Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031344-70.2022.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO NOIRA PASSOS DA COSTA
ADVOGADO(A): DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB GO045617)
ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ABREU (OAB DF024945)
ADVOGADO(A): TALITA FERREIRA BASTOS (OAB DF030358)
ADVOGADO(A): ISABELLA SILVA SALES (OAB DF072720)
EXEQUENTE: PAULO MAZZUCCHELLI NETO
ADVOGADO(A): DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB GO045617)
ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ABREU (OAB DF024945)
ADVOGADO(A): TALITA FERREIRA BASTOS (OAB DF030358)
ADVOGADO(A): ISABELLA SILVA SALES (OAB DF072720)
EXEQUENTE: MARCOS RIOS CORREA
ADVOGADO(A): DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB GO045617)
ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ABREU (OAB DF024945)
ADVOGADO(A): TALITA FERREIRA BASTOS (OAB DF030358)
ADVOGADO(A): ISABELLA SILVA SALES (OAB DF072720)
EXEQUENTE: LUCIANA ALMEIDA NOLASCO
ADVOGADO(A): DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB GO045617)
ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ABREU (OAB DF024945)
ADVOGADO(A): TALITA FERREIRA BASTOS (OAB DF030358)
ADVOGADO(A): ISABELLA SILVA SALES (OAB DF072720)
EXEQUENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADVOGADO(A): DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB GO045617)
ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA ABREU (OAB DF024945)
ADVOGADO(A): TALITA FERREIRA BASTOS (OAB DF030358)
ADVOGADO(A): ISABELLA SILVA SALES (OAB DF072720)
DESPACHO/DECISÃO
A) Da expedição dos requisitórios
Trata-se de processo que se encontra na fase de expedição do(s) requisitório(s), para pagamento do(s) valor(es) constante(s) no cálculo de liquidação (evento 119, CALC1), acolhido pela decisão da impugnação (evento 138, DESPADEC1 e evento 155, DESPADEC1).
Decido.
1) Indefiro a expedição dos requisitórios com abatimento dos honoráriso devidos à AGU, pelas razões já expostas na decisão do evento 180, DESPADEC1.
Como dito na quela decisão, "(...) O pagamento da aludida verba por essa via só deve ser adotado excepcionalmente, pois atrasa a satisfação da obrigação principal por meio da expedição célere do requisitório. (...)"
Veja-se que o quantum debeatur está fixado desde junho/2025 e ainda não foi requisitado, porque até hoje não foi providenciada pela União a nova planilha contendo os valores parciais devidos aos exequentes após o abatimento solicitado.
A União deverá para promover a execução nos termos do artigo 523 do CPC/2015.
2) Intime-se a União para informar se é devida a contribuição ao PSS.
3) Havendo isenção de imposto de renda, deve ser alegada pelo contribuinte junto ao banco depositário, no momento do saque (artigo 27, § 1º da lei nº 10.833 de 29/12/2003, e artigos 33, § 1º e 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023).
4) Nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, expeça(m)-se requisitório(s) com data-base em outubro/2021, conforme a seguir demonstrado:
a) originais e alimentares, em favor dos exequentes e nos valores constantes na planilha (evento 119, CALC1).
Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor da requisição como determina a resolução acima mencionada, por 5 dias.
Não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. – 2ª Região.
B) Dos honorários da fase de cumprimento
Os honorários foram fixados no evento 4, DESPADEC1.
Intime-se o advogado da parte autora para requerer o que for do seu interesse em 15 dias.