Apelação Cível 0005328-72.2005.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SEST- SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Reu

SENAT - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SIPOLATTI

OAB/ES 010589·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG 106499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

18/12/2025, 11:08

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

18/12/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179

18/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

09/12/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179

25/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179

24/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/11/2025, 13:55

Todas as movimentações(190)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

18/12/2025, 11:08

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

18/12/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179

18/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

09/12/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 17:23

29/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179

25/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179

24/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/11/2025, 13:55

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/11/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:55

Juntada de Petição

28/03/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

25/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

28/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/09/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/09/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/09/2023, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/05/2023, 08:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/05/2023, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146 e 148

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2023, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

03/03/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/03/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2023, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

01/03/2023, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2023, 16:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

23/02/2023, 18:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/02/2023, 18:14

Lavrada Certidão

06/02/2023, 17:28

Lavrada Certidão

27/01/2023, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

27/01/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

15/12/2022, 17:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023

15/12/2022, 11:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142

15/12/2022, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/12/2022, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

07/07/2022, 14:28

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

06/07/2022, 22:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/07/2022, 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2022, 17:33

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2021, 00:56

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:40

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:35

Reativação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

05/04/2021, 13:49

Remessa Automática Interna - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/03/2021, 18:44

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/03/2021, 18:26

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

28/02/2020, 14:06

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

16/10/2018, 18:18

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2018, 15:35

Baixa de Findo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

02/10/2018, 11:39

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

02/10/2018, 11:38

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

20/06/2018, 16:15

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

20/06/2018, 15:59

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

15/06/2018, 16:40

Localização Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

24/05/2018, 13:18

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2018, 05:34

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2018, 05:32

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2018, 13:12

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2018, 13:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2018, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2018, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2018, 13:33

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2018, 19:03

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2018, 17:40

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2018, 16:03

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/11/2017, 18:42

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/10/2017, 14:50

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/08/2017, 13:35

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/08/2017, 13:21

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/08/2017, 13:19

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2017, 16:08

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2017, 15:15

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2017, 11:32

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2017, 14:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2017, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2017, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/05/2017, 16:29

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2017, 11:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2017, 18:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2017, 14:44

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2017, 17:36

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2017, 17:34

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2017, 16:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2017, 17:49

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2017, 16:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2016, 17:55

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/08/2016, 12:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/08/2016, 17:53

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2016, 18:36

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2016, 15:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2016, 16:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2016, 09:40

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2016, 15:20

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2016, 12:22

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2016, 12:41

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2016, 15:40

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2016, 16:19

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2016, 14:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/03/2016, 12:45

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 12:33

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2016, 13:19

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2016, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2016, 18:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2015, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2015, 14:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2015, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2015, 10:56

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2015, 14:17

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2015, 12:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/06/2015, 17:29

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2015, 12:31

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2015, 13:19

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2015, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2015, 16:14

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2015, 19:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2015, 16:44

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2015, 14:11

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/03/2015, 15:42

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2015, 20:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2015, 19:03

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2015, 13:44

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2015, 13:27

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2015, 17:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2014, 11:39

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2014, 15:14

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2014, 13:08

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2014, 14:26

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2014, 17:21

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2014, 12:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2014, 13:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 12:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 15:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2013, 17:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2013, 10:57

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2013, 20:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 18:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2013, 17:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/12/2012, 13:56

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2012, 18:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2012, 13:42

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2009, 17:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2009, 11:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2009, 10:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2009, 11:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2009, 15:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2009, 16:37

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2009, 16:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2009, 11:26

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2008, 15:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2008, 18:10

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2008, 18:05

Migração REGISTRO ENCAMINHAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2008, 14:04

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 17:48

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 17:33

DESPACHO

•14/03/2018, 11:00

DECISÃO

•29/05/2017, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•01/02/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/05/2015, 11:00