Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000165-89.2025.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000165-89.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER CHIARELLI DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil; e também no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER CHIARELLI DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER CHIARELLI DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER CHIARELLI DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 09/03/2026 - Juntado(a)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER CHIARELLI DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) DESPACHO/DECISÃO Determino, portanto, a expedição dos requisitórios na proporção de 70% para a parte autora, e 30% para o advogado.

04/03/2026, 00:00

Outras Decisões

03/03/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 10/02/2026 - PETIÇÃO

11/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/01/2026, 20:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/01/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) DESPACHO/DECISÃO i ntime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Após, intime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos, expeçam-se as requisições de pagamento

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 19:25

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ RECORRENTE: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTHER DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATÉ 05/03/1997, A COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE PODERIA SE DAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE DE FORMULÁRIO-PADRÃO PREENCHIDO PELA EMPRESA, SEM A EXIGÊNCIA DE EMBASAMENTO EM LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DA TNU. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 1.2.11 DO DECRETO Nº 53.831/64. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença, Evento n° 15, que não reconheceu a especialidade dos vínculos de 01/07/1980 a 15/02/1986, 01/11/1988 a 07/04/1992 e de 02/01/1987 a 20/09/1988. Em suas razões recursais, o recorrente alega que os PPP’s anexados aos autos comprovaram a exposição a agentes químicos derivados do petróleo – óleo diesel, gasolina e lubrificantes – os quais constam em sua composição benzeno, sendo, portanto, devido o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº. 53.831/64 e no código 1.1.10 do anexo ao Decreto n° 83.080/79. É o breve relatório. Passo a decidir. Para uma melhor compreensão da matéria, forçoso realizar um breve histórico sobre a normatividade do reconhecimento de períodos especiais. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Antes do advento da Lei nº 9.032/95, existia a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (notadamente nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e anexo do Decreto 53.831/64). Então, para os grupos profissionais ali relacionados havia a presunção de exposição ficta e, se a atividade não estivesse dentre as elencadas, teria de ser feita a comprovação através de formulários. A única exceção era para calor e ruído, pois para estes agentes sempre houve a exigência de laudo. Sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT existe alguma controvérsia quanto ao marco temporal dessa exigência: se a partir da edição da Lei nº 9.032/95, ou da MP nº 1.523/96, ou então, da Lei nº 9.528/97. Segundo penso, o melhor entendimento é o de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. Então, temos as seguintes situações: 1ª. Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. 2ª. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, etc.. 3ª. Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade dos formulários substituírem-no, desde que neles haja identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Da Exposição Não Ocasional Nem Intermitente Outra particularidade ao reconhecimento da condição especial do serviço diz respeito à exigência introduzida pela Lei 9.032/95, qual seja, de que a exposição ao fator de risco à saúde ou a integridade física do trabalhador seja de modo habitual e permanente. Entretanto, como a lei restritiva não produz efeitos retroativos, a referida exigência somente se aplica ao tempo de serviço prestado a partir do início de vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/95). Portanto, a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agente nocivo, deverá ser demonstrada apenas no enquadramento de período de trabalho exercido após 29/04/1995 como tempo de serviço especial. Nesse sentido, segue entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49, de 15.03.2012). DOS AGENTES QUÍMICOS A avaliação desses agentes nocivos pode ser feita de maneira qualitativa, quando a nocividade é presumida e independe de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente do trabalho; ou quantitativa, caso em que a nocividade é considerada apenas quando a intensidade ou a concentração do agente no ambiente de trabalho ultrapassa determinado limite de tolerância. Nesse último caso, é indispensável laudo técnico. Anteriormente, apenas o ruído e o calor sujeitavam-se à avaliação quantitativa. A legislação previdenciária não previa limite de tolerância para os agentes químicos. A partir de 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172, a avaliação meramente qualitativa, que atesta exposição sem definir a dose, não mais é suficiente para respaldar reconhecimento de condição especial de trabalho. