03/2025, 10:24

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001007-87.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) SENTENÇA Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, em favor da parte autora (LIDIMARIA GOMES DA CONCEICAO SILVA ? CPF: 085.282.197-20, representada por EDILAR DE OLIVEIRA NUNES - CPF: 023.620.877-27); e ii) condenar a autarquia federal ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício assistencial, desde 11/11/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício (DIP). Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirão sobre as parcelas vencidas: (i) até 08/09/2025, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma só vez, acumulada mensalmente, na forma do art. 3º da EC 113/2021 (redação original); e (ii) a partir de 09/09/2025, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, conforme art. 3º da EC 113/2021, na redação dada pela EC 136/2025. Na hipótese do item (ii), caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição ao IPCA e aos juros simples indicados (art. 3º, §1º, da EC 113/2021, redação dada pela EC 136/2025). Em qualquer caso, deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Concedo a tutela de urgência. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes parâmetros: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.

02/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

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