Execução de Título Extrajudicial 5056127-24.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5056127-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056127-24.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VITORIA RODRIGUES AMBROSIO ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Evento 68.1: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, formulada pela coexecutada VITÓRIA RODRIGUES AMBROSIO, ao argumento, em síntese, de que os montantes bloqueados se destinam ao pagamento de plano de saúde da executada, razão pela qual seriam imprescindíveis à garantia de seu mínimo existencial. De imediato, aprecio a alegação de impenhorabilidade dos ativos constritos. No que concerne à impenhorabilidade dos valores bloqueados, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.330.567, vinha conferindo interpretação extensiva à regra prevista no art. 833, X, do CPC, para estabelecer que a proteção dos valores poupados não se limitaria à caderneta de poupança, alcançando também valores mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras, fundos de investimento e instrumentos congêneres, até o limite de quarenta salários mínimos. Contudo, em julgado mais recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou a orientação anteriormente prevalecente, ao proferir acórdão no REsp n. 1.660.671/RS, conforme se observa da ementa abaixo transcrita, com destaques: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido." (g.n.). (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Noutro giro, cumpre observar que a execução se realiza no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797 do CPC, respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, nos termos do art. 789 do CPC. Nessa linha, o art. 831 do CPC estabelece que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, conforme previsto no art. 832 do mesmo diploma. Tratando-se de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o art. 854 do CPC disciplina a constrição por meio eletrônico, cabendo ao executado, após a indisponibilidade, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou a existência de excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. Desse modo, a penhorabilidade constitui a regra, ao passo que a impenhorabilidade configura exceção legal, a ser interpretada nos limites do art. 833 do CPC e devidamente comprovada pela parte interessada. Cumpre destacar que o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as exceções legais. Por sua vez, o art. 833, X, do CPC protege a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Assim, para o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, não basta a simples alegação de que a quantia será destinada ao pagamento de despesa ordinária ou relevante da parte executada. É necessária a demonstração concreta de que os valores se enquadram em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, especialmente por sua origem salarial, alimentar ou previdenciária, ou por constituírem reserva financeira protegida nos termos do art. 833, X, do CPC. Também deve ser observado que, embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC, tal princípio não autoriza, por si só, o afastamento da responsabilidade patrimonial do devedor, nem se sobrepõe automaticamente ao direito do credor à satisfação do crédito, sobretudo quando não demonstrada a incidência de causa legal de impenhorabilidade. Assentadas tais premissas, no caso concreto, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que: a) o bloqueio tenha incidido sobre valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos; b) o montante bloqueado constitua reserva contínua e duradoura de numerário, destinada à proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Para tanto, deveria ter sido demonstrado tratar-se de reserva contínua e duradoura de numerário, até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave, o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro. Ressalte-se, ainda, conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas” — REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; c) os valores constritos tenham origem salarial, previdenciária, alimentar ou assistencial, ou estejam abrangidos por outra causa legal de impenhorabilidade. Nesse ponto, extrai-se dos documentos juntados pela executada que, apesar do valor bloqueado em suas contas (R$ 1.620,69 - ev. 61.1) ser próximo ao valor da mensalidade do plano de saúde constante do boleto de ev. 68.4, o extrato da conta objeto de constrição (ev. 68.2), trazido aos autos pela executada, demonstra que a referida conta é usada para variados fins, conforme se infere das diversas movimentações registradas em tal extrato, o que não permite concluir que os valores ali mantidos se destinariam exclusivamente ao fim alegado pela ora executada ou, ainda, para reserva contínua e duradoura de numerário. Nota-se, ainda, que no boleto do aludido plano de saúde sequer consta a ora executada como tomadora do serviço, conforme se apura de evento 68.4, com nossos destaques: Ademais, ainda que se considerasse que o valor ora bloqueado fosse destinado ao pagamento do aludido boleto, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, ainda assim tal circunstância, por si só, não seria suficiente para caracterizar causa legal de impenhorabilidade da quantia constrita. Com efeito, embora o pagamento de plano de saúde constitua despesa relevante, conforme já exposto anteriormente, a impenhorabilidade, por constituir exceção à regra da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC, exige demonstração de enquadramento em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, não havendo previsão legal que atribua caráter impenhorável a valores mantidos em conta bancária apenas porque destinados supostamente ao pagamento dessa modalidade de obrigação. Ressalte-se, por fim, que o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis incumbe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Por todo o exposto, REJEITO o pedido de levantamento dos valores bloqueados, formulado no Evento 68.1. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Logo após, autorizo a apropriação pela própria instituição financeira (CNCR, art. 188, inciso II) do valor transferido para conta judicial, devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a operação em juízo e requerer o que for do seu interesse. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Outras Decisões

28/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056127-24.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA PRETURLAN EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VITORIA RODRIGUES AMBROSIO ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 24/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056127-24.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VITORIA RODRIGUES AMBROSIO ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Evento 38.1 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de VRA SERVICOS E EVENTOS LTDA, JULIANA LARISSA FERREIRA DE PAIVA e VITORIA RODRIGUES AMBROSIO, visando à cobrança de R$ 459.943,38, referentes a Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) de números 19.4162.606.0000154/09 e 19.4162.606.0000155/09. A executada Vitoria Rodrigues Ambrosio, embora devidamente citada (evento 13.1), deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos à execução. Posteriormente, apresentou exceção de pré-executividade (evento 38.1), fundamentada nas seguintes alegações: a) nulidade parcial da execução pela cobrança conjunta de contratos distintos sem a devida individualização, o que comprometeria a liquidez e certeza do título; b) inobservância da ordem legal de excussão de garantias, sustentando que a alienação fiduciária de veículos deveria ter precedência sobre a execução dos avalistas; c) excesso de execução e abusividade de encargos (juros remuneratórios e CET acima da média de mercado), além de venda casada de seguro prestamista; d) violação ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva, bem como ausência de clareza na memória de cálculo. O incidente processual, contudo, revela-se inadequado e intempestivo. As matérias suscitadas (cumulação de contratos, ordem de excussão de garantias, excesso de execução e venda casada) não constituem matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Tais insurgências demandam dilação probatória ou deveriam ter sido veiculadas em sede de embargos à execução, cujo prazo legal já se exauriu, operando-se a preclusão. Nesse sentido é a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Evento 37.1 DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção delineadas no Evento 1.1, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): VITORIA RODRIGUES AMBROSIO. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

Outras Decisões

06/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056127-24.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada no Evento 38.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha concluso.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056127-24.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 30.1 e 31.1: Intime-se a exequente para requerer o que for do seu interesse no prazo de 15(quinze) dias, eis que a executada VITORIA RODRIGUES AMBROSIO encontra-se regularmente citada( Evento 13.1), devendo atentar para o teor da petição da executada no Evento 29.1. Decorrido o prazo se manifestação, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056127-24.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente no Evento 16.1. Busque-se a citação, das executadas JULIANA LARISSA FERREIRA DE PAIVA e VRA SERVICOS E EVENTOS LTDA no novo endereço indicado pela exequente. Efetuada a citação, aguarde-se o prazo legal antes de retornarem conclusos. Frustradas as diligências, intime-se a exequente para requerer o que for do seu interesse no prazo de 15(quinze) dias, eis que a executada VITORIA RODRIGUES AMBROSIO encontra-se regularmente citada( Evento 13.1). Intime-se.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 15:59

Mero expediente

09/06/2025, 21:58

Distribuição (sorteio)

06/06/2025, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00