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 estabelece como deve ser feita a comprovação quantitativa da exposição: Art. 297. Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR15 do MTE; e III - a partir de 1º de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. No entanto, na forma do art. 278 da referida Instrução Normativa, para as atividades tratados nos Anexos 6 (trabalhos sob ar comprimido e submersos), 13 (agentes químicos arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 13-A (exposição ao benzeno) e 14 (contato com agentes biológicos) da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS (agentes iodo e níquel), a simples incidência desses agentes de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho do autor, ainda que em nível inferior ao limite legal, dá ensejo ao reconhecimento do caráter especial desses períodos. CASO CONCRETO De antemão, defiro o benefício da gratuidade de justiça, com base na documentação anexada aos autos (evento 8, DECLPOBRE2). Quanto ao pedido de reforma da sentença, é necessário realizar uma detalhada avaliação dos documentos apresentados para aferir se há ou não especialidade dos vínculos controversos (01/07/1980 a 15/02/1986, 01/11/1988 a 07/04/1992 e de 02/01/1987 a 20/09/1988). Para comprovar a especialidade dos vínculos acima descritos, o segurado apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciários de evento 1, PPP6, mas, antes de adentrar no mérito dos fatores de risco, é imprescindível analisar os requisitos de validade do formulário anexado aos autos. Vale lembrar que até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, a comprovação da nocividade poderia se dar por formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em Laudo Técnico expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo dispensável o preenchimento do campo 16 do PPP. Acerca do tema, oportuno citar o seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONJUGAÇÃO ENTRE PPP E PROVA TESTEMUNHAL. ENTRE 29/04/95 A 05/03/97, PASSOU A SER EXIGIDA A EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, CUJA COMPROVAÇÃO PODE-SE DAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE DE FORMULÁRIO-PADRÃO PREENCHIDO PELA EMPRESA, SEM A EXIGÊNCIA DE EMBASAMENTO EM LAUDO TÉCNICO. A PARTIR DE 06/03/97, PASSOU-SE A EXIGIR A COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO PREENCHIDO PELA EMPRESA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) EXPEDIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo nº 05146296020184058100, Rel. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, DJE - Data:18/09/2020).” (Grifos nossos). Já em relação aos agentes químicos, nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, havia a previsão de nocividade pela exposição a “hidrocarbonetos” (itens 1.2.11 e 1.2.10, respectivamente). Somente a partir de 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172, a avaliação meramente qualitativa, que atesta exposição sem definir a dose, não mais é suficiente para respaldar o reconhecimento de condição especial de trabalho, salvo algumas exceções, conforme previsto nos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15 do MTE. No caso em tela, os PPP’s, no campo da profissiografia (14.2), comprovaram o contato com derivados do petróleo – óleo diesel, gasolina e lubrificantes – e alcoóis, os quais constam em sua composição benzeno, o que assegura o enquadramento no código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº. 53.831/64 e no código 1.1.10 do anexo ao Decreto n° 83.080/79. Acerca do tema, oportuno citar os seguintes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA/QUALITATIVA. ÓLEOS, GRAXAS E DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL À ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES QUE SUBMETAM O SEGURADO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, À EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (POR EX.: A GASOLINA, ÁLCOOL E ÓLEO DIESEL) - AGENTES NOCIVOS QUE SE ENQUADRAM NO CÓDIGO 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/1964 E 1.2.10 DO ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79 -, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O ART. 58, §1°, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 9.732/98, DISPÕE QUE A AVALIAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DE SEGURADO AOS AGENTES DE RISCO SEGUIRÁ OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A NR-15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, EXCLUI OS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ANEXO 13) DE UMA AFERIÇÃO QUANTITATIVA, RAZÃO POR QUE A AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO A QUE SE SUBMETIA A PARTE AUTORA NÃO AFASTA A CONTAGEM DIFERENCIADA DO SEU TEMPO DE TRABALHO. PRECEDENTE DA TNU: PEDILEF 50088588220124047204 (REL. JUÍZA FEDERAL ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 13/09/2016). QUESTÃO DE ORDEM N. 13/TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0533233-73.2017.4.05.8013, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/12/2018. - grifou-se) PREVIDENCIÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL – FRENTISTA - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS – APOSENTADORIA ESPECIAL – TEMPO MÍNIMO