Cumprimento de sentença 0212790-67.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0212790-67.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) SENTENÇA JULGO EXTINTA

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) DESPACHO/DECISÃO Evento 230: O advogado postula que os honorários contratuais sejam pagos por RPV. A verba contratual, por ser parte da verba do beneficiário principal, constará da mesma requisição (Resolução nº 983/2026 do CJF, de 18/03/2026, artigo 19). Apenas discriminam-se as parcelas devidas a cada um (cliente e causídico), para que sejam depositadas em contas distintas. Como o crédito total é de R$ 152.237,20 em julho/2021, toda a verba, incluindo a honorária contratual, será paga por meio de precatório pois o sistema E-proc considera a requisição em sua totalidade. Esse procedimento atende ao disposto no artigo 100, § 8º da CRFB, que veda o fracionamento do valor da execução para que uma parte seja paga por RPV. Diante do exposto, indefiro o pedido de alteração da requisição com vistas ao pagamento por RPV. Intime-se. Inexistindo outros requerimentos, encaminhe-se a requisição. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção.

01/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/05/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 19/03/2026 - Juntado(a)

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 15:30

Mero expediente

24/11/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) DESPACHO/DECISÃO Evento 201: O quantum debeatur já foi fixado. Contudo, a fim de viabilizar o cadastro dos requisitórios, é necessário esclarecer se houve ou não aplicação de juros sobre os valores apontados em sua planilha (evento 100, ANEXO7). Vê-se que a coluna relativa aos juros não apresenta valores, porém ao mesmo tempo há na planilha informação de que teriam incidido juros de: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009. Fixo o prazo derradeiro de 15 dias, para que a exequente diga concretamente se o seu cálculo computou juros. Caso descumprido o despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) DESPACHO/DECISÃO Evento 201: O quantum debeatur já foi fixado. Contudo, a fim de viabilizar o cadastro dos requisitórios, é necessário esclarecer se houve ou não aplicação de juros sobre os valores apontados em sua planilha (evento 100, ANEXO7). Vê-se que a coluna relativa aos juros não apresenta valores, porém ao mesmo tempo há na planilha informação de que teriam incidido juros de: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009. Fixo o prazo derradeiro de 15 dias, para que a exequente diga concretamente se o seu cálculo computou juros. Caso descumprido o despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) DESPACHO/DECISÃO Eventos 97, 100 (item III), 191 e 193: Indefiro a requisição dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, ante o conflito estabelecido entre o antigo advogado JOSÉ JULIO MACEDO DE QUEIROZ e os atuais causídicos quanto à titularidade da verba. Trata-se de nova lide entre particulares, que não pode ser dirimida nestes autos, tampouco se insere na competência jurisdicional da Justiça Federal. Intime-se a parte autora para esclarecer sua planilha, indicando quanto do valor de R$ 141.765,57 corresponde aos juros lá mencionados: Atualizado até: (07/2021) Correção monetária: IGP-DI (até 01/2004) - INPC (02/2004-06/2009) - IPCA-E (a partir de 07/2009). Juros moratórios: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009. (grifo nosso) Fixo o prazo de 15 dias. Vinda a planilha, dê-se vista à União por 15 dias. Inexistindo objeção, cumpra a secretaria o evento 187, DESPADEC1.

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que se encontra na fase de expedição do(s) requisitório(s), para pagamento do(s) valor(es) constante(s) no cálculo de liquidação (evento 100, ANEXO7), acolhido pela decisão da impugnação (evento 177, DESPADEC1). O advogado Daniel de Paula Pereira calculou os honorários sucumbenciais da fase de execução, que foram fixados no julgamento da impugnação. Requereu o pagamento de R$ 982,86 em julho/2021. Decido. 1) Intime-se a parte executada para informar, no prazo de 10 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida, em observância ao artigo 8º, inciso XIII, da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023. A contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS) deve ser calculada apenas sobre o valor principal devido corrigido monetariamente, visto que os juros possuem natureza indenizatória (Tema nº 501 do STJ). 2) Defiro o destaque de honorários em favor de SERPA PINTO & FAIRBANKS ADVOGADOS (CNPJ nº 29.268.979/0001-65), com fulcro no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, conforme o contrato juntado que prevê o pagamento de 20% do crédito da parte contratante (evento 172, OUT2). 3) Nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, expeça(m)-se requisitório(s) com data-base em julho/2021 (evento 100, ANEXO7), conforme a seguir demonstrado: a) original e alimentar, em favor de CECILIA GUSMAO WELLISCH no valor de R$ 141.765,57, devendo serem destacados os 20% a título de honorários contratuais em favor de SERPA PINTO & FAIRBANKS ADVOGADOS (CNPJ nº 29.268.979/0001-65); b) original e alimentar, em favor do(a) advogado(a) DANIEL DE PAULA PEREIRA, no valor de R$ 982,86 a título de honorários sucumbenciais da fase de execução. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor da requisição como determina a resolução acima mencionada, por 5 dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. – 2ª Região. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Outras Decisões

29/07/2025, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 22:44

Mero expediente

26/08/2024, 19:46

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0212790-67.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA GUSMAO WELLISCH ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA PEREIRA (OAB RJ232624) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que se encontra na fase de expedição do(s) requisitório(s), para pagamento do(s) valor(es) constante(s) no cálculo de liquidação (evento 100, ANEXO7), acolhido pela decisão da impugnação (evento 177, DESPADEC1). O advogado Daniel de Paula Pereira calculou os honorários sucumbenciais da fase de execução, que foram fixados no julgamento da impugnação. Requereu o pagamento de R$ 982,86 em julho/2021. Decido. 1) Intime-se a parte executada para informar, no prazo de 10 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida, em observância ao artigo 8º, inciso XIII, da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023. A contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS) deve ser calculada apenas sobre o valor principal devido corrigido monetariamente, visto que os juros possuem natureza indenizatória (Tema nº 501 do STJ). 2) Defiro o destaque de honorários em favor de SERPA PINTO & FAIRBANKS ADVOGADOS (CNPJ nº 29.268.979/0001-65), com fulcro no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, conforme o contrato juntado que prevê o pagamento de 20% do crédito da parte contratante (evento 172, OUT2). 3) Nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, expeça(m)-se requisitório(s) com data-base em julho/2021 (evento 100, ANEXO7), conforme a seguir demonstrado: a) original e alimentar, em favor de CECILIA GUSMAO WELLISCH no valor de R$ 141.765,57, devendo serem destacados os 20% a título de honorários contratuais em favor de SERPA PINTO & FAIRBANKS ADVOGADOS (CNPJ nº 29.268.979/0001-65); b) original e alimentar, em favor do(a) advogado(a) DANIEL DE PAULA PEREIRA, no valor de R$ 982,86 a título de honorários sucumbenciais da fase de execução. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor da requisição como determina a resolução acima mencionada, por 5 dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. – 2ª Região. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção.

30/07/2025, 00:00

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