Execução Fiscal 0003433-74.2004.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003433-74.2004.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/08/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003433-74.2004.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COTEPAV-CONSTRUCOES,TERRAPLANA E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ127690) ADVOGADO(A): CRISTINA LACERDA GOMES (OAB RJ137526) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, suspendo o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 1.1) Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 1.2) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no item 1. 1.3) Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 2) No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 3) Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 16:16

Mero expediente

20/05/2025, 23:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 15:44

Por decisão judicial

10/06/2020, 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2020, 03:01

Por decisão judicial

10/09/2012, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2012, 17:40

Por decisão judicial

12/05/2011, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2011, 13:10

Por decisão judicial

18/01/2011, 18:42

Distribuição (sorteio)

21/06/2004, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00