Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014509-02.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH
ADVOGADO(A): MIOMIR DAVIDOVIC LEAL (OAB RJ097890)
AUTOR: MARCIO JOSE SOARES LUTTERBACH
ADVOGADO(A): MIOMIR DAVIDOVIC LEAL (OAB RJ097890)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada por MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH e MARCIO JOSE SOARES LUTTERBACH em face da União objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre o Precatório requisitório n.º 50041218520224029388, expedido pela MD. 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro em favor da Sra Ina Soares Lutterbach, mãe dos autores. Objetiva, ainda, a condenação da União a devolver a Autora o montante de R$ 347.548,14 acrescidos de juros de mora e correção monetária, desde o desconto indevido.
Citada, a União informou que o Supremo Tribunal Federal publicou, em 08/04/2021, proferiu acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 855091, do Tema 808, afastando-se a incidência tributária de imposto de renda sobre juros moratórios devidos em razão de atraso em pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Informou, ainda, que reconhece a procedência do pedido, desde que ajustado aos termos do citado julgamento. Todavia, observou que, considerando que o acórdão acima citado data de 08/04/2021 e o comprovante de pagamento do evento 1 OUT12 é de 17/01/2024, entendeu que deve ser comprovado nos autos, pelo autor ou pelo Banco do Brasil, a que título foi recolhido o IR ali mencionado. Também ressaltou que o montante a ser restituído a parte autora em razão do aludido recolhimento indevido deverá ser apurado em fase de execução de sentença, comprovando-se o efetivo recolhimento e respeitando-se a prescrição quinquenal. Requereu a exclusão da condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 19, §º 1º, inciso I, haja vista o reconhecimento do pedido ( evento 13).
A autora aduziu que o reconhecimento da procedência do pedido indicado pela Fazenda Nacional, em que alega ser causa da exclusão da condenação em honorários advocatícios não se sustenta. Alegou que a ré requereu que seja “comprovado nos autos pelo Autor ou pelo Banco do Brasil a que título foi recolhido o IR ali mencionado”, em literal arguição de questionamento das informações já comprovadas, consoante documento de evento 1 – OUT12, abrindo inclusive o contraditório, que impede s.m.j., tal reconhecimento. Requereu que seja rechaçado o questionamento da ré e que seja julgado procedente o pedido ( evento 21).
A União, embora tenha reconhecida a procedência do pedido, o condicionou que seja comprovado nos autos, pelo autor ou pelo Banco do Brasil, a que título foi recolhido o IR.
Assim, considerando que a autora alegou que a ré questionou as informações já comprovadas nos autos, impedindo o reconhecimento do pedido, intimem-se as partes para, caso queiram, especificar provas, justificadamente. Prazo: 15 dias.