ATINGIDO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O reconhecimento da especialidade do período consignado na sentença recorrida foi por comprovação da exposição do apelado ao agente químico benzeno e derivados de petróleo, líquidos e gasosos em geral (por contato manual e por inalação), no exercício da função de frentista em pátio de abastecimento de posto de combustíveis, de forma habitual e permanente, mediante documento hábil, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de folhas 32/33. Desnecessidade de oficiar à empregadora. Preliminares rejeitadas. II – Com o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1991 a 16/02/2017, o apelado tem mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo formulado. III – Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas tão somente para determinar que as parcelas atrasadas sejam acrescidas de correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, ressalvada a aplicação dos critérios que forem adotados em julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal, quanto ao Tema 810, se ocorrido até a época da liquidação do julgado. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento). 0154090-98.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.154090-2), Relator ANTONIO IVAN ATHIÉ, data da publicação 28/05/2019. O Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE prevê que a simples incidência do agente benzeno/hidrocarboneto, de forma habitual e permanente, durante a jornada de trabalho do autor, ainda que em nível inferior ao limite legal, dá ensejo ao reconhecimento do caráter especial. No entanto, tal anexo não se aplica à atividade de "venda de combustíveis". Conquanto, há que se fazer uma leitura conjunta com a NR-9/Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, redação atual dada pela Portaria MTb 1.109/2016, a qual especificou as situações de risco de exposição ao benzeno, dentre as quais podemos elencar o abastecimento de combustível de veículos (Anexo II, item 5.1.1.1, letra g da NR-9). A lista de agentes nocivos, ou de situações específicas, constante dos decretos regulamentadores não apresenta rol taxativo de modo a possibilitar o reconhecimento, se efetivamente comprovado, do exercício de atividade especial exercido, de forma habitual e permanente, sob condições de prejuízo à saúde ou integridade física, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91. Ademais, o autor exerceu o seu labor em área de risco, conforme delimitado na NR-16 do MTE: Nesse tipo de situação, portanto, o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição ao agente danoso, no caso classificado como perigoso. Já o requisito da habitualidade e permanência da exposição é aferível pela descrição das atividades do segurado, em trabalho constante no setor de abastecimento de combustíveis. Não se exige, por óbvio, que a exposição seja durante todos os minutos e segundos da jornada de trabalho, mas que seja inexorável das atividades exercidas em determinado cargo ou função, como no caso do autor. Destaca-se, ainda, que é irrelevante a informação a respeito do uso de EPI eficaz, pois a lei previdenciária passou a valorizar a eliminação ou a neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual somente a partir de 03/12/1998, quando foi publicada a Medida Provisória nº 1.729, que foi convertida na Lei nº 9.732/1998. Por essas razões, acolho o recurso do autor para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/209.966.604-5, mediante averbação especial dos vínculos de 01/07/1980 a 15/02/1986, 01/11/1988 a 07/04/1992 e de 02/01/1987 a 20/09/1988, por enquadramento no item 1.2.11 do Decreto n° 53.831/64, tendo como base a legislação vigente à época. No que tange ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre os dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, posiciono–me no sentido de que toda a matéria, objeto desta demanda, encontra-se prequestionada, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento jurídico utilizado na solução do caso concreto. Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento. “Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/209.966.604-5, mediante averbação especial dos vínculos de 01/07/1980 a 15/02/1986, 01/11/1988 a 07/04/1992 e de 02/01/1987 a 20/09/1988, além da retificação do valor dos salários de contribuição do período trabalhado no Município de Quatis, tal como determinado em sentença, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do início do benefício, em 24/07/2024 (Evento 1, CCON 5). Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000165-89.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ANTONIO MARCIO RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A): ESTHER DE MELLO NOGUEIRA (OAB RJ249739) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar a RMI e calcular o salário de benefício do autor (NB 42/209.966.604-5 ? Evento 1, CCON 5), para considerar como salários de contribuição nas competências 01/2005, 02/2005 e 05/2005, no vínculo do autor com o Município de Quatis, o valor mensal de R$ 898,01 (oitocentos e noventa e oito reais e um centavo), devidamente corrigido, bem como a IMPLANTAR o novo valor de salário de benefício e PAGAR ao autor as diferenças devidas desde a data do início do benefício, em 24/07/2024 (Evento 1, CCON 5). Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Todas as movimentações(25)